Debates Parlamentares - Diário 054, p. 15 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2

de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), 757/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores

e 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação.

Estes projetos de lei serão discutidos juntamente com o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à

introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica

n.º 3/2018, de 17 de agosto.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da legislação eleitoral e

da legislação eleitoral autárquica volta a ocupar-nos na sessão plenária desta tarde com um alcance duplo, por

assim dizer. Por um lado, procurando olhar para as matérias que ficaram pouco claras ou que geraram mais

dificuldades na aplicação em matéria de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, reconhecendo,

naturalmente, que quando há dúvidas — e, se há, a Assembleia da República deve fazê-lo —, as mesmas

devem ser clarificadas e ultrapassadas e, em diálogo com os intervenientes e com os destinatários das normas,

devem ser melhoradas.

Portanto, nesse sentido, para além da proposta inicialmente apresentada, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista recebeu e procurou manter um diálogo construtivo com os representantes dos movimentos de

cidadãos, procurando identificar junto deles quais os principais problemas que diagnosticavam e oferecer

soluções já modificadas, precisamente indo ao encontro dessas preocupações.

Por outro lado, pretendeu olhar também para as eleições autárquicas de setembro como necessitando ainda

de algumas medidas de gestão da pandemia. Ainda que seja incerto o cenário pandémico nesse mês de

setembro, sabemos já hoje o suficiente do que foi o ato eleitoral das eleições para a presidência da República

para podermos introduzir algumas melhorias na condução desse processo.

Assim, de forma bastante sintética, no que respeita aos grupos de cidadãos eleitores, procura-se clarificar

também a possibilidade de candidatura dos movimentos às freguesias nos casos em que reúnam assinaturas

que também integrem eleitores dessas freguesias, aspeto que nos parece não ser dispensável, porque é

necessário que os grupos de cidadãos sejam eleitores do órgão ao qual se candidatam.

Por outro lado, pretende-se clarificar também o regime das siglas, símbolos e denominação, não cedendo,

obviamente, a uma excessiva personalização, mas reconhecendo que é importante que haja identificabilidade

comum quando as candidaturas são efetivamente correspondentes ao mesmo movimento. Além disso,

adequando, nalgumas circunstâncias, e não apenas no quadro reivindicativo que nos foi apresentado, mas

reconhecendo mesmo que os números proponentes nalgumas freguesias de pequena dimensão eram por vezes

desadequados. Os intervalos para cada categoria não eram os mais ajustados, e, por isso, também aí

introduzimos algumas melhorias.

Queremos introduzir também uma clarificação que possivelmente foi excessivamente extrapolada na

interpretação, mas havendo essa dúvida há que corrigi-la, que é quanto ao papel que o tribunal deve

desempenhar na verificação das assinaturas, ou seja, não enveredando por um caminho excessivamente

burocratizante, de obrigar ao reconhecimento notarial de assinaturas, mas, por outro lado, ter também regras

claras sobre a necessidade de o tribunal ter um papel de verificação da regularidade e da inscrição no

recenseamento eleitoral dos procedimentos.

Finalmente, procurando até ir ao encontro de uma proposta apresentada pelo PSD, e que nos parece ser de

saudar, há a possibilidade de transformar e criar uma plataforma eletrónica para que a recolha de assinaturas

em 2021 se possa fazer sem a necessidade de a fazer porta a porta com o recurso ao que a tecnologia tem para

oferecer. Portanto, também temos uma proposta que, sendo diferente, ou seja, as questões são mais técnicas

do que de princípio, procurará também ter, já para outubro, uma resposta que facilite e agilize a recolha de

assinaturas.

Quanto aos restantes aspetos, e para terminar, dava apenas nota de que, para a gestão das eleições em

setembro, importará ter presente que é necessário qualificar a bolsa de agentes eleitorais e ter regras

ligeiramente alteradas quanto à composição das mesas para permitir a mais fácil substituição dos membros que,

9 DE ABRIL DE 2021 15 de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores e 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação. Estes projetos de lei serão discutidos juntamente com o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da legislação eleitoral e da legislação eleitoral autárquica volta a ocupar-nos na sessão plenária desta tarde com um alcance duplo, por assim dizer. Por um lado, procurando olhar para as matérias que ficaram pouco claras ou que geraram mais dificuldades na aplicação em matéria de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, reconhecendo, naturalmente, que quando há dúvidas — e, se há, a Assembleia da República deve fazê-lo —, as mesmas devem ser clarificadas e ultrapassadas e, em diálogo com os intervenientes e com os destinatários das normas, devem ser melhoradas. Portanto, nesse sentido, para além da proposta inicialmente apresentada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu e procurou manter um diálogo construtivo com os representantes dos movimentos de cidadãos, procurando identificar junto deles quais os principais problemas que diagnosticavam e oferecer soluções já modificadas, precisamente indo ao encontro dessas preocupações. Por outro lado, pretendeu olhar também para as eleições autárquicas de setembro como necessitando ainda de algumas medidas de gestão da pandemia. Ainda que seja incerto o cenário pandémico nesse mês de setembro, sabemos já hoje o suficiente do que foi o ato eleitoral das eleições para a presidência da República para podermos introduzir algumas melhorias na condução desse processo. Assim, de forma bastante sintética, no que respeita aos grupos de cidadãos eleitores, procura-se clarificar também a possibilidade de candidatura dos movimentos às freguesias nos casos em que reúnam assinaturas que também integrem eleitores dessas freguesias, aspeto que nos parece não ser dispensável, porque é necessário que os grupos de cidadãos sejam eleitores do órgão ao qual se candidatam. Por outro lado, pretende-se clarificar também o regime das siglas, símbolos e denominação, não cedendo, obviamente, a uma excessiva personalização, mas reconhecendo que é importante que haja identificabilidade comum quando as candidaturas são efetivamente correspondentes ao mesmo movimento. Além disso, adequando, nalgumas circunstâncias, e não apenas no quadro reivindicativo que nos foi apresentado, mas reconhecendo mesmo que os números proponentes nalgumas freguesias de pequena dimensão eram por vezes desadequados. Os intervalos para cada categoria não eram os mais ajustados, e, por isso, também aí introduzimos algumas melhorias. Queremos introduzir também uma clarificação que possivelmente foi excessivamente extrapolada na interpretação, mas havendo essa dúvida há que corrigi-la, que é quanto ao papel que o tribunal deve desempenhar na verificação das assinaturas, ou seja, não enveredando por um caminho excessivamente burocratizante, de obrigar ao reconhecimento notarial de assinaturas, mas, por outro lado, ter também regras claras sobre a necessidade de o tribunal ter um papel de verificação da regularidade e da inscrição no recenseamento eleitoral dos procedimentos. Finalmente, procurando até ir ao encontro de uma proposta apresentada pelo PSD, e que nos parece ser de saudar, há a possibilidade de transformar e criar uma plataforma eletrónica para que a recolha de assinaturas em 2021 se possa fazer sem a necessidade de a fazer porta a porta com o recurso ao que a tecnologia tem para oferecer. Portanto, também temos uma proposta que, sendo diferente, ou seja, as questões são mais técnicas do que de princípio, procurará também ter, já para outubro, uma resposta que facilite e agilize a recolha de assinaturas. Quanto aos restantes aspetos, e para terminar, dava apenas nota de que, para a gestão das eleições em setembro, importará ter presente que é necessário qualificar a bolsa de agentes eleitorais e ter regras ligeiramente alteradas quanto à composição das mesas para permitir a mais fácil substituição dos membros que,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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