Debates Parlamentares - Diário 056, p. 19 (2021-04-15)

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16 DE ABRIL DE 2021

pender sobre as vítimas e que as faz desacreditar no sistema de justiça e segurança social», diz um dos

pareceres, a propósito destes projetos, da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E diz bem! Porque discutir sucessivamente violência doméstica sem considerar

o reforço dos serviços que são chamados a intervir, sem considerar a assunção da parte do Estado das suas

responsabilidades junto de cada uma das vítimas é, de facto, defraudá-las e não cumprirmos o nosso papel.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª

Deputada Mónica Quintela, do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um crime deve ter natureza pública

quando o interesse comunitário na perseguição penal for mais forte que a concreta vontade do ofendido, que no

equilíbrio dos interesses preponderantes, fica postergado face ao interesse geral da comunidade na definição

do jus puniendi. Trata-se do exemplo dos crimes de homicídio. Não é o que acontece nos crimes sexuais, pela

própria natureza destes crimes. São crimes que tocam no mais íntimo do ser humano.

Deixo aqui esta questão, Sr.as e Srs. Deputados: o que é que acontece se uma vítima de um crime sexual,

de um ato sexual de relevo, com cópula ou com coito, não se quiser submeter ao exame e à perícia médico-

legal? Se não se quiser submeter, o que é que acontece?! É punido pelo crime de desobediência por não estar

a colaborar com a prossecução da ação penal? O que acontece? Vai acontecer o que acontece agora com a

recolha das amostras de ADN (ácido desoxirribonucleico)? Não podemos obrigar as vítimas a colaborar contra

a sua vontade, naquilo que é do mais recôndito do seu ser — não há nada mais íntimo.

Por isso, ao invés, quando a da sociedade confere maior proteção e importância ao concreto interesse

individual, por razões atendíveis, é esse interesse individual que deve prevalecer, cedendo o interesse geral.

As iniciativas apresentadas que pretendem alterar a natureza destes crimes colidem frontalmente com os

efetivos interesses das vítimas…

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … e dos princípios da autonomia e do respeito pela vontade das vítimas

e pela dignidade da pessoa humana. De resto, todos os pareceres foram nesse sentido, com exceção do parecer

da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas).

Temos de assegurar um sistema que ofereça a segurança e a confiança necessárias para que as vítimas

possam, de modo próprio, serem elas a apresentar as suas queixas, porque o crime é semipúblico —

relativamente às crianças, como sabem, é público.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não podemos tolerar que haja uma vitimização secundária porque, Sr.as e Srs. Deputados, já basta o que

basta! Quando alguém quiser fazer queixa, faz queixa. Não pode ser obrigada a fazê-la!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Elza Pais, do Partido Socialista.

16 DE ABRIL DE 2021 19 pender sobre as vítimas e que as faz desacreditar no sistema de justiça e segurança social», diz um dos pareceres, a propósito destes projetos, da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E diz bem! Porque discutir sucessivamente violência doméstica sem considerar o reforço dos serviços que são chamados a intervir, sem considerar a assunção da parte do Estado das suas responsabilidades junto de cada uma das vítimas é, de facto, defraudá-las e não cumprirmos o nosso papel. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um crime deve ter natureza pública quando o interesse comunitário na perseguição penal for mais forte que a concreta vontade do ofendido, que no equilíbrio dos interesses preponderantes, fica postergado face ao interesse geral da comunidade na definição do jus puniendi. Trata-se do exemplo dos crimes de homicídio. Não é o que acontece nos crimes sexuais, pela própria natureza destes crimes. São crimes que tocam no mais íntimo do ser humano. Deixo aqui esta questão, Sr.as e Srs. Deputados: o que é que acontece se uma vítima de um crime sexual, de um ato sexual de relevo, com cópula ou com coito, não se quiser submeter ao exame e à perícia médico-legal? Se não se quiser submeter, o que é que acontece?! É punido pelo crime de desobediência por não estar a colaborar com a prossecução da ação penal? O que acontece? Vai acontecer o que acontece agora com a recolha das amostras de ADN (ácido desoxirribonucleico)? Não podemos obrigar as vítimas a colaborar contra a sua vontade, naquilo que é do mais recôndito do seu ser — não há nada mais íntimo. Por isso, ao invés, quando a da sociedade confere maior proteção e importância ao concreto interesse individual, por razões atendíveis, é esse interesse individual que deve prevalecer, cedendo o interesse geral. As iniciativas apresentadas que pretendem alterar a natureza destes crimes colidem frontalmente com os efetivos interesses das vítimas… A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Não é verdade! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … e dos princípios da autonomia e do respeito pela vontade das vítimas e pela dignidade da pessoa humana. De resto, todos os pareceres foram nesse sentido, com exceção do parecer da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas). Temos de assegurar um sistema que ofereça a segurança e a confiança necessárias para que as vítimas possam, de modo próprio, serem elas a apresentar as suas queixas, porque o crime é semipúblico — relativamente às crianças, como sabem, é público. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos tolerar que haja uma vitimização secundária porque, Sr.as e Srs. Deputados, já basta o que basta! Quando alguém quiser fazer queixa, faz queixa. Não pode ser obrigada a fazê-la! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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