Debates Parlamentares - Diário 054, p. 31 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a intervenção neste

debate citando o meu camarada António Filipe, na intervenção que fez no dia 19 de maio de 2006, quando se

discutiu, precisamente, a alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje está, novamente, em apreciação.

Dizia o meu camarada António Filipe, no dia 19 de maio de 2006: «Se este projeto for aprovado, daí em

diante, um Deputado só poderá suspender o mandato se contrair uma doença prolongada que o afaste

compulsivamente do Parlamento, se gozar de licença de maternidade ou de paternidade ou se for acusado de

qualquer crime que implique a suspensão do mandato. Para além disso, nada, absolutamente nada mais será

relevante para que o mandato possa ser suspenso.»

E continuava: «Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-lhes que reflitam, por favor, sobre alguns

exemplos, como o seguinte: um Deputado assume funções como presidente ou secretário-geral de um partido,

ou candidata-se a esse cargo. Durante um período limitado no tempo, entende legitimamente que a sua

disponibilidade para o exercício do mandato parlamentar é mais reduzida e, em vez de justificar faltas por motivo

de trabalho político, decide não sobrecarregar o erário público, nem prejudicar o trabalho da Assembleia, e pede

a suspensão. Os senhores acham que isto não faz sentido?!

Outro exemplo: um Deputado candidata-se a presidente de uma câmara municipal ou a Presidente da

República e, embora nada o obrigue a fazê-lo, entende que, dada a sua particular ocupação durante o período

de campanha eleitoral, seria preferível não sobrecarregar o erário público nem o trabalho do Parlamento e pede,

por um período limitado, a sua substituição. Os senhores também acham que isto não faz nenhum sentido?!

Digo-lhes mais: um Deputado tem a infelicidade de ser confrontado com uma situação de doença de um

familiar próximo. Suponham que esse familiar precisa de se deslocar ao estrangeiro para tratamento e que o

Deputado em causa tem absoluta necessidade de o acompanhar.

Até agora, poderia suspender o mandato por um período limitado. Se o projeto do PS for aprovado ou

renuncia ou dá faltas injustificadas. Os senhores acham que proibir a suspensão, num caso destes, faz algum

sentido?!»

Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos bruxos, mas também não era preciso ser bruxo para adivinhar, em

2006, aquilo que naturalmente iria resultar das alterações que, na altura, a maioria absoluta do Partido Socialista

impôs ao Estatuto dos Deputados.

Felizmente, não é preciso bruxaria para olhar para trás e perceber o que tem acontecido ao longo dos anos

e o que estas alterações, aprovadas há 14 anos e em vigor há 12, tiveram como consequência do ponto de vista

da possibilidade de suspensão dos mandatos dos Deputados.

Não é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, procurar entorses à lei que está em vigor para resolver problemas que

não podem ser resolvidos com entorses à lei. A circunstância que tivemos há pouco tempo de decidir a propósito

de um Deputado que foi candidato a Presidente da República não pode, naturalmente, ser resolvida com uma

entorse à lei. Se a lei está em vigor, é essa a lei que tem de ser aplicada. Mas se a lei é absurda, essa lei tem

de ser alterada.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP acompanhará as iniciativas que aqui são apresentadas. Não

votaremos contra nenhuma das iniciativas, ainda que não votemos a favor do projeto de lei apresentado pelo

PAN na medida em que ele acaba por circunscrever de forma, ainda assim, muito limitada as possibilidades de

suspensão do mandato, que não devem estar limitadas da forma como o PAN propõe que sejam.

Acompanharemos, no entanto, em sede de especialidade, o trabalho que tem de ser feito de modo a que

quer a proposta do PSD quer a proposta do CDS possam ser, de alguma forma, buriladas para que se encontre

uma redação que não deixe em completa circunstância de discricionariedade a possibilidade de suspensão do

mandato.

Mas é óbvia a constatação que temos de fazer: hoje, em 2021, passados quase 15 anos da discussão que

foi feita, em 2006, sobre aquelas alterações ao Estatuto dos Deputados, é manifestamente evidente que elas

introduziram limitações e obstáculos, quanto à possibilidade de suspensão do mandato, que têm de ser

ultrapassados.

