I SÉRIE — NÚMERO 55

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Mesmo com todos estes alertas e evidências científicas e com todas as campanhas nacionais e

internacionais que têm sido realizadas, sobre a necessidade de proteção dos habitats e respetivos

ecossistemas, continuamos a testemunhar ações, atentados e violações sistemáticas das leis, que têm

contribuído também para o declínio da biodiversidade, de que a avifauna não é exceção.

Vários fatores concorrem para esta perda de biodiversidade, como sejam a destruição de habitats, a alteração

do uso dos solos, a utilização abusiva de fitossanitários, a redução da disponibilidade de alimentos, a expansão

da área de distribuição de espécies exóticas, que competem com as nativas, e a caça furtiva, entre muitos

outros. E, dentro da caça furtiva e ilegal, sublinhe-se a utilização de artefactos e técnicas, que são muitas vezes

utilizados e que constituem uma ameaça para as espécies cinegéticas e para muitas outras espécies de aves,

cuja caça é proibida. Falamos da utilização de armadilhas de mola, vulgarmente designadas por costelos,

esparrelas ou ratoeiras, cola destinada à captura viva de aves, armadilhas de mola de maior porte, redes

verticais para captura de aves, entre muitos outros. Apesar de ser proibida a utilização destes artefactos na caça

ou captura ilegal de espécies animais, não é proibida a sua venda, fabrico, compra, comercialização ou

importação, o que, aliado à dificuldade em fazer uma vigilância permanente e abrangente e à crónica falta de

meios materiais e humanos para essa função, permite que se continuem a testemunhar atos de caça e captura

furtiva de animais por estas vias, dos quais as aves são o principal grupo visado.

De acordo com a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, em Portugal, é estimada a captura ilegal

de 32 000 a 130 000 aves selvagens todos os anos, o que coloca em causa a conservação destas espécies,

com impactos difíceis de avaliar.

Refira-se que muitas das espécies mais atingidas são aves que se alimentam de insetos e que o seu

desaparecimento pode contribuir para o aumento de pragas agrícolas.

O que hoje aqui propomos, saudando os mais de 4000 cidadãos que apoiaram a petição «Armadilhas NÃO:

proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves», a qual é acompanhada pelas diversas iniciativas, é a

elaboração de legislação que possa contribuir para pôr fim à prática da captura ilegal de aves silvestres e que

contribua para a salvaguarda das espécies.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por

felicitar os peticionários, os mais de 4000 peticionários, que trazem aqui, esta tarde, novamente, esta questão.

A captura, o abate ou a detenção de aves silvestres não cinegéticas são práticas ilegais em Portugal. Essa

proibição não tem impedido o extermínio e aprisionamento de dezenas de milhares de aves todos os anos. É a

Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves que estima o abate de, pelo menos, 40 000 aves silvestres e a

captura de outras 10 000 em gaiolas.

A lei prevê a aplicação de coimas para os casos de captura, abate ou detenção em cativeiro, mas raramente

são aplicadas. As aves continuam a ser capturadas e abatidas para venda e consumo ou para serem ilegalmente

comercializadas, principalmente online, em grupos de Facebook.

O estudo da SPEA, de 2014, constata, ainda, que as espécies mais capturadas e comercializadas são o

pintassilgo, o tentilhão, o pintarroxo, o lugre e o chamariz, e rondam cerca de 8000 aves. Já para consumo,

falamos, anualmente, entre 8500 e 21 000 toutinegras-de-barrete-preto e entre 7500 e 19 000 piscos-de-peito-

ruivo. Nas aves de rapina, destacam-se as capturas de, pelo menos, 164 águias-de-asas-redondas, 118

peneireiros-vulgares, 44 milhafres-pretos e 17 águias-calçadas.

Estas estimativas, Meus Senhores, são conservadoras e representam os crimes contra a vida selvagem que

urge erradicar.

Nas plataformas online, entre janeiro de 2015 e março de 2016, a SPEA contabilizou 4331 aves selvagens à

venda: pequenos verdilhões, pintassilgos, corvos e gralhas, mas também águias, falcões e mochos, animais

que apenas podem ser comercializados por criadores certificados pelo Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas (ICNF).

Esta é, Meus Senhores e Minhas Senhoras, a imagem da proteção totalmente ineficaz das aves silvestres

não cinegéticas e que decorre da facilidade de acesso a meios e formas utilizados exclusivamente para a captura

ou o abate destas aves.