Debates Parlamentares - Diário 054, p. 22 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

para haver pressa. A lei foi aprovada em 2020 quando as eleições autárquicas só ocorreriam no final de 2021 e

quem recordar os debates então ocorridos pode verificar que as opções assumidas pelo PS e pelo PSD foram

amplamente defendidas por ambos.

A questão é mesmo de arrependimento, e, no caso do PS, em alguns pontos propõe alterações de sentido

diametralmente oposto ao que então defendeu. A sua posição faz lembrar uma frase atribuída a Groucho Marx:

«estes são os meus princípios, mas, se não gosta deles, eu tenho outros».

Posto isto, importa deixar claro que a posição do PCP em relação às listas de cidadãos eleitores é a de que,

sendo estas apresentadas no exercício de um direito perfeitamente legitimado pela Constituição e pela lei, deve

corresponder-lhe um regime legal justo, que tenha em conta a sua especificidade e não se traduza em

dificuldades acrescidas nem em facilidades excessivas. Em suma, as candidaturas de grupos de cidadãos não

devem ser prejudicadas nem beneficiadas em comparação com as listas de partidos ou coligações.

Importa não esquecer a este respeito que a lei, ao permitir que a denominação de uma lista de cidadãos

eleitores possa incluir o nome de uma pessoa singular já representa uma situação de privilégio em relação aos

partidos e coligações, reconhecido o grau de personalização que rodeia as eleições autárquicas. Contudo, esse

privilégio já será inaceitável se se permitir que uma candidatura possa usar, na sua denominação, o nome de

uma pessoa singular que nem sequer se apresenta como candidato à autarquia em causa. A proposta do PS

teria esse resultado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, ao apresentar lista à câmara e à assembleia municipal, essa lista

de cidadãos eleitores poderia apresentar na sua denominação o nome de uma pessoa singular que não é

candidato à freguesia, mas, para além disso, propõe-se ainda que tenha um bónus de candidatura a todas as

freguesias do concelho, através do número simbólico de assinaturas. Ora, isto significa uma discriminação entre

potenciais listas de cidadãos eleitores ao nível de freguesia, ou seja, se o grupo de cidadãos eleitores se

apresentar aos órgãos municipais e de freguesia não precisa de recolher o mesmo número de assinaturas que

se exigirá a um grupo de cidadãos eleitores que concorra legitimamente apenas à sua freguesia. Esta

discriminação também não é aceitável. Uma coisa é aceitar que um grupo de cidadãos eleitores possa concorrer

à generalidade dos órgãos municipais e também possa concorrer às assembleias de freguesia, outra coisa é

criar discriminações relativamente a outros grupos de cidadãos que queiram apresentar-se a um nível de

freguesia.

Sr. Presidente, quanto ao resto, haverá disponibilidade, obviamente, para equacionar alterações que se

justifiquem em função da situação que possa ocorrer, ainda relativamente à COVID-19, daqui a seis meses.

Esperamos que não, mas estamos de acordo que se possa ver as regras relativamente ao alargamento do

horário para permitir a descarga de votos antes das 8 da manhã ou a redução do número de eleitores por cada

mesa. Estamos disponíveis para isso.

Sr. Presidente, para terminar, propomos que seja eliminada aquela inelegibilidade criada em 2020 que

impede o cidadão, uma pessoa singular, de concorrer simultaneamente à câmara municipal e à assembleia

municipal.

É certo que deve haver uma incompatibilidade — é óbvio — quanto ao exercício dos dois cargos, mas não

vemos razão nenhuma, e, na verdade, não foi apresentada nenhuma razão válida, para que essa

incompatibilidade seja tornada uma inelegibilidade e as pessoas sejam impedidas de se candidatar.

Não é que essa seja uma prática corrente seguida por parte da CDU (Coligação Democrática Unitária), mas

achamos que não há razões para impedir essa impossibilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados divulgados pela

Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes demonstram um claro crescimento dos

grupos de cidadãos eleitores independentes, que obtiveram quase 10% dos votos nas eleições autárquicas de

2017.

