Debates Parlamentares - Diário 054, p. 27 (2021-04-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2021

Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: será que, no fundo, permitir que se faça tudo isto que acabei de dizer que

não se pode fazer com base em faltas justificadas defende melhor o prestígio da função parlamentar? Esta é,

na nossa opinião, uma visão funcionalista, uma visão proletária do Deputado e até, devo dizer, uma visão

hipócrita, porque, na realidade, permite-se às pessoas que façam as coisas, só que não se permite que

suspendam os seus mandatos para o poderem fazer de forma clara e séria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino lendo um trecho da exposição de motivos que aqui nos trouxe, que,

como é natural, me parece particularmente feliz para descrever aquilo que acabo de dizer: «A democracia é

mais bem servida por parlamentares que são cidadãos, profissionais de diferentes experiências, portuguesas e

portugueses que, não tendo de adotar a política como carreira, devem estar disponíveis para poderem servir o

País em funções políticas, como sucede com a função de Deputado.

É por isso, em defesa da dignidade da função de Deputado, que se defende que o seu Estatuto deve

favorecer, ao invés de afastar, aqueles que queiram servir o País na sua Assembleia da República apenas

durante um determinado período das suas vidas, com isso beneficiando a democracia, com isso beneficiando a

transparência, com isso beneficiando a transversalidade representativa, com isso combatendo o funcionalismo

da função de Deputado.

Uma visão como a que está espelhada em várias passagens do Estatuto dos Deputados em vigor é uma

visão meramente funcionalista do parlamentar. Uma visão que estreita caminhos, uma visão que dificulta os

acessos àqueles que não pertençam ao mundo da política ou dos partidos, numa palavra, uma visão que

empurra para a dependência da vida partidária, que é a todos os títulos indesejável, por ser castradora das

liberdades individuais, tão necessárias ao bom desempenho da nobre função parlamentar.

Essa visão não enobrece a função de Deputado, antes pelo contrário, afunila-a, ficando para ela disponíveis

apenas aqueles que estejam interessados em fazer da função política parlamentar uma carreira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

O debate que, hoje, o PAN impulsiona com a sua iniciativa centra-se na discussão de que medidas se podem

tomar num Estado de direito democrático para assegurar aos cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, sejam

esses cidadãos funcionários do setor público ou do setor privado, sejam esses cidadãos Deputados. Estamos,

pois, perante um debate sobre a melhor forma de se assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais

previstos na lei e na Constituição.

Fazemo-lo porque tal respeito está longe de estar assegurado atualmente, uma vez que há uma clara

diferença entre o que está na letra da lei e da Constituição e a interpretação que lhe é dada pelo Parlamento e,

em especial, pela Comissão de Transparência, bem como pela sua antecessora Subcomissão de Ética.

Mas vejamos: a Constituição é lapidar na consagração do direito de participação na vida pública e do direito

de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, algo bem concretizado pela legislação

eleitoral para diversos cargos, que, à exceção das eleições para o Parlamento Europeu, prevê o direito de todos

os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções. Ou seja, nas eleições para a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

ou para os órgãos das autarquias locais, a legislação eleitoral prevê que tal dispensa ocorra durante o período

de campanha eleitoral e, nas eleições para a Presidência da República, prevê-se que tal dispensa possa ocorrer

desde a data da apresentação das candidaturas até ao dia da eleição.

Estas disposições parecem claras e inequívocas no sentido de se assegurar a todos os cidadãos, sejam eles

Deputados ou não, a sua plena capacidade eleitoral passiva. Mas, no Parlamento e, em especial, na Comissão

de Transparência, nem tudo o que parece é.

A Comissão de Transparência tem sido igual a si própria: tal como se foca numa leitura restritiva da letra da

lei quando se trata de identificar conflitos de interesses de Deputados ou de aplicar as regras de

9 DE ABRIL DE 2021 27 Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: será que, no fundo, permitir que se faça tudo isto que acabei de dizer que não se pode fazer com base em faltas justificadas defende melhor o prestígio da função parlamentar? Esta é, na nossa opinião, uma visão funcionalista, uma visão proletária do Deputado e até, devo dizer, uma visão hipócrita, porque, na realidade, permite-se às pessoas que façam as coisas, só que não se permite que suspendam os seus mandatos para o poderem fazer de forma clara e séria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino lendo um trecho da exposição de motivos que aqui nos trouxe, que, como é natural, me parece particularmente feliz para descrever aquilo que acabo de dizer: «A democracia é mais bem servida por parlamentares que são cidadãos, profissionais de diferentes experiências, portuguesas e portugueses que, não tendo de adotar a política como carreira, devem estar disponíveis para poderem servir o País em funções políticas, como sucede com a função de Deputado. É por isso, em defesa da dignidade da função de Deputado, que se defende que o seu Estatuto deve favorecer, ao invés de afastar, aqueles que queiram servir o País na sua Assembleia da República apenas durante um determinado período das suas vidas, com isso beneficiando a democracia, com isso beneficiando a transparência, com isso beneficiando a transversalidade representativa, com isso combatendo o funcionalismo da função de Deputado. Uma visão como a que está espelhada em várias passagens do Estatuto dos Deputados em vigor é uma visão meramente funcionalista do parlamentar. Uma visão que estreita caminhos, uma visão que dificulta os acessos àqueles que não pertençam ao mundo da política ou dos partidos, numa palavra, uma visão que empurra para a dependência da vida partidária, que é a todos os títulos indesejável, por ser castradora das liberdades individuais, tão necessárias ao bom desempenho da nobre função parlamentar. Essa visão não enobrece a função de Deputado, antes pelo contrário, afunila-a, ficando para ela disponíveis apenas aqueles que estejam interessados em fazer da função política parlamentar uma carreira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O debate que, hoje, o PAN impulsiona com a sua iniciativa centra-se na discussão de que medidas se podem tomar num Estado de direito democrático para assegurar aos cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, sejam esses cidadãos funcionários do setor público ou do setor privado, sejam esses cidadãos Deputados. Estamos, pois, perante um debate sobre a melhor forma de se assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais previstos na lei e na Constituição. Fazemo-lo porque tal respeito está longe de estar assegurado atualmente, uma vez que há uma clara diferença entre o que está na letra da lei e da Constituição e a interpretação que lhe é dada pelo Parlamento e, em especial, pela Comissão de Transparência, bem como pela sua antecessora Subcomissão de Ética. Mas vejamos: a Constituição é lapidar na consagração do direito de participação na vida pública e do direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, algo bem concretizado pela legislação eleitoral para diversos cargos, que, à exceção das eleições para o Parlamento Europeu, prevê o direito de todos os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções. Ou seja, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou para os órgãos das autarquias locais, a legislação eleitoral prevê que tal dispensa ocorra durante o período de campanha eleitoral e, nas eleições para a Presidência da República, prevê-se que tal dispensa possa ocorrer desde a data da apresentação das candidaturas até ao dia da eleição. Estas disposições parecem claras e inequívocas no sentido de se assegurar a todos os cidadãos, sejam eles Deputados ou não, a sua plena capacidade eleitoral passiva. Mas, no Parlamento e, em especial, na Comissão de Transparência, nem tudo o que parece é. A Comissão de Transparência tem sido igual a si própria: tal como se foca numa leitura restritiva da letra da lei quando se trata de identificar conflitos de interesses de Deputados ou de aplicar as regras de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas