Debates Parlamentares - Diário 054, p. 28 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

incompatibilidades, foca-se também na leitura restritiva do Estatuto dos Deputados quando se discute se um

Deputado pode ou não suspender o mandato para concorrer a uma eleição.

O que deliberou a Comissão de Transparência neste caso foi que as disposições da legislação eleitoral não

estão vertidas nas causas de suspensão temporária do mandato previstas no Estatuto dos Deputados e que,

portanto, apesar de o artigo 1.º, n.º 3, dizer que o Estatuto dos Deputados é integrado por outras disposições

legais aplicáveis, um Deputado não pode suspender o seu mandato para participar no processo eleitoral. Ou

seja, um Deputado, que tantas vezes goza de privilégios face aos restantes cidadãos comuns, é, neste caso,

para a Comissão de Transparência, um cidadão de segunda.

Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que o PAN traz é simples: trata-se de dar ao Estatuto dos Deputados a

coerência com a legislação autárquica que a interpretação da Comissão de Transparência não tem conseguido

dar. Trata-se de dar forma, no Estatuto dos Deputados, a um direito de suspensão do mandato para participar

em certos atos eleitorais e não de criar uma obrigação de suspensão do mandato.

Acreditamos que os termos da proposta são adequados, mas estamos disponíveis para trabalhar a ideia na

especialidade e para refletir, por exemplo, se faz ou não sentido ter uma formulação tão ampla quanto aos

órgãos das autarquias locais, ou se devemos prever as mesmas regras para o Parlamento Europeu, onde esta

regra não está prevista.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

A próxima intervenção cabe ao CDS e, para tal, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS participa neste

processo legislativo com um projeto de lei com dois objetivos essenciais, tendo o primeiro a ver com aquilo que

entendemos dever ser um bom princípio para a aprovação de regras que se destinam a todos os Deputados

desta Assembleia da República. Que princípio é esse?! O princípio da maior maioria possível na aprovação

dessas regras.

O Estatuto dos Deputados que temos, neste momento, em vigor, concretamente em relação a esta matéria

da suspensão de mandato pelos Deputados, foi aprovado numa legislatura em que o Partido Socialista tinha

maioria absoluta, única e exclusivamente pelos Deputados desse grupo parlamentar, e nem sequer por todos.

Isso, do ponto de vista das regras de uma instituição, é profundamente errado. Não há donos das instituições,

ainda que, conjunturalmente, alguma das forças possa ter uma maioria suficiente para aprovar uma regra.

É preciso também perceber qual o impacto que isso tem. Como as regras não podem ser alteradas a toda a

hora, como as regras não podem mudar a todo o tempo, cabe às maiorias terem a responsabilidade e o bom

senso de procurar consensos para a aprovação dessas alterações — tudo o que o Partido Socialista não fez.

O Partido Socialista, há uns anos, resolveu fazer esta alteração ao Estatuto dos Deputados porque se sentia

ameaçado pelos Deputados que o Bloco de Esquerda estava a eleger. Vai daí, faz-se tábua rasa de tudo aquilo

que sempre foi o princípio de funcionamento do Parlamento, porque o que conta é o interesse eleitoral do Partido

Socialista e, se o Partido Socialista pode perder Deputados para o Bloco de Esquerda, então, as regras do

Parlamento mudam todas!

Srs. Deputados do Partido Socialista, não foi aceitável à época e não é aceitável agora.

Atente-se àquilo que se alterou e ao sentido que isso possa fazer: faz algum sentido que um Deputado que

esteja doente, com uma doença grave, só o possa estar por 180 dias? Foi isso que os senhores consagraram.

Faz sentido que alguém que queira prestar apoio a um familiar não possa suspender o seu mandato, deixar de

receber a sua retribuição, deixar de receber salário, mas já possa faltar justificando a falta, continuar a receber

e, no Parlamento, o lugar está vazio?

É esta a democracia que os senhores defendem, com a lei que está, neste momento, em vigor. No

Parlamento, há menos representatividade. Na vida pessoal do Deputado continua a haver um proveito de que o

próprio podia querer prescindir, por uma razão de transparência, de seriedade e de honorabilidade, mas não

pode. Porquê?! Porque o Partido Socialista não deixa. O Partido Socialista acha que é muito melhor faltar do

que poder, transparentemente, suspender o mandato. Isso não é aceitável. Isso não é, de forma alguma,

aceitável.

