Debates Parlamentares - Diário 054, p. 30 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Reforço o que disse há pouco: lágrimas de crocodilo, Sr.as e Srs. Deputados, uma vitimização artificial de um

Deputado que, no período em que esteve eleito, anunciou várias vezes que iria suspender o seu mandato,

sabendo, porque foi avisado várias vezes, que a lei não permitia que o fizesse, e nem uma única vez, repito,

nem uma única vez tentou mudar a lei. O que é que ele fez?! Em período eleitoral, fez um número de teatro para

se poder vitimizar e dizer que, mais uma vez, estava a ser uma vítima do sistema, quando ele faz tão parte do

sistema! Ele sabia que, na verdade, se quisesse, podia ter mudado as coisas, mas não quis mudar.

Ora, então, o PSD cai neste jogo do drama de André Ventura e, agora, muda de opinião.

Devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não temos dois pesos nem duas medidas. Por isso, da mesma forma

que defendemos estas ideias, votaremos a favor de todas as iniciativas, para chegarmos a um bom texto em

sede de especialidade. Contudo, não as misturamos com uma dramatização artificial e com um jogo político de

quem achincalha a democracia, como o fez e como o faz o Deputado André Ventura.

Se o PSD vê ali a sua luz, o seu farol, é escolha do PSD, mas, nesse processo, não estamos envolvidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas

legislativas que nos propõem alterações ao Estatuto dos Deputados, todas elas com o mesmo propósito ou no

mesmo sentido, que é o de tornar o regime de suspensão de mandato parlamentar menos restritivo.

Pretendem, por um lado, torná-lo menos restritivo, face ao quadro que decorre das regras estabelecidas pela

Lei n.º 44/2006, no caso das propostas do PSD e do CDS-PP, e, por outro lado, consagrar a possibilidade de

substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura a Presidente da República, a Deputado às

Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou a titular de órgãos das autarquias locais, no caso da

proposta do PAN.

Em jeito de antecipação, digo que Os Verdes acompanham, globalmente, estas três propostas.

Acompanhamo-las porque, de facto, também consideramos que, no caso das candidaturas aos diversos órgãos,

está em causa, para além de tudo, o direito de participação na vida pública e o direito de acesso, em condições

de igualdade e de liberdade, aos cargos públicos.

Portanto, se, do ponto de vista da nossa arquitetura legislativa eleitoral, a dispensa do exercício de funções

está prevista para as candidaturas a esses cargos, não vemos motivos para que os Deputados continuem

excluídos dessa possibilidade.

Relativamente aos projetos de lei do PSD e do CDS-PP, é um facto que, nos termos da redação atual do

Estatuto dos Deputados, as situações previstas para a suspensão de mandato dos Deputados são

absolutamente insuficientes e, por isso, também nos parece necessário tornar as regras menos restritivas, como

propõem os autores das iniciativas.

Recorde-se que as regras atuais do Estatuto dos Deputados apenas permitem três possibilidades de

suspensão do mandato: por motivo relevante, procedimento criminal ou no caso de haver incompatibilidades.

O motivo relevante é apenas considerado nos seguintes casos: doença grave que envolva o impedimento do

exercício de funções; exercício da licença de paternidade e de maternidade; necessidade de garantir o

seguimento de processo criminal.

São, portanto, regras muito restritivas que se exige alterar, até para que se possam aproximar do regime que

vigorava antes da Lei n.º 44/2006, focalizando, de novo, a responsabilização dos Deputados pelo exercício do

mandato, sem prejuízo, naturalmente, do necessário escrutínio parlamentar e público, que tem de continuar

presente, e da natureza pontual da suspensão, que, de resto, as propostas, tanto a do PSD como a do CDS-

PP, asseguram.

Por fim, e para além da natureza demasiado restritiva que o atual regime impõe, ele contém, ainda, elementos

que são absolutamente incompreensíveis e que, aliás, já foram referidos por duas bancadas, como é o caso da

suspensão do mandato por doença grave que envolva o impedimento do exercício de funções, que tem um

limite, do ponto de vista temporal, de 180 dias. Ora, obrigar um Deputado a ter de renunciar ao mandato apenas

por ter tido a infelicidade de ficar doente por mais de 180 dias também não nos parece minimamente aceitável.

