I SÉRIE — NÚMERO 55

36

Esquerda, por uma lógica de reverter as alterações do Governo que prejudicavam gravemente matérias de

transparência, de rigor, porque entendemos que, no momento de grande exigência como é aquele que vivemos,

não é compreensível que se aligeirem procedimentos de controlo.

Praticamente todas as propostas de alteração do Bloco de Esquerda foram recusadas, com exceção da

inclusão de critérios de promoção do cumprimento do Código do Trabalho e convenções coletivas de trabalho

nos contratos feitos, que sempre foi uma batalha de muitos anos.

Mas, sem prejuízo de alterações muito pontuais no processo de especialidade, o documento final continuava,

do nosso ponto de vista, a manter erros graves e daí o nosso voto contra. Aliás, é de ressalvar que o documento

acabou por ser aprovado apenas com o voto a favor do Partido Socialista.

Em dezembro de 2020, o veto do Presidente da República chegou e foi importante para alertar para a

necessidade de não descurar os mecanismos de controlo e para a necessidade de clarificação da comissão

independente de acompanhamento.

No entanto, este veto não foi tão longe quanto poderia e quanto deveria, já que deixa, no geral, toda a lógica

das alterações intacta e não toca nas alterações que impuseram mudanças na contratação, valores e retirada

do escrutínio.

Agora, o PS apresenta propostas de alteração que pretendem responder a este veto.

Excluindo algumas propostas de pormenor e de redação, continua a preocupar-nos o que concerne ao

Tribunal de Contas: contratos abaixo de um determinado valor serão remetidos para o Tribunal de Contas mas

sem que este tenha de avaliar previamente por obrigatoriedade, por obrigação. Ao mesmo tempo, os contratos

podem efetivar-se, mesmo que irregularidades ou ilegalidades sejam detetadas durante ou após este mesmo

processo.

Portanto, na prática, remete tudo para fiscalizações sucessivas, dificultando, de facto, aquela que deveria ser

a fiscalização preventiva. E, no geral, parece tudo muito confuso para um resultado que pode muito bem sair

completamente gorado.

Além disso, preocupam-nos também as reservas que o próprio Tribunal de Contas veio tornar públicas sobre

a proliferação de institutos e mecanismos de controlo, na medida em que esta proliferação pode, na prática,

significar confusão e não verificação de possíveis situações irregulares. Portanto, parece-nos que deve ser um

alerta a ter em conta e obviamente que é necessário também o reforço do próprio Tribunal de Contas.

Sr. Presidente, por tudo isto, e por considerarmos que continuam a não estar garantidos os mecanismos de

controlo de fiscalização e de rigor, continuaremos a não acompanhar, genericamente, estas propostas, porque

continuamos a achar que o equilíbrio — e aqui equilíbrio é a palavra-chave — entre a eficácia dos investimentos

públicos e a salvaguarda dos dinheiros públicos, não sendo fácil, não pode ser descartado de maneira nenhuma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta

de alteração ao Código dos Contratos Públicos que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República

em junho do ano passado, substituída pelo Governo em julho do ano passado e negociada entre PS e PSD em

outubro do ano passado, com a aprovação daí resultante, foi vetada pelo Presidente da República em dezembro,

tendo sido apresentada aqui a mensagem dessa devolução sem promulgação no momento próprio.

Analisámos, naturalmente, com atenção essa mensagem do Presidente da República e a primeira referência

que queremos sublinhar nesta intervenção é que as razões de fundo que levaram, e que levam, à discordância

do PCP face a este diploma e a este processo legislativo vão muito para além das duas questões apontadas

nos fundamentos do veto presidencial.

As razões da nossa discordância e do nosso voto contra foram razões substanciais, que se mantêm neste

quadro, face ao texto em apreciação.

Estamos a falar, concretamente, de opções como as medidas especiais de contratação pública dirigidas a

áreas de especial prioridade política — que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já referiu na sua intervenção —,

discriminando regimes e agravando injustiças, ou da eliminação do atual artigo 27.º-A do Código dos Contratos