I SÉRIE — NÚMERO 55

38

evitar desses riscos. No limiar dos valores inscritos no código da contratação pública houve, de facto, algumas

reduções, algumas delas substanciais — também para se ver o absurdo das alterações que aqui se propunham

e dos valores elevadíssimos que vinham na proposta inicial —, mas houve outras questões importantes que não

foram alteradas.

Por exemplo, quanto a um concurso público em que todas as propostas sejam excluídas, diz-se: se todas

são excluídas por interesse público — por interesse público, e já lá vamos, também —, por alguma razão, deve,

na mesma, aproveitar-se esse processo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Almeida, pedia-lhe que concluísse.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

E o que se propunha? Que se fosse 20% superior ao valor mais alto podia-se adjudicar na mesma, sem

sequer ter de se invocar o critério de serviço público. Isso ficou. Nós dizíamos, no máximo, 5%, porque permitir

que um quinto do valor seja aumentado…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é um dos exemplos de que este facilitismo não vai, de

maneira nenhuma, no sentido que devia ir e, portanto, o CDS continua a opor-se a este regime jurídico e a esta

alteração.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Pereira, dado que o Grupo Parlamentar do PS ainda dispõe de 2 minutos e 2 segundos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção todas as intervenções e

gostaria de comentar algumas que foram feitas.

Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que o veto do Presidente da

República não refere nada daquilo que o Sr. Deputado disse. Penso que não leu a mensagem do Sr. Presidente

da República, pois não refere absolutamente nada daquilo que o Sr. Deputado disse.

Por outro lado, quero também dizer-lhe o seguinte: o esforço que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

tem feito ao longo deste debate — debate longo, como, aliás, todos os partidos aqui sublinharam — é

precisamente para conciliar uma contratação que tem de ser ágil, com transparência e escrutínio. Esse tem sido

um esforço e esse esforço está plasmado nas diferentes propostas. Está plasmado na proposta inicial e está

plasmado agora, outra vez, na tentativa — que esperamos que seja aprovada — de acomodar aquilo que são

as preocupações do Sr. Presidente da República.

A mesma coisa diria ao Sr. Deputado André Silva, que veio aqui referir que há uma desvalorização do Tribunal

de Contas.

Também não sei o que o Sr. Deputado entende por desvalorização, pelo Tribunal de Contas, das propostas

que foram apresentadas pelo Partido Socialista. Muito pelo contrário, há uma valorização do Tribunal de Contas

e um esforço para que acompanhe estas matérias.

Além disso, também não se compreende a oposição às questões da comissão independente, porque não

consigo entender como é que o Sr. Deputado André Silva quer um reforço da fiscalização sem que haja uma

comissão independente, ainda por cima nomeada pela Assembleia da República. Enfim, há uma grande

confusão na cabeça do Sr. Deputado André Silva e, aparentemente, também na cabeça do Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo sobre aquilo que está em causa.

Quanto ao Sr. Deputado Bruno Dias, na verdade, estas propostas não respondem às preocupações do PCP,

é verdade, respondem às preocupações do Sr. Presidente da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso! É isso!