Debates Parlamentares - Diário 054, p. 16 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

eventualmente, não possam estar presentes. Importa ainda ter um menor número de eleitores por mesa neste

ato eleitoral de setembro, de forma a garantir que não haverá uma excessiva concentração de cidadãos.

É importante também, neste ato eleitoral, haver um prazo de funcionamento das urnas um pouco mais

alargado para que os eleitores possam dispersar-se ao longo do dia, e importa também, ao nível de alguns

procedimentos, ter em conta que a legislação excecional que aprovámos na Lei n.º 3/2020 precisa de algumas

correções de pormenor.

Perante isto, perante o leque muito diversificado de propostas apresentadas, mas havendo em todas elas

um fundo comum, parece-nos que o mais avisado será uma baixa, sem votação, por 15 dias, para que se consiga

construir um texto com a maior brevidade possível, porque o tempo urge, porque há eleições em setembro e

porque é fundamental que a legislação eleitoral seja estabilizada o mais cedo possível. Damos esse sinal de

que é importante que os projetos baixem sem votação para podermos construir coletivamente um texto que

clarifique as dúvidas e garanta que o próximo ato eleitoral corresponda às necessidades de combate à

pandemia, mas também acautele as preocupações de funcionamento normal das instituições democráticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar,

que o debate que estamos a ter, com já oito propostas diferentes dos vários partidos, tem, naturalmente, uma

história, um enquadramento. Não chegámos aqui por acaso, chegámos aqui porque, no verão passado, em

junho, no final dos trabalhos parlamentares, o PSD, contando com a colaboração, com a cumplicidade do Partido

Socialista, resolveu fazer uma alteração legislativa que resulta num sério entrave às candidaturas de cidadãos

independentes aos órgãos do poder local.

Nós podemos ter a leitura que quisermos sobre as candidaturas independentes, mas o facto é que elas foram

acolhidas na democracia portuguesa de há muitos anos a esta parte como algo de bom, algo de positivo, como

uma nova forma de participação.

Mas a verdade é que alguns dissidentes, mas, sobretudo, alguns genuinamente independentes, acabaram

por se afirmar e por ganhar câmaras municipais, juntas de freguesia e por terem um papel importante na nossa

vida política. De alguma forma, como dissemos na altura, esta proposta poderia ter outro nome ou até um

cognome, que seria a «lei Rui Moreira», porque era muito evidente que havia alguns independentes em foco

nesta lei e haveria até, eventualmente, um independente com um foco em concreto naquilo que nos foi proposto.

De resto, não deixa de ser curioso que, agora, o parecer que nos é trazido de análise desta lei, designadamente

do Sr. Deputado relator, que usará da palavra, mostra uma grande preocupação — e vou citar para não me

enganar — com «a possível criação de partidos locais de base informal».

Os partidos locais ou regionais são inconstitucionais, como é evidente. Seguramente que não é ao fim de

dois ou três mandatos que descobrimos este facto e, sobretudo, não é normal que se tenha descoberto este

facto sem que, primeiro, se tenha agido, designadamente, junto do Tribunal Constitucional, para impedir estes

partidos de base local.

Como nós sabemos, o que é lógico é a possibilidade de ter o mesmo nome, de não ter de recolher assinaturas

diferentes para os vários órgãos, a possibilidade de usar o nome da cidade como sendo o seu partido, etc., etc…

Estas são realidades que têm sido usadas na democracia portuguesa e que não têm trazido nenhum mal ou

problema ao mundo. Quando muito poderão trazer algum mal aos partidos que se veem prejudicados ou os leva

a prejudicar alguém nessa eleição. E quem já foi autarca e continua a sê-lo, ainda que num modesto nível, sabe,

como todos sabemos, que o nível da freguesia tem uma referência no nosso modelo, na nossa arquitetura

autárquica, tem implicação direta na câmara e na assembleia municipal, ou na câmara por via da assembleia

municipal, porque parte da assembleia municipal, que é o parlamento das câmaras, é eleita através dos

presidentes de junta de freguesia. Portanto, o facto de a candidatura ser conjunta ou ter a mesma sigla ou a

mesma designação faz, obviamente, todo o sentido, porque daí pode depender a existência ou não de maioria

e a existência ou não de governabilidade do próprio município.

