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9 DE ABRIL DE 2021

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n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação

epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de

proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os

órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral

do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais,

por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), por um prazo 15 dias;

Projeto de Lei n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001,

de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis

Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011,

de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2

de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), por um prazo de

15 dias;

Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política

dos grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 15 dias;

Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, por um

prazo de 15 dias.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e

entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em

cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a

abstenção do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração

ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso

Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade

de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de

deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º

7/93, de 1 de Março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso

Simões e abstenções do PS e do PCP.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Torres
  • Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
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  • Intervenção
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  • PAULA SANTOS
  • Deputada
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  • Deputada
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
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  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
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  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL LOPES
  • Deputada
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  • BRUNO ARAGÃO
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • HELGA CORREIA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • NELSON PERALTA
  • Deputado
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão