I SÉRIE — NÚMERO 55

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inglório dos nossos profissionais de saúde, que têm, de uma forma eficiente, dado uma resposta exemplar,

estando já administrados 2,2 milhões de vacinas.

É na prossecução deste caminho de apoio, mas também de responsabilidade e exigência de não desperdiçar

nenhuma medida que auxilie no combate à COVID-19, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará ao

lado do Governo na extensão deste prazo até 31 dezembro de 2021 e concedendo a possibilidade de um novo

prolongamento, por decreto-lei, da isenção de IVA para as aquisições e transmissões intracomunitárias destes

bens que continuam a ser imprescindíveis para travar esta luta, salvar vidas e recuperar a economia.

E porque foi aqui referida a questão dos apoios sociais, gostava também de apenas relembrar que, com as

medidas excecionais para apoiar e travar a quebra de rendimento dos trabalhadores, das famílias e das

empresas, já foram alcançados 2,4 milhões de pessoas, quase 200 mil empresas, num valor de 2500 milhões

de euros, incluindo em deduções contributivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições de nenhum grupo parlamentar

para mais intervenções.

Dando o vosso silêncio como aquiescência de que assim é, avançamos para o encerramento deste debate

com a intervenção do Governo, tendo a palavra, para o efeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos AssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Agradeço as questões que colocaram, particularmente as da Sr.ª Deputada Lina Lopes, relativamente à questão

de Portugal estar a legislar antes ainda de estar publicada a decisão da Comissão.

Sim, estamos a fazê-lo, Sr.ª Deputada. E estamos a fazê-lo por dois motivos: em primeiro lugar, para

assegurar a continuidade da medida, que acabava a isenção no dia 31 de março — julgo que a Sr.ª Deputada

não se oporá, seguramente, a essa decisão de estabilidade — e, por outro lado, porque a própria União Europeia

convidou Portugal a aderir a essa mesma prorrogação e Portugal já o comunicou. Por isso, estamos apenas à

espera de que seja publicado e, como o Sr. Deputado Duarte Alves colocou, e bem, estamos,

independentemente dessa decisão, já a tomá-la.

Sr.ª Deputada, a decisão da Comissão Europeia é sobre as importações. A nossa interpretação é a de que

só há livre concorrência no mercado único se essa decisão, relativamente às importações, for estendida, como

fizemos desde o início, às aquisições intracomunitárias e às aquisições internas.

Por isso, Sr.ª Deputada, nestes debates, que são debates simples, de prorrogação de uma medida, julgo que

não vale a pena estarmos a tentar distanciar-nos uns dos outros. Estamos todos a favor da medida.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Só quero saber se estão ou não. Só fiz uma pergunta!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos AssuntosFiscais: — Por isso, não é por termos mais tempo

para a oratória que aproveitamos para zurzir uns nos outros, porque o que é importante, do meu ponto de vista,

é estarmos concentrados na resolução das questões colocadas.

Por exemplo, os Srs. Deputados estavam a falar de moratórias e lembrei-me do despacho, que assinei antes

mesmo de vir para cá, relativamente às moratórias nos contratos de locação financeira, em que se colocava a

questão de saber, quando as locações financeiras são superiores a 12 meses e não há prestações mensais, se

seria devida, depois, a cobrança de IVA às empresas e às famílias. Evidentemente que se aprovarmos uma

moratória de 12 meses, não podemos, naturalmente, fazer tábua rasa dessa moratória e aplicar o IVA.

Assim sendo, acho que estamos todos muito empenhados na resposta que tem de ser dada e aquilo que

retiro deste debate é a unanimidade, que me parece existir, na extensão, autorizada pela União Europeia, da

isenção de IVA relativamente a estes produtos até 31 de dezembro de 2021.

Aplausos do PS.