9 DE ABRIL DE 2021 31 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a intervenção neste debate citando o meu camarada António Filipe, na intervenção que fez no dia 19 de maio de 2006, quando se discutiu, precisamente, a alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje está, novamente, em apreciação. Dizia o meu camarada António Filipe, no dia 19 de maio de 2006: «Se este projeto for aprovado, daí em diante, um Deputado só poderá suspender o mandato se contrair uma doença prolongada que o afaste compulsivamente do Parlamento, se gozar de licença de maternidade ou de paternidade ou se for acusado de qualquer crime que implique a suspensão do mandato. Para além disso, nada, absolutamente nada mais será relevante para que o mandato possa ser suspenso.» E continuava: «Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-lhes que reflitam, por favor, sobre alguns exemplos, como o seguinte: um Deputado assume funções como presidente ou secretário-geral de um partido, ou candidata-se a esse cargo. Durante um período limitado no tempo, entende legitimamente que a sua disponibilidade para o exercício do mandato parlamentar é mais reduzida e, em vez de justificar faltas por motivo de trabalho político, decide não sobrecarregar o erário público, nem prejudicar o trabalho da Assembleia, e pede a suspensão. Os senhores acham que isto não faz sentido?! Outro exemplo: um Deputado candidata-se a presidente de uma câmara municipal ou a Presidente da República e, embora nada o obrigue a fazê-lo, entende que, dada a sua particular ocupação durante o período de campanha eleitoral, seria preferível não sobrecarregar o erário público nem o trabalho do Parlamento e pede, por um período limitado, a sua substituição. Os senhores também acham que isto não faz nenhum sentido?! Digo-lhes mais: um Deputado tem a infelicidade de ser confrontado com uma situação de doença de um familiar próximo. Suponham que esse familiar precisa de se deslocar ao estrangeiro para tratamento e que o Deputado em causa tem absoluta necessidade de o acompanhar. Até agora, poderia suspender o mandato por um período limitado. Se o projeto do PS for aprovado ou renuncia ou dá faltas injustificadas. Os senhores acham que proibir a suspensão, num caso destes, faz algum sentido?!» Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos bruxos, mas também não era preciso ser bruxo para adivinhar, em 2006, aquilo que naturalmente iria resultar das alterações que, na altura, a maioria absoluta do Partido Socialista impôs ao Estatuto dos Deputados. Felizmente, não é preciso bruxaria para olhar para trás e perceber o que tem acontecido ao longo dos anos e o que estas alterações, aprovadas há 14 anos e em vigor há 12, tiveram como consequência do ponto de vista da possibilidade de suspensão dos mandatos dos Deputados. Não é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, procurar entorses à lei que está em vigor para resolver problemas que não podem ser resolvidos com entorses à lei. A circunstância que tivemos há pouco tempo de decidir a propósito de um Deputado que foi candidato a Presidente da República não pode, naturalmente, ser resolvida com uma entorse à lei. Se a lei está em vigor, é essa a lei que tem de ser aplicada. Mas se a lei é absurda, essa lei tem de ser alterada. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP acompanhará as iniciativas que aqui são apresentadas. Não votaremos contra nenhuma das iniciativas, ainda que não votemos a favor do projeto de lei apresentado pelo PAN na medida em que ele acaba por circunscrever de forma, ainda assim, muito limitada as possibilidades de suspensão do mandato, que não devem estar limitadas da forma como o PAN propõe que sejam. Acompanharemos, no entanto, em sede de especialidade, o trabalho que tem de ser feito de modo a que quer a proposta do PSD quer a proposta do CDS possam ser, de alguma forma, buriladas para que se encontre uma redação que não deixe em completa circunstância de discricionariedade a possibilidade de suspensão do mandato. Mas é óbvia a constatação que temos de fazer: hoje, em 2021, passados quase 15 anos da discussão que foi feita, em 2006, sobre aquelas alterações ao Estatuto dos Deputados, é manifestamente evidente que elas introduziram limitações e obstáculos, quanto à possibilidade de suspensão do mandato, que têm de ser ultrapassados.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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