Debates Parlamentares - Diário 054, p. 23 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

As recentes alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020 vieram restringir de forma inaceitável as

candidaturas de movimentos independentes. Com estas alterações, passou a estar vedado a um mesmo grupo

de cidadãos apresentar candidaturas a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho,

simultaneamente, o que significa que deixou de ser possível que um mesmo grupo, com a mesma denominação,

sigla e símbolo, apresente candidaturas, simultaneamente, à câmara municipal, à assembleia municipal e a mais

do que uma assembleia de freguesia.

Por este motivo, a Provedora de Justiça já requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da

constitucionalidade do seu artigo 19.º, n.os 4 e 5, só por si e quando conjugado com o n.º 6 da Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de Agosto, por constituir uma violação da liberdade de participação na vida pública, que se traduz

no direito, que assiste a todos, de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País.

De facto, a Constituição da República Portuguesa prevê que as candidaturas para as eleições dos órgãos

das autarquias locais possam ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por

grupos de cidadãos eleitores.

A participação política de cidadãos deve ser sempre aplaudida e incentivada pelo que os movimentos

independentes devem ter condições para exercer este direito.

Por isso, propomos uma alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, com o objetivo de garantir a existência de

condições mínimas de participação política aos grupos de cidadãos eleitores e, consequentemente, garantir o

cumprimento do disposto na nossa Constituição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que foi feito no verão passado foi dificultar

extraordinariamente a vida a movimentos independentes e, quando dificultamos a vida a movimentos

independentes, dificultamos a vida à democracia. Isto porque era este o sentido das propostas que vínhamos

aprovando nesta Câmara nos últimos anos.

Não faz sentido que movimentos independentes vejam a sua vida tremendamente dificultada, conforme foi

decidido no verão passado nesta Assembleia, e não faz também sentido que os candidatos não possam ser os

mesmos à câmara municipal e à assembleia municipal. Não há qualquer razão jurídica nem nenhuma razão

constitucional para que um candidato que tenha de escolher entre o exercício das duas funções seja impedido

de se candidatar. Seria o mesmo que dizer que o Primeiro-Ministro não pode ser candidato a Deputado, quando,

na verdade, depois de ser eleito Deputado, ele tem de escolher entre ser Deputado ou ser Primeiro-Ministro.

Essa situação é injustificável constitucionalmente e, por isso, acompanharemos as propostas nesse sentido.

O dia da reflexão tornou-se uma absoluta inutilidade. Em oito países da União Europeia a propaganda faz-

se até ao encerramento das urnas, em Portugal chegamos a ter as urnas fechadas, o País em silêncio e oito

países a fazer campanha, como aconteceu nas eleições europeias. Um total e absoluto anacronismo político

que não se justifica em nenhum ponto da União Europeia.

O dia da reflexão, com os meios tecnológicos e de comunicação que temos hoje, tornou-se um absurdo, que

só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, o dia da reflexão só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos e para permitir o

condicionamento político da liberdade de expressão e multas sem sentido da Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do processo legislativo

que levou às últimas alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, o PS e o PSD fizeram aprovar

uma norma que impede os cidadãos de, simultaneamente, serem candidatos à câmara municipal e à assembleia

municipal do mesmo município.

9 DE ABRIL DE 2021 23 As recentes alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020 vieram restringir de forma inaceitável as candidaturas de movimentos independentes. Com estas alterações, passou a estar vedado a um mesmo grupo de cidadãos apresentar candidaturas a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho, simultaneamente, o que significa que deixou de ser possível que um mesmo grupo, com a mesma denominação, sigla e símbolo, apresente candidaturas, simultaneamente, à câmara municipal, à assembleia municipal e a mais do que uma assembleia de freguesia. Por este motivo, a Provedora de Justiça já requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do seu artigo 19.º, n.os 4 e 5, só por si e quando conjugado com o n.º 6 da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, por constituir uma violação da liberdade de participação na vida pública, que se traduz no direito, que assiste a todos, de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País. De facto, a Constituição da República Portuguesa prevê que as candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais possam ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores. A participação política de cidadãos deve ser sempre aplaudida e incentivada pelo que os movimentos independentes devem ter condições para exercer este direito. Por isso, propomos uma alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, com o objetivo de garantir a existência de condições mínimas de participação política aos grupos de cidadãos eleitores e, consequentemente, garantir o cumprimento do disposto na nossa Constituição. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que foi feito no verão passado foi dificultar extraordinariamente a vida a movimentos independentes e, quando dificultamos a vida a movimentos independentes, dificultamos a vida à democracia. Isto porque era este o sentido das propostas que vínhamos aprovando nesta Câmara nos últimos anos. Não faz sentido que movimentos independentes vejam a sua vida tremendamente dificultada, conforme foi decidido no verão passado nesta Assembleia, e não faz também sentido que os candidatos não possam ser os mesmos à câmara municipal e à assembleia municipal. Não há qualquer razão jurídica nem nenhuma razão constitucional para que um candidato que tenha de escolher entre o exercício das duas funções seja impedido de se candidatar. Seria o mesmo que dizer que o Primeiro-Ministro não pode ser candidato a Deputado, quando, na verdade, depois de ser eleito Deputado, ele tem de escolher entre ser Deputado ou ser Primeiro-Ministro. Essa situação é injustificável constitucionalmente e, por isso, acompanharemos as propostas nesse sentido. O dia da reflexão tornou-se uma absoluta inutilidade. Em oito países da União Europeia a propaganda faz-se até ao encerramento das urnas, em Portugal chegamos a ter as urnas fechadas, o País em silêncio e oito países a fazer campanha, como aconteceu nas eleições europeias. Um total e absoluto anacronismo político que não se justifica em nenhum ponto da União Europeia. O dia da reflexão, com os meios tecnológicos e de comunicação que temos hoje, tornou-se um absurdo, que só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o dia da reflexão só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos e para permitir o condicionamento político da liberdade de expressão e multas sem sentido da Comissão Nacional de Eleições. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do processo legislativo que levou às últimas alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, o PS e o PSD fizeram aprovar uma norma que impede os cidadãos de, simultaneamente, serem candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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