Debates Parlamentares - Diário 054, p. 7 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

procurado alinhar a política pública de defesa do consumidor com aqueles que são os grandes desafios que

hoje enfrentamos coletivamente enquanto sociedade, em particular no pilar da transição digital e no pilar da

transição verde.

Esta proposta de lei que hoje submetemos à consideração da Assembleia da República é, por isso, um

diploma importante para melhor articular e coordenar, dentro do nosso País e na nossa relação com os demais

Estados-Membros, o modo como, cada vez de forma mais eficaz, devemos pugnar pela proteção dos

consumidores. E temos a noção de que, num mundo cada vez mais global e mais aberto, é muito importante

este esforço de cooperação e de articulação ao nível europeu, no contexto, como referi, do mercado único, mas

também na relação da União Europeia com Estados-terceiros. Por isso, é também muito encorajador ver que

muitas das propostas que temos defendido estão a ser dinamizadas pela Comissão Europeia, designadamente

no âmbito da Nova Agenda do Consumidor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a iniciativa que hoje apresentamos é, por isso, relevante

e, naturalmente, estou aqui para responder a todas as questões que queiram ver esclarecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do

Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Como facilmente se alcança, o pedido de autorização legislativa

que o Governo submete ao Parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas

administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização.

Assim sendo, estranhamos que só agora o Governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que

assegurem a exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que

está mais de um ano sobre o início da produção dos seus efeitos práticos.

Nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos,

pelo que não carece de ser objeto de transposição para o direito interno. Mas se o Governo sentiu necessidade

de estabelecer normas para assegurar a sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta.

A verdade é que o Governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. E a verdade é que o Governo

até criou um grupo de trabalho para esse efeito. Mas, só agora, mais de um ano depois, é que o Governo

materializou a resposta a essa necessidade.

Ora, Sr. Secretário de Estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do

Governo para, atempadamente, transpor para o direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do

consumidor, de que são exemplo a diretiva sobre conteúdos e serviços digitais, a diretiva sobre a venda de bens

de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia 1 de julho, como a diretiva sobre a

modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final

do corrente ano, a 28 de novembro.

Sr. Secretário de Estado, não temos dúvidas nenhumas de que a política do consumidor na União Europeia

só vingará se existir cooperação internacional. Daí a importância que assume, naturalmente, a cooperação entre

as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Nesse

contexto, o pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição.

Mas não podemos deixar de assinalar que o mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem

desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. E essa circunstância, para nós, não é indiferente e é mesmo

muito relevante.

Queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado — e certo de que concordará connosco —, que não basta

a criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na Rede CPC,

ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar

cabalmente a missão que lhes está atribuída. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que muitas destas

entidades não dispõem dessas condições, e não dispõem por várias razões.

Não dispõem dessas condições porque o Governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas

respetivas administrações e órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque a política de cativações

9 DE ABRIL DE 2021 7 procurado alinhar a política pública de defesa do consumidor com aqueles que são os grandes desafios que hoje enfrentamos coletivamente enquanto sociedade, em particular no pilar da transição digital e no pilar da transição verde. Esta proposta de lei que hoje submetemos à consideração da Assembleia da República é, por isso, um diploma importante para melhor articular e coordenar, dentro do nosso País e na nossa relação com os demais Estados-Membros, o modo como, cada vez de forma mais eficaz, devemos pugnar pela proteção dos consumidores. E temos a noção de que, num mundo cada vez mais global e mais aberto, é muito importante este esforço de cooperação e de articulação ao nível europeu, no contexto, como referi, do mercado único, mas também na relação da União Europeia com Estados-terceiros. Por isso, é também muito encorajador ver que muitas das propostas que temos defendido estão a ser dinamizadas pela Comissão Europeia, designadamente no âmbito da Nova Agenda do Consumidor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a iniciativa que hoje apresentamos é, por isso, relevante e, naturalmente, estou aqui para responder a todas as questões que queiram ver esclarecidas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Como facilmente se alcança, o pedido de autorização legislativa que o Governo submete ao Parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização. Assim sendo, estranhamos que só agora o Governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que assegurem a exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que está mais de um ano sobre o início da produção dos seus efeitos práticos. Nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos, pelo que não carece de ser objeto de transposição para o direito interno. Mas se o Governo sentiu necessidade de estabelecer normas para assegurar a sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta. A verdade é que o Governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. E a verdade é que o Governo até criou um grupo de trabalho para esse efeito. Mas, só agora, mais de um ano depois, é que o Governo materializou a resposta a essa necessidade. Ora, Sr. Secretário de Estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do Governo para, atempadamente, transpor para o direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do consumidor, de que são exemplo a diretiva sobre conteúdos e serviços digitais, a diretiva sobre a venda de bens de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia 1 de julho, como a diretiva sobre a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final do corrente ano, a 28 de novembro. Sr. Secretário de Estado, não temos dúvidas nenhumas de que a política do consumidor na União Europeia só vingará se existir cooperação internacional. Daí a importância que assume, naturalmente, a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Nesse contexto, o pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição. Mas não podemos deixar de assinalar que o mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. E essa circunstância, para nós, não é indiferente e é mesmo muito relevante. Queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado — e certo de que concordará connosco —, que não basta a criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na Rede CPC, ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar cabalmente a missão que lhes está atribuída. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que muitas destas entidades não dispõem dessas condições, e não dispõem por várias razões. Não dispõem dessas condições porque o Governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas respetivas administrações e órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque a política de cativações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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