Debates Parlamentares - Diário 054, p. 18 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

comunidade em que se integram; impossibilidade de o mesmo grupo de cidadãos eleitores disputar todos os

mandatos a preencher; inexistência de razões de interesse público que justifiquem a alteração legislativa.

O clamor público de vários presidentes de câmara, o aproximar de conflitos autárquicos internos e,

porventura, o reconhecimento do erro grosseiro fez o PS ter um ato de contrição política que levou por arrasto

o PSD.

Ainda bem que tal sucedeu e, por isso mesmo, estamos hoje a debater propostas de alteração ao

recentemente alterado pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.

Aquando do debate desta lei, o Bloco de Esquerda, em jeito de fundamentação da opção pelo voto contra,

alertou para os perigos constitucionais que tal poderia acarretar e considerou que o que estava em causa era

um retrocesso na democracia portuguesa e no poder local, com escolhas erradas, norteadas apenas pelo cálculo

da vantagem partidária.

Por isso, em coerência, apresentamos a presente iniciativa legislativa, que visa repor as condições de

participação cívica e eleitoral dos cidadãos, propondo a revogação de um conjunto de pontos constantes dos

artigos que sofreram alteração.

No princípio da intransigente defesa e mobilização da participação cidadã, com a não aceitação de que se

criem entraves legais ao seu procedimento e como modo de contribuir para a reaproximação das iniciativas

promovidas pelos cidadãos e pelas cidadãs a este Parlamento, também propomos a alteração à lei do exercício

do direito de petição, retificando a inaceitável alteração, por parte do PS e do PSD, que desmobiliza, por entrave

procedimental, tão importante modo de participação cívica quanto o é o da petição cidadã.

Ao aumentar consideravelmente o número de assinaturas necessárias para a apreciação das petições no

Plenário da Assembleia da República, passando de 4000 para 7500 (a intenção inicial até era passarem para

10 000, mas o veto presidencial levou à contração), e ao aumentar o limite mínimo de 1000 para 2500

peticionários para apreciação pela comissão parlamentar, esta mudança vem em claro contraciclo com as

pretensões populares e as propaladas intenções partidárias de aproximar os cidadãos das instituições. Aliás, o

argumento de que a possibilidade de recolha de assinaturas digitais fez proliferar o número de petições e

banalizou este instrumento não tem ligação à realidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Nas últimas legislaturas de quatro anos, o número de petições apresentadas foi muito similar. Assim, não é

por essa razão que se faz a dita «banalização» do instrumento petição.

Importa, pois, alterar esta realidade, que fez retroceder a nossa democracia.

Por fim, queria apenas dizer que concordamos com a baixa destas iniciativas à comissão, sem votação, por

um período de 15 dias, e também já apresentámos essa solicitação, até para criar condições para um consenso

e clarificar posições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de hoje, quer

queiramos, quer não, e por muito que alguns o tentem negar, mais não é do que tentar limpar uma trapalhada

que o bloco central fez no verão passado e que, mais do que uma trapalhada, também configura uma grave

limitação constitucional a toda e qualquer pessoa que queira participar na vida pública e, em particular, na vida

política. Aliás, diga-se, em poucos processos legislativos houve tanta pressa para promover uma alteração.

Tivemos um processo em que o PSD, sob uma capa de boas intenções em matéria de transparência, trouxe

uma lei quase ad hominem, onde quis alterar aspetos em que os tribunais, no passado, não lhe haviam sequer

dado razão.

Como se tudo isto, por si só, não fosse mau, tivemos o PS a dar a mão, apressadamente, ao PSD e a pôr

ainda em causa o direito de todos os grupos de cidadãos eleitores, e até dos pequenos partidos, a participarem

I SÉRIE — NÚMERO 54 18 comunidade em que se integram; impossibilidade de o mesmo grupo de cidadãos eleitores disputar todos os mandatos a preencher; inexistência de razões de interesse público que justifiquem a alteração legislativa. O clamor público de vários presidentes de câmara, o aproximar de conflitos autárquicos internos e, porventura, o reconhecimento do erro grosseiro fez o PS ter um ato de contrição política que levou por arrasto o PSD. Ainda bem que tal sucedeu e, por isso mesmo, estamos hoje a debater propostas de alteração ao recentemente alterado pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto. Aquando do debate desta lei, o Bloco de Esquerda, em jeito de fundamentação da opção pelo voto contra, alertou para os perigos constitucionais que tal poderia acarretar e considerou que o que estava em causa era um retrocesso na democracia portuguesa e no poder local, com escolhas erradas, norteadas apenas pelo cálculo da vantagem partidária. Por isso, em coerência, apresentamos a presente iniciativa legislativa, que visa repor as condições de participação cívica e eleitoral dos cidadãos, propondo a revogação de um conjunto de pontos constantes dos artigos que sofreram alteração. No princípio da intransigente defesa e mobilização da participação cidadã, com a não aceitação de que se criem entraves legais ao seu procedimento e como modo de contribuir para a reaproximação das iniciativas promovidas pelos cidadãos e pelas cidadãs a este Parlamento, também propomos a alteração à lei do exercício do direito de petição, retificando a inaceitável alteração, por parte do PS e do PSD, que desmobiliza, por entrave procedimental, tão importante modo de participação cívica quanto o é o da petição cidadã. Ao aumentar consideravelmente o número de assinaturas necessárias para a apreciação das petições no Plenário da Assembleia da República, passando de 4000 para 7500 (a intenção inicial até era passarem para 10 000, mas o veto presidencial levou à contração), e ao aumentar o limite mínimo de 1000 para 2500 peticionários para apreciação pela comissão parlamentar, esta mudança vem em claro contraciclo com as pretensões populares e as propaladas intenções partidárias de aproximar os cidadãos das instituições. Aliás, o argumento de que a possibilidade de recolha de assinaturas digitais fez proliferar o número de petições e banalizou este instrumento não tem ligação à realidade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Nas últimas legislaturas de quatro anos, o número de petições apresentadas foi muito similar. Assim, não é por essa razão que se faz a dita «banalização» do instrumento petição. Importa, pois, alterar esta realidade, que fez retroceder a nossa democracia. Por fim, queria apenas dizer que concordamos com a baixa destas iniciativas à comissão, sem votação, por um período de 15 dias, e também já apresentámos essa solicitação, até para criar condições para um consenso e clarificar posições. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de hoje, quer queiramos, quer não, e por muito que alguns o tentem negar, mais não é do que tentar limpar uma trapalhada que o bloco central fez no verão passado e que, mais do que uma trapalhada, também configura uma grave limitação constitucional a toda e qualquer pessoa que queira participar na vida pública e, em particular, na vida política. Aliás, diga-se, em poucos processos legislativos houve tanta pressa para promover uma alteração. Tivemos um processo em que o PSD, sob uma capa de boas intenções em matéria de transparência, trouxe uma lei quase ad hominem, onde quis alterar aspetos em que os tribunais, no passado, não lhe haviam sequer dado razão. Como se tudo isto, por si só, não fosse mau, tivemos o PS a dar a mão, apressadamente, ao PSD e a pôr ainda em causa o direito de todos os grupos de cidadãos eleitores, e até dos pequenos partidos, a participarem

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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