I SÉRIE — NÚMERO 54 30 Reforço o que disse há pouco: lágrimas de crocodilo, Sr.as e Srs. Deputados, uma vitimização artificial de um Deputado que, no período em que esteve eleito, anunciou várias vezes que iria suspender o seu mandato, sabendo, porque foi avisado várias vezes, que a lei não permitia que o fizesse, e nem uma única vez, repito, nem uma única vez tentou mudar a lei. O que é que ele fez?! Em período eleitoral, fez um número de teatro para se poder vitimizar e dizer que, mais uma vez, estava a ser uma vítima do sistema, quando ele faz tão parte do sistema! Ele sabia que, na verdade, se quisesse, podia ter mudado as coisas, mas não quis mudar. Ora, então, o PSD cai neste jogo do drama de André Ventura e, agora, muda de opinião. Devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não temos dois pesos nem duas medidas. Por isso, da mesma forma que defendemos estas ideias, votaremos a favor de todas as iniciativas, para chegarmos a um bom texto em sede de especialidade. Contudo, não as misturamos com uma dramatização artificial e com um jogo político de quem achincalha a democracia, como o fez e como o faz o Deputado André Ventura. Se o PSD vê ali a sua luz, o seu farol, é escolha do PSD, mas, nesse processo, não estamos envolvidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas legislativas que nos propõem alterações ao Estatuto dos Deputados, todas elas com o mesmo propósito ou no mesmo sentido, que é o de tornar o regime de suspensão de mandato parlamentar menos restritivo. Pretendem, por um lado, torná-lo menos restritivo, face ao quadro que decorre das regras estabelecidas pela Lei n.º 44/2006, no caso das propostas do PSD e do CDS-PP, e, por outro lado, consagrar a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura a Presidente da República, a Deputado às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou a titular de órgãos das autarquias locais, no caso da proposta do PAN. Em jeito de antecipação, digo que Os Verdes acompanham, globalmente, estas três propostas. Acompanhamo-las porque, de facto, também consideramos que, no caso das candidaturas aos diversos órgãos, está em causa, para além de tudo, o direito de participação na vida pública e o direito de acesso, em condições de igualdade e de liberdade, aos cargos públicos. Portanto, se, do ponto de vista da nossa arquitetura legislativa eleitoral, a dispensa do exercício de funções está prevista para as candidaturas a esses cargos, não vemos motivos para que os Deputados continuem excluídos dessa possibilidade. Relativamente aos projetos de lei do PSD e do CDS-PP, é um facto que, nos termos da redação atual do Estatuto dos Deputados, as situações previstas para a suspensão de mandato dos Deputados são absolutamente insuficientes e, por isso, também nos parece necessário tornar as regras menos restritivas, como propõem os autores das iniciativas. Recorde-se que as regras atuais do Estatuto dos Deputados apenas permitem três possibilidades de suspensão do mandato: por motivo relevante, procedimento criminal ou no caso de haver incompatibilidades. O motivo relevante é apenas considerado nos seguintes casos: doença grave que envolva o impedimento do exercício de funções; exercício da licença de paternidade e de maternidade; necessidade de garantir o seguimento de processo criminal. São, portanto, regras muito restritivas que se exige alterar, até para que se possam aproximar do regime que vigorava antes da Lei n.º 44/2006, focalizando, de novo, a responsabilização dos Deputados pelo exercício do mandato, sem prejuízo, naturalmente, do necessário escrutínio parlamentar e público, que tem de continuar presente, e da natureza pontual da suspensão, que, de resto, as propostas, tanto a do PSD como a do CDS-PP, asseguram. Por fim, e para além da natureza demasiado restritiva que o atual regime impõe, ele contém, ainda, elementos que são absolutamente incompreensíveis e que, aliás, já foram referidos por duas bancadas, como é o caso da suspensão do mandato por doença grave que envolva o impedimento do exercício de funções, que tem um limite, do ponto de vista temporal, de 180 dias. Ora, obrigar um Deputado a ter de renunciar ao mandato apenas por ter tido a infelicidade de ficar doente por mais de 180 dias também não nos parece minimamente aceitável.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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