15 DE ABRIL DE 2021

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Termino referindo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência de que não chegam as

alterações legislativas e que a qualidade das instituições, dos recursos disponíveis, além do modelo de

governança, são decisivos, mas, como referi no início, é muito importante fazermos tudo o que está ao nosso

alcance, de modo a agilizar e a remover os obstáculos, para que a recuperação possa contar com todos os

meios disponíveis, mas também com o rigor e a transparência que os portugueses anseiam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o seu minuto de intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Mais uma vez, somos chamados a discutir este decreto, objeto de veto pelo Presidente da República, ecoando

esse veto a opinião que todos os partidos, menos o PS e o PSD, têm vindo a transmitir, desde o início, isto é, a

de que os procedimentos previstos não asseguram garantias suficientes de legalidade.

Estes problemas partem de uma visão que o Partido Socialista e o seu Governo insistem em imprimir nas

suas propostas: para o PS, ou há simplificação ou há transparência, como se fossem duas coisas incompatíveis

num mesmo procedimento.

O Iniciativa Liberal discorda desta visão, até porque, em muitos países, muitos deles liberais, a simplificação

e transparência nos procedimentos coexistem com sucesso. Infelizmente, percebe-se bem porque é que o

Partido Socialista pensa o contrário.

É que os relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas sobre este regime excecional de contratos públicos,

adotado a pretexto da pandemia, têm arrasado as entidades públicas. No último relatório, o Tribunal de Contas

escrevia mesmo que foram detetadas, e cito, «adjudicações/contratos publicitados no Portal BASE que não

foram enviados ao Tribunal de Contas e vice-versa». Metade das recomendações do Tribunal podiam, na

realidade, ser apenas um simples «recomenda-se ao Governo que cumpra a lei». Ter um tribunal a ter de dizer,

repetidamente, ao Governo para cumprir a lei é sinal do estado a que as coisas chegaram.

Ao dizer que o PS não acredita que possa haver um sistema que seja, ao mesmo tempo, simples e

transparente, estamos, no fundo, a dizer que o Partido Socialista conhece demasiado bem o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva,

do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A posição

do PAN neste debate é a mesma de sempre. Para nós, especialmente num contexto de crise como o que

vivemos, uma revisão das regras de contratação pública não pode servir para não incrementar requisitos

ambientais, para fazer greenwashing ou para aumentar os riscos de corrupção num domínio onde tais riscos já

são desmesurados. Estes defeitos não foram criticados pelo Presidente da República e o PS e o PSD aproveitam

e deixam tudo como está para ver se passa despercebido.

Desde logo, mantêm-se os regimes de exceção, em que se isentam de concurso público obras até 750 000

euros. Mantém-se o aligeiramento da fiscalização do Tribunal de Contas. Damos, assim, passos largos à

redução da concorrência, com prováveis encargos para o Estado, e à redução da transparência, potenciando o

aumento de casos de corrupção. Houve pessoas que, inclusive, falaram deste regime como um «convite a

roubar», mas o bloco central não quis saber, e continua a não querer saber.

Vimos também reduzida a proteção dada às entidades públicas adjudicantes — ao Estado, entenda-se —,

por via das novas regras que eliminam a exigência de caução em contratos, até aqui obrigatórias. Mas o bloco

central não quis saber, e continua a não querer saber.

Mas, então, do que quiseram PS e PSD saber? De mera cosmética. Insiste-se numa comissão independente,

cuja utilidade não é percetível, que não se percebe como se vai articular com outras estruturas existentes. Esta

comissão, proposta pelo PS, dará um chorudo salário aos seus membros, que são equiparados a dirigentes de

primeiro grau, metade dos quais muito provavelmente boys ou amigos do bloco central, sem lhes exigir