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9 DE ABRIL DE 2021

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que

consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina

a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas,

626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no

âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas

associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina

a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui, hoje,

uma iniciativa que determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes, isto é, a todos os

cidadãos portugueses e a eliminação das taxas injustas injustificadas.

Gostava de começar por dizer que este projeto tem uma história, não nasceu hoje nem nasceu este ano.

Muito pelo contrário, tem vindo a ser consistentemente apresentado, pelo menos as ideias que lhe dão base têm

vindo a ser consistentemente apresentadas nos vários Orçamentos.

Gostava também de salientar que estamos aqui a propor não apenas a identificação das taxas, mas também

a eliminação de uma parte significativa delas. E se é verdade que a primeira parte da ideia da identificação das

taxas chegou a estar consagrada no Orçamento para 2017, sendo que o Governo, olimpicamente, a ignorou,

como se não fosse nada com ele, a verdade é que a outra parte, é importante, como é evidente, porque de nada

adianta estarmos a identificar taxas e taxinhas para depois não se fazer nada.

De facto, é preciso que percebamos que Portugal não pode ser o país das taxas e das taxinhas e que a

proliferação da chamada «parafiscalidade» tem de ser combatida. Impressionantemente, há menos de um ano,

a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou um estudo, onde, para além de explicar que Portugal

era o décimo primeiro país da União Europeia com maior peso de impostos no volume de negócios das

empresas e o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas, fazia também

a análise às taxas de apenas — apenas! — 24 entidades, conseguindo contar, em apenas 24 entidades, cerca

de 4300 taxas, das quais 2900 na administração central.

Só a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, cobrava a módica quantia de 600 taxas diferentes. Aliás, referia

a CIP nesse estudo — e cito — que «a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade para

identificação da base legal, a falta de uniformização» e, inclusivamente, tornava-se evidente o desconhecimento,

por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias. Isto quer dizer o quê? Que a

administração cobra tantas taxas que às vezes nem sabe as taxas que cobra!

Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, em comentário a este estudo, dizia — e cito também — não saber

exatamente «se existe ou não esse número de taxas». Portanto, veio dar razão. O próprio Ministro do Ambiente

não fazia ideia se existia ou não. Mas também se imagina que, nestes meses todos passados, ainda não tenha

feito nada sobre isso. Ou, melhor, fez, criou mais, porque as taxas ambientais continuam na moda.

Esta proposta tem uma parte de norma de transparência e de publicidade e, depois, tem outra parte

operacional, de avançar para a eliminação. Nós temos, obviamente, abertura para aprovar outros projetos e

para consagrar que seja, por exemplo, um grupo independente a fazer esta identificação.

Para nós, o que é essencial é que não haja aprovação «para inglês ver» e que depois não seja cumprido,

até porque isso foi exatamente o que aconteceu em 2017. Apesar das inúmeras insistências do CDS, o Governo

nunca foi capaz de cumprir.

Mas também gostava de dizer que há um pressuposto nesta proposta. Sim, há taxas e taxinhas a mais e,

portanto, o primeiro pressuposto é não criar mais taxas. Portanto, gostaria de dizer que, em relação à iniciativa

do PAN, votaremos a favor do que lá está, mas sugeria ao PAN que o mais importante é que não continue a

propor o aumento de taxas, porque o PAN, nos orçamentos, é uma máquina de propor taxas sobre tudo e mais

alguma coisa: o setor florestal, o takeaway, o transporte aéreo, a carne, o chumbo… Bom, não podemos, por

um lado, achar que há taxas a mais e, depois, só ter ideias para propor várias!

Da mesma forma, gostava de dizer também que votaremos a favor da proposta do PEV, mas gostaria de lhe

dar uma boa notícia: exatamente aquilo que estão a propor hoje já o CDS propôs no Orçamento do Estado e

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