15 DE ABRIL DE 2021

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do Trabalho) continua sem orientações sobre como devem ser calculados os custos que o empregador deve

suportar relativamente a despesas de telefone e de internet do trabalhador.

Para além disso, os portugueses têm de manter os cuidados, nomeadamente o uso da máscara e o

distanciamento social, mas o Governo também tem de fazer a sua parte, assegurando o compromisso de fazer

testagem massiva e cumprindo o plano de vacinação.

Desde fevereiro que o Governo refere a importância de testar em larga escala, mas só a 18 de março foi

criada uma task force com o objetivo de elaborar um plano de operacionalização da estratégia de testagem em

Portugal. No entanto, aparentemente, não existe data definida para apresentar esse plano. Acontece que,

enquanto o plano sai e não sai, a vida continua e o País não pode parar.

No que diz respeito ao plano de vacinação, é necessário assegurar o seu cumprimento, especialmente tendo

em conta os contratempos que se têm verificado com as várias vacinas. A administração da vacina AstraZeneca

tem sido envolta em controvérsia e, já agora, há notícias de que também a vacina da Johnson & Johnson poderá

estar a apresentar efeitos secundários graves. A task force já referiu que estas questões não vão atrasar o plano

de vacinação, mas há um efeito inegável, que é o da desconfiança por parte da população sobre a eficácia ou

os efeitos secundários das vacinas.

Por fim, a declaração do estado de emergência deve ter um caráter excecional, dadas as implicações

inevitáveis ao nível da restrição de direitos, liberdades e garantias. Devemos, por isso, evitar o seu

prolongamento por muito mais tempo e assegurar que enquanto se mantiver não se verificam abusos.

Hoje, voltarei a votar a favor da declaração do estado de emergência, esperando que esta seja a última vez

que o tenha de fazer.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo

Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema deste debate

é o 15.º período de declaração do estado de emergência proposto à Assembleia da República pelo Sr.

Presidente da República. Temos vivido em estado de emergência desde o meio do passado mês de novembro

e com um conjunto de medidas mais exigentes, restritivas dos direitos fundamentais, desde meados de janeiro.

E o que ouvi hoje ser manifestado por várias bancadas, por aqueles que, aliás, têm contribuído para o largo

consenso nacional em torno da adoção do estado de emergência, foi o desejo genuíno de que esta possa ser a

última declaração do estado de emergência.

No quadro de uma pandemia global de dimensões únicas, temos de compreender a dimensão do fenómeno

em que Portugal se integra. Houve, até hoje, 138 milhões de pessoas infetadas em todo o mundo e atingimos,

nesta semana, duas marcas tragicamente simbólicas: 3 milhões de mortos a nível mundial e ultrapassámos as

100 000 mortes na Europa.

É neste quadro que, em Portugal, fruto das medidas que discutimos há pouco, adotadas no período mais

crítico da resposta a esta pandemia, em janeiro e fevereiro, estamos a traçar o caminho que nos permite a

esperança de consolidar um resultado que está nas mãos de todos nós, que depende de todos os cidadãos,

para o qual este consenso entre órgãos de soberania — Presidência da República, Parlamento e Governo — é

fundamental para dar confiança aos portugueses nos passos que faltam dar neste caminho.

Aplausos do PS.

É por isso que, quando olhamos para o caminho percorrido, temos de destacar uma generalizada adesão da

população, que se traduz, em Portugal, na dimensão quase anedótica de movimentos negacionistas ou na forma

como as forças de segurança têm tido uma intervenção firme na fiscalização, mas, fundamentalmente, marcada

por uma dimensão de sensibilização na sua ação. É também por isso que, ao contrário do que acontece em

outros países europeus, ao contrário do que, todas as noites, os portugueses veem nos telejornais, em Portugal,

a aplicação de medidas restritivas das liberdades se traduziu num quadro de profunda estabilidade social.

Traduziu-se, aliás, numa redução dos indicadores, quer de criminalidade violenta, quer de criminalidade geral,

tal como demonstra o Relatório Anual de Segurança Interna, recentemente apresentado, ao apontar os mais