I SÉRIE — NÚMERO 54 22 para haver pressa. A lei foi aprovada em 2020 quando as eleições autárquicas só ocorreriam no final de 2021 e quem recordar os debates então ocorridos pode verificar que as opções assumidas pelo PS e pelo PSD foram amplamente defendidas por ambos. A questão é mesmo de arrependimento, e, no caso do PS, em alguns pontos propõe alterações de sentido diametralmente oposto ao que então defendeu. A sua posição faz lembrar uma frase atribuída a Groucho Marx: «estes são os meus princípios, mas, se não gosta deles, eu tenho outros». Posto isto, importa deixar claro que a posição do PCP em relação às listas de cidadãos eleitores é a de que, sendo estas apresentadas no exercício de um direito perfeitamente legitimado pela Constituição e pela lei, deve corresponder-lhe um regime legal justo, que tenha em conta a sua especificidade e não se traduza em dificuldades acrescidas nem em facilidades excessivas. Em suma, as candidaturas de grupos de cidadãos não devem ser prejudicadas nem beneficiadas em comparação com as listas de partidos ou coligações. Importa não esquecer a este respeito que a lei, ao permitir que a denominação de uma lista de cidadãos eleitores possa incluir o nome de uma pessoa singular já representa uma situação de privilégio em relação aos partidos e coligações, reconhecido o grau de personalização que rodeia as eleições autárquicas. Contudo, esse privilégio já será inaceitável se se permitir que uma candidatura possa usar, na sua denominação, o nome de uma pessoa singular que nem sequer se apresenta como candidato à autarquia em causa. A proposta do PS teria esse resultado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, ao apresentar lista à câmara e à assembleia municipal, essa lista de cidadãos eleitores poderia apresentar na sua denominação o nome de uma pessoa singular que não é candidato à freguesia, mas, para além disso, propõe-se ainda que tenha um bónus de candidatura a todas as freguesias do concelho, através do número simbólico de assinaturas. Ora, isto significa uma discriminação entre potenciais listas de cidadãos eleitores ao nível de freguesia, ou seja, se o grupo de cidadãos eleitores se apresentar aos órgãos municipais e de freguesia não precisa de recolher o mesmo número de assinaturas que se exigirá a um grupo de cidadãos eleitores que concorra legitimamente apenas à sua freguesia. Esta discriminação também não é aceitável. Uma coisa é aceitar que um grupo de cidadãos eleitores possa concorrer à generalidade dos órgãos municipais e também possa concorrer às assembleias de freguesia, outra coisa é criar discriminações relativamente a outros grupos de cidadãos que queiram apresentar-se a um nível de freguesia. Sr. Presidente, quanto ao resto, haverá disponibilidade, obviamente, para equacionar alterações que se justifiquem em função da situação que possa ocorrer, ainda relativamente à COVID-19, daqui a seis meses. Esperamos que não, mas estamos de acordo que se possa ver as regras relativamente ao alargamento do horário para permitir a descarga de votos antes das 8 da manhã ou a redução do número de eleitores por cada mesa. Estamos disponíveis para isso. Sr. Presidente, para terminar, propomos que seja eliminada aquela inelegibilidade criada em 2020 que impede o cidadão, uma pessoa singular, de concorrer simultaneamente à câmara municipal e à assembleia municipal. É certo que deve haver uma incompatibilidade — é óbvio — quanto ao exercício dos dois cargos, mas não vemos razão nenhuma, e, na verdade, não foi apresentada nenhuma razão válida, para que essa incompatibilidade seja tornada uma inelegibilidade e as pessoas sejam impedidas de se candidatar. Não é que essa seja uma prática corrente seguida por parte da CDU (Coligação Democrática Unitária), mas achamos que não há razões para impedir essa impossibilidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados divulgados pela Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes demonstram um claro crescimento dos grupos de cidadãos eleitores independentes, que obtiveram quase 10% dos votos nas eleições autárquicas de 2017.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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