Debates Parlamentares - Diário 054, p. 25 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

É que amanhã podemos ter um cidadão a concorrer a 10 câmaras diferentes. E pergunto: por que razão não

o pode fazer? Afinal, concorre a qual? É uma questão de transparência, que é um princípio do nosso direito

democrático e do nosso sistema eleitoral.

Portanto, de facto, convém que todas estas matérias sejam discutidas, em sede de especialidade, para

olharmos para aqueles que são os nossos princípios fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma intervenção.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que hoje aqui fizemos ressaltam

algumas notas que não posso deixar de apontar.

A proposta do Partido Socialista falha porque permite que um candidato a uma autarquia possa fazer

inscrever o seu nome individual no boletim de voto de outras autarquias às quais não seja candidato. Isto viola

o princípio da verdade eleitoral.

Falha igualmente na proporcionalidade das assinaturas necessárias. O Deputado do Partido Comunista

referiu, e bem, que isto eventualmente pode gerar uma questão de desigualdade entre candidaturas de grupos

de cidadãos eleitores e eu revejo-me nessa crítica.

Falha também porque torna mais fácil apresentar uma lista de candidaturas independentes a uma freguesia

do que os próprios eleitores convocarem diretamente uma assembleia de freguesia extraordinária. Portanto,

vejam onde é que está o princípio da proporcionalidade!…

As propostas do Partido Socialista e de outros partidos permitem, efetivamente — e não podemos fugir a

esta constatação —, a formação de partidos locais informais. E, deixem que vos diga — porque, com o devido

respeito, acho que há muita desinformação da parte de muitos Srs. Deputados aqui dentro —, já hoje existem

associações de direito privado que sustentam os grupos de cidadãos eleitores, que não são fiscalizados nem

pelo Tribunal Constitucional nem por nenhuma autoridade pública.

Portanto, acho que seria de bom tom estudarem melhor alguns destes aspetos, porque há fenómenos que

estão a acontecer, que os senhores não estão a perceber e que contendem com a própria Constituição.

Queria dizer também, sobre uma crítica que ouvi, que a alteração de 2020 não foi feita ad hominem. A

alteração de 2017, aprovada neste Parlamento pela esquerda parlamentar — provavelmente, não por todos os

partidos da esquerda, faço essa justiça —, é que foi feita ad hominem, quando, a pedido de um candidato

independente, se fez uma alteração em maio de 2017. E convém recordar que não houve processos à pressa,

porque o processo legislativo de 2020 entrou no Parlamento em março, Srs. Deputados.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, ao contrário do que foi referido pelo Sr. Deputado do Bloco de

Esquerda, não há multiplicação de assinaturas. A cada órgão autárquico corresponde um processo individual e

autónomo, com um processo independente no tribunal e uma numeração própria, como têm as candidaturas

dos partidos. É preciso não confundir os conceitos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, a propósito dos comentários sobre o Conselho

Superior da Magistratura, acho que não devemos impedir a fiscalização do tribunal. Isso seria perigosíssimo

para a democracia. Se há problema com o número de dias, então aumentemo-lo. Essa solução parece-me mais

sensata e acho que devemos empenhar os nossos esforços para chegar a um consenso, em sede de

especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

9 DE ABRIL DE 2021 25 É que amanhã podemos ter um cidadão a concorrer a 10 câmaras diferentes. E pergunto: por que razão não o pode fazer? Afinal, concorre a qual? É uma questão de transparência, que é um princípio do nosso direito democrático e do nosso sistema eleitoral. Portanto, de facto, convém que todas estas matérias sejam discutidas, em sede de especialidade, para olharmos para aqueles que são os nossos princípios fundamentais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que hoje aqui fizemos ressaltam algumas notas que não posso deixar de apontar. A proposta do Partido Socialista falha porque permite que um candidato a uma autarquia possa fazer inscrever o seu nome individual no boletim de voto de outras autarquias às quais não seja candidato. Isto viola o princípio da verdade eleitoral. Falha igualmente na proporcionalidade das assinaturas necessárias. O Deputado do Partido Comunista referiu, e bem, que isto eventualmente pode gerar uma questão de desigualdade entre candidaturas de grupos de cidadãos eleitores e eu revejo-me nessa crítica. Falha também porque torna mais fácil apresentar uma lista de candidaturas independentes a uma freguesia do que os próprios eleitores convocarem diretamente uma assembleia de freguesia extraordinária. Portanto, vejam onde é que está o princípio da proporcionalidade!… As propostas do Partido Socialista e de outros partidos permitem, efetivamente — e não podemos fugir a esta constatação —, a formação de partidos locais informais. E, deixem que vos diga — porque, com o devido respeito, acho que há muita desinformação da parte de muitos Srs. Deputados aqui dentro —, já hoje existem associações de direito privado que sustentam os grupos de cidadãos eleitores, que não são fiscalizados nem pelo Tribunal Constitucional nem por nenhuma autoridade pública. Portanto, acho que seria de bom tom estudarem melhor alguns destes aspetos, porque há fenómenos que estão a acontecer, que os senhores não estão a perceber e que contendem com a própria Constituição. Queria dizer também, sobre uma crítica que ouvi, que a alteração de 2020 não foi feita ad hominem. A alteração de 2017, aprovada neste Parlamento pela esquerda parlamentar — provavelmente, não por todos os partidos da esquerda, faço essa justiça —, é que foi feita ad hominem, quando, a pedido de um candidato independente, se fez uma alteração em maio de 2017. E convém recordar que não houve processos à pressa, porque o processo legislativo de 2020 entrou no Parlamento em março, Srs. Deputados. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, ao contrário do que foi referido pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, não há multiplicação de assinaturas. A cada órgão autárquico corresponde um processo individual e autónomo, com um processo independente no tribunal e uma numeração própria, como têm as candidaturas dos partidos. É preciso não confundir os conceitos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, a propósito dos comentários sobre o Conselho Superior da Magistratura, acho que não devemos impedir a fiscalização do tribunal. Isso seria perigosíssimo para a democracia. Se há problema com o número de dias, então aumentemo-lo. Essa solução parece-me mais sensata e acho que devemos empenhar os nossos esforços para chegar a um consenso, em sede de especialidade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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