I SÉRIE — NÚMERO 54 16 eventualmente, não possam estar presentes. Importa ainda ter um menor número de eleitores por mesa neste ato eleitoral de setembro, de forma a garantir que não haverá uma excessiva concentração de cidadãos. É importante também, neste ato eleitoral, haver um prazo de funcionamento das urnas um pouco mais alargado para que os eleitores possam dispersar-se ao longo do dia, e importa também, ao nível de alguns procedimentos, ter em conta que a legislação excecional que aprovámos na Lei n.º 3/2020 precisa de algumas correções de pormenor. Perante isto, perante o leque muito diversificado de propostas apresentadas, mas havendo em todas elas um fundo comum, parece-nos que o mais avisado será uma baixa, sem votação, por 15 dias, para que se consiga construir um texto com a maior brevidade possível, porque o tempo urge, porque há eleições em setembro e porque é fundamental que a legislação eleitoral seja estabilizada o mais cedo possível. Damos esse sinal de que é importante que os projetos baixem sem votação para podermos construir coletivamente um texto que clarifique as dúvidas e garanta que o próximo ato eleitoral corresponda às necessidades de combate à pandemia, mas também acautele as preocupações de funcionamento normal das instituições democráticas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que o debate que estamos a ter, com já oito propostas diferentes dos vários partidos, tem, naturalmente, uma história, um enquadramento. Não chegámos aqui por acaso, chegámos aqui porque, no verão passado, em junho, no final dos trabalhos parlamentares, o PSD, contando com a colaboração, com a cumplicidade do Partido Socialista, resolveu fazer uma alteração legislativa que resulta num sério entrave às candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos do poder local. Nós podemos ter a leitura que quisermos sobre as candidaturas independentes, mas o facto é que elas foram acolhidas na democracia portuguesa de há muitos anos a esta parte como algo de bom, algo de positivo, como uma nova forma de participação. Mas a verdade é que alguns dissidentes, mas, sobretudo, alguns genuinamente independentes, acabaram por se afirmar e por ganhar câmaras municipais, juntas de freguesia e por terem um papel importante na nossa vida política. De alguma forma, como dissemos na altura, esta proposta poderia ter outro nome ou até um cognome, que seria a «lei Rui Moreira», porque era muito evidente que havia alguns independentes em foco nesta lei e haveria até, eventualmente, um independente com um foco em concreto naquilo que nos foi proposto. De resto, não deixa de ser curioso que, agora, o parecer que nos é trazido de análise desta lei, designadamente do Sr. Deputado relator, que usará da palavra, mostra uma grande preocupação — e vou citar para não me enganar — com «a possível criação de partidos locais de base informal». Os partidos locais ou regionais são inconstitucionais, como é evidente. Seguramente que não é ao fim de dois ou três mandatos que descobrimos este facto e, sobretudo, não é normal que se tenha descoberto este facto sem que, primeiro, se tenha agido, designadamente, junto do Tribunal Constitucional, para impedir estes partidos de base local. Como nós sabemos, o que é lógico é a possibilidade de ter o mesmo nome, de não ter de recolher assinaturas diferentes para os vários órgãos, a possibilidade de usar o nome da cidade como sendo o seu partido, etc., etc… Estas são realidades que têm sido usadas na democracia portuguesa e que não têm trazido nenhum mal ou problema ao mundo. Quando muito poderão trazer algum mal aos partidos que se veem prejudicados ou os leva a prejudicar alguém nessa eleição. E quem já foi autarca e continua a sê-lo, ainda que num modesto nível, sabe, como todos sabemos, que o nível da freguesia tem uma referência no nosso modelo, na nossa arquitetura autárquica, tem implicação direta na câmara e na assembleia municipal, ou na câmara por via da assembleia municipal, porque parte da assembleia municipal, que é o parlamento das câmaras, é eleita através dos presidentes de junta de freguesia. Portanto, o facto de a candidatura ser conjunta ou ter a mesma sigla ou a mesma designação faz, obviamente, todo o sentido, porque daí pode depender a existência ou não de maioria e a existência ou não de governabilidade do próprio município.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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