Debates Parlamentares - Diário 054, p. 20 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Sr.as e Srs. Deputados: Promover a participação cidadã e combater a abstenção, reaproximando as pessoas

da vida política, não pode ser uma bandeirola que todos agitamos em tempos eleitorais, para, depois, nesta

Casa da democracia, fazer tábua rasa dos princípios e valores constitucionais.

Por isso mesmo, vamos fazer baixar as iniciativas à especialidade, para que possam ser debatidas, mas

apelamos ao bloco central que acompanhe as restantes forças políticas nesta preocupação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1976 que um grupo de cidadãos

eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se

candidata a uma autarquia.

É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na

autarquia à qual a lista é apresentada.

A par, também os partidos políticos ou as coligações de partidos políticos podem concorrer nas eleições

autárquicas, constituindo os diferentes tipos de candidaturas, de partidos ou de independentes, uma pedra

angular inquestionável do sistema democrático local. E a lei, segundo o princípio da igualdade material, trata de

forma diferente candidaturas distintas, sem que em nenhum momento esse tratamento seja desproporcional.

A exigência de assinaturas para as listas de independentes, com limites mínimos e máximos, visa garantir

que aquelas emanam efetivamente da comunidade que pretendem representar, pois só assim faz sentido a sua

existência.

Com este projeto de lei, o PSD propõe a possibilidade de recolha de assinaturas também pela via digital,

com o cartão de cidadão, nas eleições presidenciais e autárquicas, algo inédito no nosso sistema eleitoral e que

visa facilitar a vida dos cidadãos.

Em 2021, por causa da pandemia, propomos também a redução de 25% das assinaturas necessárias para

as candidaturas de independentes.

Propomos, ainda, que os grupos de cidadãos eleitores possam usar denominações semelhantes, mas nunca

confundindo a sua diferente origem ou natureza no território, que os torna necessariamente distintos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não permitiremos, com a nossa proposta, a criação de partidos locais

informais de independentes, que não são fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, ao contrário do que sucede

com os partidos políticos.

Também não permitiremos a criação de coligações de grupos de cidadãos eleitores diferentes, contra a

Constituição da República. E não permitiremos que quem não é candidato a uma autarquia possa ter o seu

nome no boletim de voto.

Não partimos da premissa de que há candidaturas melhores ou piores, consoante sejam de independentes

ou de partidos políticos. Todos têm a sua importância. E, aqui, deixem-me dizer que devemos olhar para o

parecer da Comissão Nacional de Eleições, amplamente noticiado no dia de hoje, que propõe a divulgação

obrigatória dos filiados nos partidos que integrem listas de independentes. Recordo que, também já hoje, para

os partidos, é obrigatória a divulgação dos independentes nas suas listas. Ou são independentes ou não são, e

os eleitores têm o direito de saber!

Com este nosso projeto, o PSD não concede na possibilidade de 30 ou 50 pessoas que se juntem num café

ou num restaurante possam apresentar uma candidatura a uma freguesia, por violação da proporcionalidade

mínima exigível e que esta proposta de um partido não alcança. E não iremos suspender a tarefa dos tribunais

na verificação das candidaturas autárquicas, como pretendem outros partidos, já que isso conduziria ao

abandalhamento do processo eleitoral.

Defendemos a participação dos cidadãos dentro do quadro constitucional e apelamos a que, na

especialidade, seja possível alargar o consenso, para que a lei eleitoral seja aprovada por uma maioria

suficientemente representativa.

O Grupo Parlamentar do PSD pediu também a baixa das iniciativas à especialidade sem votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

I SÉRIE — NÚMERO 54 20 Sr.as e Srs. Deputados: Promover a participação cidadã e combater a abstenção, reaproximando as pessoas da vida política, não pode ser uma bandeirola que todos agitamos em tempos eleitorais, para, depois, nesta Casa da democracia, fazer tábua rasa dos princípios e valores constitucionais. Por isso mesmo, vamos fazer baixar as iniciativas à especialidade, para que possam ser debatidas, mas apelamos ao bloco central que acompanhe as restantes forças políticas nesta preocupação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1976 que um grupo de cidadãos eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se candidata a uma autarquia. É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na autarquia à qual a lista é apresentada. A par, também os partidos políticos ou as coligações de partidos políticos podem concorrer nas eleições autárquicas, constituindo os diferentes tipos de candidaturas, de partidos ou de independentes, uma pedra angular inquestionável do sistema democrático local. E a lei, segundo o princípio da igualdade material, trata de forma diferente candidaturas distintas, sem que em nenhum momento esse tratamento seja desproporcional. A exigência de assinaturas para as listas de independentes, com limites mínimos e máximos, visa garantir que aquelas emanam efetivamente da comunidade que pretendem representar, pois só assim faz sentido a sua existência. Com este projeto de lei, o PSD propõe a possibilidade de recolha de assinaturas também pela via digital, com o cartão de cidadão, nas eleições presidenciais e autárquicas, algo inédito no nosso sistema eleitoral e que visa facilitar a vida dos cidadãos. Em 2021, por causa da pandemia, propomos também a redução de 25% das assinaturas necessárias para as candidaturas de independentes. Propomos, ainda, que os grupos de cidadãos eleitores possam usar denominações semelhantes, mas nunca confundindo a sua diferente origem ou natureza no território, que os torna necessariamente distintos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não permitiremos, com a nossa proposta, a criação de partidos locais informais de independentes, que não são fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, ao contrário do que sucede com os partidos políticos. Também não permitiremos a criação de coligações de grupos de cidadãos eleitores diferentes, contra a Constituição da República. E não permitiremos que quem não é candidato a uma autarquia possa ter o seu nome no boletim de voto. Não partimos da premissa de que há candidaturas melhores ou piores, consoante sejam de independentes ou de partidos políticos. Todos têm a sua importância. E, aqui, deixem-me dizer que devemos olhar para o parecer da Comissão Nacional de Eleições, amplamente noticiado no dia de hoje, que propõe a divulgação obrigatória dos filiados nos partidos que integrem listas de independentes. Recordo que, também já hoje, para os partidos, é obrigatória a divulgação dos independentes nas suas listas. Ou são independentes ou não são, e os eleitores têm o direito de saber! Com este nosso projeto, o PSD não concede na possibilidade de 30 ou 50 pessoas que se juntem num café ou num restaurante possam apresentar uma candidatura a uma freguesia, por violação da proporcionalidade mínima exigível e que esta proposta de um partido não alcança. E não iremos suspender a tarefa dos tribunais na verificação das candidaturas autárquicas, como pretendem outros partidos, já que isso conduziria ao abandalhamento do processo eleitoral. Defendemos a participação dos cidadãos dentro do quadro constitucional e apelamos a que, na especialidade, seja possível alargar o consenso, para que a lei eleitoral seja aprovada por uma maioria suficientemente representativa. O Grupo Parlamentar do PSD pediu também a baixa das iniciativas à especialidade sem votação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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