Debates Parlamentares - Diário 054, p. 24 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Ora, nós consideramos que, de facto, há uma incompatibilidade se uma pessoa for membro do executivo de

uma câmara e, ao mesmo tempo, faça parte da respetiva assembleia municipal, mas transpor essa

incompatibilidade para as candidaturas é que não faz qualquer sentido. Isto porque uma coisa é a

incompatibilidade no exercício do cargo de vereador e ao mesmo tempo de membro da assembleia municipal e

outra coisa bem diferente é o cidadão ser candidato aos dois órgãos e aqui não há qualquer incompatibilidade

dessa natureza.

Assim, se há neste regime alguma incompatibilidade, ela não reside no acumular de candidaturas mas, sim,

no confronto com a nossa Constituição. Portanto, a única incompatibilidade, nesta proibição, é de outra natureza

e dimensão, porque choca com o texto constitucional, desde logo com o artigo 50.º relativo ao acesso a cargos

públicos.

Estamos assim numa espécie de incompatibilidades potestativas, de incompatibilidades prévias ou

incompatibilidades presumidas, mas estes juízos antecipados não podem ter lugar sobretudo quando estão em

causa, ou se atingem, direitos fundamentais, até porque as incompatibilidades não são como a pescada, que

antes de ser já o era. Não, as incompatibilidades surgem com o mandato, não com as candidaturas. Por isso

mesmo acompanhamos o PCP e o Bloco nesta matéria, como também acompanhamos o Bloco no que diz

respeito à matéria das petições, porque, de facto, o PSD e o PS, na empreitada que assumiram para desvalorizar

os trabalhos parlamentares, também vieram criar dificuldades na discussão das petições.

Porém, não acompanhamos o Bloco no que diz respeito à partilha de símbolos de candidaturas de grupos

de cidadãos independentes entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho, e não o acompanhamos

exatamente pelos mesmos motivos que nos levam a rejeitar as propostas do PS e do PSD, ou seja, porque o

município é uma autarquia e a freguesia é outra autarquia.

Estamos sempre a falar de autarquias diferentes, mesmo que seja o mesmo concelho; portanto, não nos

parece que seja sensato que se possa usar o nome, por exemplo, de uma pessoa singular em várias

candidaturas de várias autarquias, repito, ainda que dentro do mesmo concelho.

Quanto à diminuição do número de assinaturas para as candidaturas de grupos de cidadãos, quero dizer que

sobretudo a proposta do PS fomenta uma discriminação absolutamente dispensável. Vejamos: se um grupo de

cidadãos concorre aos órgãos do município e aos órgãos de freguesia, para a candidatura aos órgãos de

freguesia basta o número de proponentes igual aos eleitos da junta e da assembleia de freguesia; se um grupo

de cidadãos quiser concorrer apenas a uma freguesia exigem-se 3% dos eleitores inscritos, ou seja, para as

candidaturas de grupos de cidadãos passa a haver candidaturas de primeira e candidaturas de segunda. Não

faz qualquer sentido!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto e meio, quero agradecer

as questões que aqui foram colocadas relativamente ao Partido Socialista e é curioso que todas as bancadas

se tenham referido mais à posição do Partido Socialista do que à do próprio PSD, autor da proposta do ano

passado. É porque, de facto, estão habituados a ver no PS um referencial em termos daquilo que é o nosso

sistema democrático e aquele que é o papel que o PS tem tido ao longo da nossa história democrática,

precisamente no que diz respeito à participação dos eleitores. Aliás, foi por iniciativa do Partido Socialista que

se introduziu na Constituição a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores concorrerem às eleições

autárquicas. Portanto, nesta matéria, convém clarificar aquele que tem sido o papel do Partido Socialista ao

longo da história.

De facto, detetadas as consequências que iria ter nesta candidatura de cidadãos independentes, de imediato

o PS fez questão de dizer que iria corrigir a lei no sentido de garantir essa participação. Mas não podemos deixar

de referir uma questão que foi levantada, quando se disse que o PS pretende obstaculizar a questão das

candidaturas simultâneas aos órgãos municipais.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real falou numa lei ad hominem e eu pensei que estava a referir-se a si

própria. De facto, Sr.ª Deputada, a questão que se coloca não é sobre a liberdade dos cidadãos para se poderem

candidatar, é sobre a transparência para os eleitores, de forma que saibam em quem estão a votar e para quê.

