I SÉRIE — NÚMERO 55
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reapreciamos com alterações, fruto da mensagem que Sua Excelência o Presidente da República endereçou a
esta Assembleia aquando da devolução do Decreto.
O Governo continua disponível para esse debate. O alargado consenso entre órgãos de soberania, que
sempre se procurou, visa reforçar a qualidade dos mecanismos subjacentes a esta intervenção legislativa, quer
os de simplificação quer os de fiscalização e transparência.
As instituições, órgãos de soberania ou Administração devem fazer todos os esforços para que os contratos
sejam transparentes, afastando suspeições quanto aos investimentos de que o País precisa, precisamente
porque o País deles precisa e não pode ver-se prejudicado nem por burocracias injustificadas, nem pela
corrupção, nem pela perceção da corrupção. A perceção da corrupção, se superior aos índices verificados de
corrupção, é um mal em si mesmo, que deteriora a confiança nas instituições, a reputação do País e a qualidade
da própria democracia.
As melhorias introduzidas no decreto, na versão que hoje aqui discutimos, respondem a todas as justas
inquietações do Chefe do Estado e permitem credibilizar o regime especial contido na iniciativa legislativa. Com
um nível de exigência acrescida aqui presente, quer em sede de fiscalização do Tribunal de Contas, quer em
sede de acompanhamento pela comissão criada para o efeito, quer ainda em sede contraordenacional, o País
fica seguro de que são muitos os olhos postos sobre estes processos e muitos os crivos pelos quais eles têm
de passar. Isto é central para a qualidade da nossa democracia e para o desenvolvimento do nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da tremenda resistência e
resiliência do País à crise provocada pela pandemia, estou certo ser consensual que Portugal deve acelerar e
aprofundar todos os processos que ajudem a recuperação, de modo a minimizar os óbvios prejuízos sociais e
económicos.
Há largos meses, a dúvida mais inquietante era saber se seria possível mobilizar os meios financeiros
suficientes para o combate a uma crise única e que atingiu de rompante as famílias e as empresas portuguesas.
Vale a pena sublinhar que essa legítima inquietação está, em grande parte, ultrapassada. Os meios estão
disponíveis e, apesar do prolongamento da pandemia e da incerteza que a norteia, há sólidas razões para
mantermos a esperança na existência de um financiamento adequado para as necessárias políticas anticíclicas
e para o investimento público adequado para a recuperação do País.
Habituámo-nos a debater, ao longo dos últimos anos, as dificuldades de execução do investimento público,
designadamente aquele financiado por fundos europeus, mas não apenas estes. E sabemos que, perante a
dimensão dos meios disponíveis — seja no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, seja no próximo
quadro financeiro plurianual — e o período curto que está acordado para a sua execução, as dificuldades
poderão agravar-se, com consequências incalculáveis para o processo de recuperação do País.
Foi neste contexto que o Governo propôs alterações ao Código dos Contratos Públicos e criou um regime
especial, não numa profunda alteração da contratação, mas introduzindo mecanismos pontuais e com tempo
determinado, para evitar que a recuperação económica e social seja comprometida, levando talvez até à perda
de meios financeiros.
Paralelamente, e tendo consciência da necessidade de aprofundar o escrutínio e a transparência, como já
referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, além do combate à corrupção, foram introduzidas novas exigências para
assegurar esses compromissos.
Foi neste contexto que o diploma foi aprovado no Parlamento e que mereceu o veto e a mensagem do Sr.
Presidente da República e a maior atenção do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, na sequência da análise que efetuámos, considerámos que devíamos acompanhar as
preocupações do Chefe do Estado, até porque elas correspondem às preocupações do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, designadamente em matérias relacionadas com o controlo e acompanhamento efetivo por
parte do Tribunal de Contas de todos os contratos celebrados e respetivas consequências, mas também no
aprofundamento das incompatibilidades dos membros da comissão independente e a sua nomeação.