Debates Parlamentares - Diário 054, p. 8 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

do Governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos e

informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários

para os seus laboratórios, impede a contratação de novos funcionários, impede que o programa das ações

inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc.

Sr. Secretário de Estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes.

Deixe-me dar-lhe um exemplo: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que levanta autos

de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é a mesma

ASAE que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias e adequadas ao desempenho da

sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de Mirandela, Coimbra, Santarém ou Évora,

onde chega a chover no interior dos gabinetes de trabalho.

Estas são, de facto, situações angustiantes.

Ora, estas situações, Sr. Secretário de Estado, não podem continuar a existir, sob pena de o Estado falhar

na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador e falhar na sua função de proteção dos direitos

dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos, colocando em causa a confiança dos agentes

económicos e, no limite, colocando em causa, o bom funcionamento da economia no seu todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs.

Deputados: Este pedido de autorização, trazido a debate pelo Governo, que visa regulamentar a legislação

europeia em matéria de proteção dos direitos dos consumidores, fica um pouco curto no que poderia ser uma

proposta mais ambiciosa, que fosse ao encontro dos desafios dos nossos tempos. É certo que o diploma se

limita, de alguma forma, a cumprir a legislação europeia, mas não nos podemos esquecer que, perante a

dimensão de desafios que são, inclusive, referidos na parte preambular, como, por exemplo, as preocupações

em matéria cibernética — por exemplo, na dimensão digital da realidade, hoje, não só apenas em relação ao

teletrabalho, como também em matéria de proteção dos consumidores —, por outro lado, na parte resolutiva,

fica de fora o enquadramento de entidades que possam, efetivamente, contribuir para uma mais eficaz

fiscalização nestes domínios.

É que referir apenas o Ministério Público ou, neste caso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

parece-nos ficar muito aquém do que é necessário para reforçar não apenas as competências das diferentes

entidades, mas, acima de tudo, para as capacitar.

Já ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD falar na ASAE, o que não podemos deixar de acompanhar. E não

podemos deixar de estranhar que a ASAE esteja de fora num diploma em que se fala, de facto, de direitos dos

consumidores e em que nada é mencionado em relação a essa Autoridade, nomeadamente tendo em conta que

são amplamente conhecidas as suas competências em matéria de fiscalização, inclusive também no domínio

da componente digital.

Mas, hoje, não podia deixar de aproveitar para recordar que o PAN, em matéria de proteção e defesa dos

consumidores, também já trouxe a debate, na Assembleia da República, uma dimensão que é, reiteradamente,

esquecida: a dimensão ambiental. Aliás, apresentámos, na sessão legislativa passada, um projeto de lei, que

foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, que pretendia ir mais além e

estabelecer a obrigatoriedade de informação ao consumidor de custos ambientais, por exemplo associados à

produção dos géneros alimentícios.

Parece-nos absolutamente inadmissível que, quer o Parlamento, quer o Governo, continuem a ignorar e a

virar a cara ao facto de 85% dos consumidores terem, hoje, uma preocupação com esta temática e que não

acolham esta sensibilidade. Portanto, parece-nos que é importante que se vá mais longe nesse sentido em

matéria legislativa.

Para o PAN, o direito à informação é um direito absolutamente fundamental dos consumidores —

consagrado, aliás, no Direito da União Europeia e nacional —, sobretudo quando se trata também de direitos

I SÉRIE — NÚMERO 54 8 do Governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos e informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários para os seus laboratórios, impede a contratação de novos funcionários, impede que o programa das ações inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc. Sr. Secretário de Estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes. Deixe-me dar-lhe um exemplo: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que levanta autos de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é a mesma ASAE que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias e adequadas ao desempenho da sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de Mirandela, Coimbra, Santarém ou Évora, onde chega a chover no interior dos gabinetes de trabalho. Estas são, de facto, situações angustiantes. Ora, estas situações, Sr. Secretário de Estado, não podem continuar a existir, sob pena de o Estado falhar na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador e falhar na sua função de proteção dos direitos dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos, colocando em causa a confiança dos agentes económicos e, no limite, colocando em causa, o bom funcionamento da economia no seu todo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de autorização, trazido a debate pelo Governo, que visa regulamentar a legislação europeia em matéria de proteção dos direitos dos consumidores, fica um pouco curto no que poderia ser uma proposta mais ambiciosa, que fosse ao encontro dos desafios dos nossos tempos. É certo que o diploma se limita, de alguma forma, a cumprir a legislação europeia, mas não nos podemos esquecer que, perante a dimensão de desafios que são, inclusive, referidos na parte preambular, como, por exemplo, as preocupações em matéria cibernética — por exemplo, na dimensão digital da realidade, hoje, não só apenas em relação ao teletrabalho, como também em matéria de proteção dos consumidores —, por outro lado, na parte resolutiva, fica de fora o enquadramento de entidades que possam, efetivamente, contribuir para uma mais eficaz fiscalização nestes domínios. É que referir apenas o Ministério Público ou, neste caso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) parece-nos ficar muito aquém do que é necessário para reforçar não apenas as competências das diferentes entidades, mas, acima de tudo, para as capacitar. Já ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD falar na ASAE, o que não podemos deixar de acompanhar. E não podemos deixar de estranhar que a ASAE esteja de fora num diploma em que se fala, de facto, de direitos dos consumidores e em que nada é mencionado em relação a essa Autoridade, nomeadamente tendo em conta que são amplamente conhecidas as suas competências em matéria de fiscalização, inclusive também no domínio da componente digital. Mas, hoje, não podia deixar de aproveitar para recordar que o PAN, em matéria de proteção e defesa dos consumidores, também já trouxe a debate, na Assembleia da República, uma dimensão que é, reiteradamente, esquecida: a dimensão ambiental. Aliás, apresentámos, na sessão legislativa passada, um projeto de lei, que foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, que pretendia ir mais além e estabelecer a obrigatoriedade de informação ao consumidor de custos ambientais, por exemplo associados à produção dos géneros alimentícios. Parece-nos absolutamente inadmissível que, quer o Parlamento, quer o Governo, continuem a ignorar e a virar a cara ao facto de 85% dos consumidores terem, hoje, uma preocupação com esta temática e que não acolham esta sensibilidade. Portanto, parece-nos que é importante que se vá mais longe nesse sentido em matéria legislativa. Para o PAN, o direito à informação é um direito absolutamente fundamental dos consumidores — consagrado, aliás, no Direito da União Europeia e nacional —, sobretudo quando se trata também de direitos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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