I SÉRIE — NÚMERO 55

26

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar

do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos

Assuntos Fiscais: A 30 de abril do ano passado, discutimos, nesta sede, a Lei n.º 13/2020, que contemplava

duas vertentes. A primeira destas vertentes é referente ao artigo 2.º, ou seja, à isenção do IVA nas transmissões

e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à COVID-19, destinados à distribuição

gratuita a pessoas infetadas por COVID-19, ou expostas a esse risco, ou que participem na luta contra a COVID-

19, ao tratamento das pessoas afetadas por COVID-19 ou na sua prevenção, que sejam adquiridos pelo Estado,

pelas regiões autónomas, pelas autarquias locais, bem como por qualquer dos seus serviços, estabelecimentos

e organismos, estabelecimentos de saúde, determinadas entidades com fins caritativos ou filantrópicos,

determinadas instituições científicas e de ensino superior. A segunda vertente diz respeito ao artigo 3.º, que se

refere à taxa reduzida do IVA aplicável às máscaras de proteção respiratória e ao gel desinfetante cutâneo.

Como sabemos, e o Sr. Secretário de Estado voltou a referi-lo, estas medidas — quer a isenção do IVA nas

transmissões e aquisições intracomunitárias, quer a taxa reduzida do IVA nas transmissões de máscaras e gel

— vigoram apenas até 30 de abril, isto é, até ao final deste mês. A proposta de lei aqui em discussão, a Proposta

de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV), propõe a prorrogação de ambas até ao final de 2021, isto é, até 31 de dezembro

de 2021.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a prorrogação da isenção do IVA nas transmissões e

aquisições intracomunitárias fica dependente do novo alargamento do período de aplicação da Decisão (UE)

2020/491, de 3 de abril de 2020, a que alude o Governo. Desta forma, pergunto ao Governo se o novo

alargamento do período de aplicação desta decisão agora em apreço se encontra devidamente autorizado. Faço

esta pergunta porque, aparentemente, não se encontra publicado no jornal oficial da União Europeia. Então,

caso não tenha sido aprovado, como se propõe o Governo fazê-lo?

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD irá acompanhar esta proposta

de lei e a prorrogação que propõe até ao dia 31 de dezembro deste ano. No entanto, não podemos deixar de

lamentar que o Governo não tenha acompanhado também esta Câmara aquando da aprovação dos apoios

sociais extraordinários, que tiveram o apoio de todos os grupos parlamentares à exceção do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista — volto a repetir, à exceção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista!

Na altura, o Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente o seu líder, Deputado Adão Silva, chamou a atenção

para o seguinte: «O País vive uma hora extrema, de grande delicadeza, e é necessário encontrar soluções boas

e integradoras para as famílias, empresários e trabalhadores».

Sr.as e Srs. Deputados, há dois dias, no dia 12 de abril, segunda-feira, fomos confrontados com um estudo,

realizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, intitulado A Pobreza em Portugal: Trajetos e

Quotidianos, que descreve um País adiado e empobrecido. Um quinto da população portuguesa é pobre, um

em cada três pobres tem emprego estável, isto é, tem emprego, mas é pobre; ou seja, temos empregos com

salários de pobreza. Por outro lado, diz que quase 50% dos desempregados estão em situação de pobreza e

que a taxa de pobreza infantil é persistentemente mais elevada do que a própria taxa global, sendo os agregados

onde existem aqueles em que a taxa de pobreza é mais elevada. Portanto, não só a geração atual sofre com a

pobreza, como a mesma está já a marcar a existência das próximas gerações.

Sr.as e Srs. Deputados, a crise social provocada pela COVID-19 e o elevado grau de incerteza e de

desorientação que resultou da intensidade e da duração da pandemia tiveram como consequência o aumento

da pobreza e do risco de ingresso ou de reingresso nessa situação dos mais vulneráveis e desprotegidos.

Esta Câmara tinha razão aquando da aprovação dos apoios sociais extraordinários. Os dados da pobreza

falam por si!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.