15 DE ABRIL DE 2021

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Qual é a solução que os peticionários vêm propor e que, aliás, é subscrita pelos vários projetos? Atendendo

a que a atividade é proibida, mas, na prática, não há qualquer fiscalização dessa proibição, aquilo que vêm

propor é que seja proibida a detenção da forma como a atividade desta captura é feita, ou seja, das armadilhas

e do visgo — que é, digamos assim, a cola natural espalhada para tentar prender as aves.

Ora, do ponto de vista da ideia, ela parece-me ter algum sentido e não vejo problema nenhum em proibir-se

a posse de determinados artefactos que só servem para uma atividade que é proibida, ou seja, que a sua posse

seja também proibida. Do ponto de vista de princípio, não vejo problema.

Qual é o único problema que estes projetos não salvaguardam, mas que acho que é possível ser

salvaguardado, em sede de especialidade? É que há a possibilidade de alguns destes artefactos, sejam as

armadilhas, seja a própria cola, serem utilizados para outras atividades que não as proibidas, ou seja, para

outras espécies diferentes destas. Deste ponto de vista, até quando elas são utilizadas, sobretudo, por exemplo,

na proteção da agricultura, não vejo que a mera posse destes artefactos possa ser proibida.

Se houver disponibilidade para, em sede de especialidade, resolver este problema, criar uma maneira de

excecionar aquilo que já é permitido na lei e não transformar atividades permitidas na lei em atividades proibidas

devido à proibição da detenção das armadilhas, teremos abertura para isso. Se não for possível, pois, então, aí,

será mais difícil.

A este propósito, por exemplo, todos os projetos são muito genéricos, pois proíbem também aquilo a que

chamam «armadilhas generalistas», ou seja, armadilhas que, muitas vezes, são utilizadas para a captura de

espécies que nem sequer têm nada que ver com aves. Portanto, desde que esta questão seja salvaguardada e

haja estes cuidados, não teremos problema nenhum relativamente a estes projetos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para

uma intervenção.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar os

peticionários que trouxeram a esta Casa uma petição que procura proibir o fabrico, a produção, a posse e a

venda de armadilhas para aves, a qual é acompanhada, por arrastamento, de dois projetos de lei e dois projetos

de resolução.

O PCP, relativamente a esta matéria da preservação da biodiversidade, acompanha as preocupações que,

no fundo, são trazidas pelas quatro iniciativas. Ou seja, tem-se verificado a necessidade de travar a perda de

biodiversidade e de implementar medidas que visem principalmente desenvolver todos os esforços para

compatibilizar e preservar as espécies e os seus habitats e, em concreto, as aves, de que estamos a falar hoje.

Contudo, tem havido — ainda hoje, neste debate — dados e números muito discrepantes, que vão das 10

000 às 130 000 aves capturadas, o que significa uma inconsistência dos dados. Ora, aquilo que, desde logo,

nos apraz perguntar é por que razão a identificação deste tão grande número de capturas não é acompanhada

do mesmo número de autos e coimas, isto é, porque é que a fiscalização não acontece, nomeadamente no que

tem que ver com a responsabilidade e o papel dos guardas da natureza.

Naturalmente, este será um problema a resolver, reforçando os meios e as condições para se fiscalizar, mas

importa também avaliar os fatores que podem contribuir decisivamente para a perda de biodiversidade. Aliás,

muito simplistas seríamos nós se considerássemos que poderíamos resolver o problema da perda de

biodiversidade relacionada com as aves apenas com a proibição daquilo que já é proibido. Ou seja, essa

proibição já existe e, por outro lado, quer-se também proibir o que não existe, porque, em Portugal, não se

produz este tipo de instrumentos e aparelhos, que são essencialmente importados.

Um dos problemas e fatores tem que ver com o incremento da monocultura superintensiva. Se há algo com

efeito danoso para a biodiversidade, tem sido a monocultura intensiva e superintensiva, que levou à redução

das áreas de produção de cereais e oleaginosas, que servem de alimento para estas aves, e principalmente de

insetos, que são também alimento para aqueles animais.

Um dos problemas mais identificados como responsável pela grande mortalidade de aves é a colheita noturna

de azeitona. Esta é uma área na qual também temos responsabilidade e temos de intervir para reduzir o seu

efeito sobre a biodiversidade.

Existe também a necessidade de valorizar a pequena agricultura, a agricultura familiar, aquela que promove

efetivamente a diversidade cultural, o alimento e a biodiversidade, com as aves no seu meio e no seu habitat.