I SÉRIE — NÚMERO 54 28 incompatibilidades, foca-se também na leitura restritiva do Estatuto dos Deputados quando se discute se um Deputado pode ou não suspender o mandato para concorrer a uma eleição. O que deliberou a Comissão de Transparência neste caso foi que as disposições da legislação eleitoral não estão vertidas nas causas de suspensão temporária do mandato previstas no Estatuto dos Deputados e que, portanto, apesar de o artigo 1.º, n.º 3, dizer que o Estatuto dos Deputados é integrado por outras disposições legais aplicáveis, um Deputado não pode suspender o seu mandato para participar no processo eleitoral. Ou seja, um Deputado, que tantas vezes goza de privilégios face aos restantes cidadãos comuns, é, neste caso, para a Comissão de Transparência, um cidadão de segunda. Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que o PAN traz é simples: trata-se de dar ao Estatuto dos Deputados a coerência com a legislação autárquica que a interpretação da Comissão de Transparência não tem conseguido dar. Trata-se de dar forma, no Estatuto dos Deputados, a um direito de suspensão do mandato para participar em certos atos eleitorais e não de criar uma obrigação de suspensão do mandato. Acreditamos que os termos da proposta são adequados, mas estamos disponíveis para trabalhar a ideia na especialidade e para refletir, por exemplo, se faz ou não sentido ter uma formulação tão ampla quanto aos órgãos das autarquias locais, ou se devemos prever as mesmas regras para o Parlamento Europeu, onde esta regra não está prevista. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. A próxima intervenção cabe ao CDS e, para tal, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS participa neste processo legislativo com um projeto de lei com dois objetivos essenciais, tendo o primeiro a ver com aquilo que entendemos dever ser um bom princípio para a aprovação de regras que se destinam a todos os Deputados desta Assembleia da República. Que princípio é esse?! O princípio da maior maioria possível na aprovação dessas regras. O Estatuto dos Deputados que temos, neste momento, em vigor, concretamente em relação a esta matéria da suspensão de mandato pelos Deputados, foi aprovado numa legislatura em que o Partido Socialista tinha maioria absoluta, única e exclusivamente pelos Deputados desse grupo parlamentar, e nem sequer por todos. Isso, do ponto de vista das regras de uma instituição, é profundamente errado. Não há donos das instituições, ainda que, conjunturalmente, alguma das forças possa ter uma maioria suficiente para aprovar uma regra. É preciso também perceber qual o impacto que isso tem. Como as regras não podem ser alteradas a toda a hora, como as regras não podem mudar a todo o tempo, cabe às maiorias terem a responsabilidade e o bom senso de procurar consensos para a aprovação dessas alterações — tudo o que o Partido Socialista não fez. O Partido Socialista, há uns anos, resolveu fazer esta alteração ao Estatuto dos Deputados porque se sentia ameaçado pelos Deputados que o Bloco de Esquerda estava a eleger. Vai daí, faz-se tábua rasa de tudo aquilo que sempre foi o princípio de funcionamento do Parlamento, porque o que conta é o interesse eleitoral do Partido Socialista e, se o Partido Socialista pode perder Deputados para o Bloco de Esquerda, então, as regras do Parlamento mudam todas! Srs. Deputados do Partido Socialista, não foi aceitável à época e não é aceitável agora. Atente-se àquilo que se alterou e ao sentido que isso possa fazer: faz algum sentido que um Deputado que esteja doente, com uma doença grave, só o possa estar por 180 dias? Foi isso que os senhores consagraram. Faz sentido que alguém que queira prestar apoio a um familiar não possa suspender o seu mandato, deixar de receber a sua retribuição, deixar de receber salário, mas já possa faltar justificando a falta, continuar a receber e, no Parlamento, o lugar está vazio? É esta a democracia que os senhores defendem, com a lei que está, neste momento, em vigor. No Parlamento, há menos representatividade. Na vida pessoal do Deputado continua a haver um proveito de que o próprio podia querer prescindir, por uma razão de transparência, de seriedade e de honorabilidade, mas não pode. Porquê?! Porque o Partido Socialista não deixa. O Partido Socialista acha que é muito melhor faltar do que poder, transparentemente, suspender o mandato. Isso não é aceitável. Isso não é, de forma alguma, aceitável.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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