I SÉRIE — NÚMERO 54 24 Ora, nós consideramos que, de facto, há uma incompatibilidade se uma pessoa for membro do executivo de uma câmara e, ao mesmo tempo, faça parte da respetiva assembleia municipal, mas transpor essa incompatibilidade para as candidaturas é que não faz qualquer sentido. Isto porque uma coisa é a incompatibilidade no exercício do cargo de vereador e ao mesmo tempo de membro da assembleia municipal e outra coisa bem diferente é o cidadão ser candidato aos dois órgãos e aqui não há qualquer incompatibilidade dessa natureza. Assim, se há neste regime alguma incompatibilidade, ela não reside no acumular de candidaturas mas, sim, no confronto com a nossa Constituição. Portanto, a única incompatibilidade, nesta proibição, é de outra natureza e dimensão, porque choca com o texto constitucional, desde logo com o artigo 50.º relativo ao acesso a cargos públicos. Estamos assim numa espécie de incompatibilidades potestativas, de incompatibilidades prévias ou incompatibilidades presumidas, mas estes juízos antecipados não podem ter lugar sobretudo quando estão em causa, ou se atingem, direitos fundamentais, até porque as incompatibilidades não são como a pescada, que antes de ser já o era. Não, as incompatibilidades surgem com o mandato, não com as candidaturas. Por isso mesmo acompanhamos o PCP e o Bloco nesta matéria, como também acompanhamos o Bloco no que diz respeito à matéria das petições, porque, de facto, o PSD e o PS, na empreitada que assumiram para desvalorizar os trabalhos parlamentares, também vieram criar dificuldades na discussão das petições. Porém, não acompanhamos o Bloco no que diz respeito à partilha de símbolos de candidaturas de grupos de cidadãos independentes entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho, e não o acompanhamos exatamente pelos mesmos motivos que nos levam a rejeitar as propostas do PS e do PSD, ou seja, porque o município é uma autarquia e a freguesia é outra autarquia. Estamos sempre a falar de autarquias diferentes, mesmo que seja o mesmo concelho; portanto, não nos parece que seja sensato que se possa usar o nome, por exemplo, de uma pessoa singular em várias candidaturas de várias autarquias, repito, ainda que dentro do mesmo concelho. Quanto à diminuição do número de assinaturas para as candidaturas de grupos de cidadãos, quero dizer que sobretudo a proposta do PS fomenta uma discriminação absolutamente dispensável. Vejamos: se um grupo de cidadãos concorre aos órgãos do município e aos órgãos de freguesia, para a candidatura aos órgãos de freguesia basta o número de proponentes igual aos eleitos da junta e da assembleia de freguesia; se um grupo de cidadãos quiser concorrer apenas a uma freguesia exigem-se 3% dos eleitores inscritos, ou seja, para as candidaturas de grupos de cidadãos passa a haver candidaturas de primeira e candidaturas de segunda. Não faz qualquer sentido! O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto e meio, quero agradecer as questões que aqui foram colocadas relativamente ao Partido Socialista e é curioso que todas as bancadas se tenham referido mais à posição do Partido Socialista do que à do próprio PSD, autor da proposta do ano passado. É porque, de facto, estão habituados a ver no PS um referencial em termos daquilo que é o nosso sistema democrático e aquele que é o papel que o PS tem tido ao longo da nossa história democrática, precisamente no que diz respeito à participação dos eleitores. Aliás, foi por iniciativa do Partido Socialista que se introduziu na Constituição a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores concorrerem às eleições autárquicas. Portanto, nesta matéria, convém clarificar aquele que tem sido o papel do Partido Socialista ao longo da história. De facto, detetadas as consequências que iria ter nesta candidatura de cidadãos independentes, de imediato o PS fez questão de dizer que iria corrigir a lei no sentido de garantir essa participação. Mas não podemos deixar de referir uma questão que foi levantada, quando se disse que o PS pretende obstaculizar a questão das candidaturas simultâneas aos órgãos municipais. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real falou numa lei ad hominem e eu pensei que estava a referir-se a si própria. De facto, Sr.ª Deputada, a questão que se coloca não é sobre a liberdade dos cidadãos para se poderem candidatar, é sobre a transparência para os eleitores, de forma que saibam em quem estão a votar e para quê.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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