I SÉRIE — NÚMERO 56

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Projeto de Lei n.º 720/XIV/2.ª (BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação (nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos — que foi discutido na generalidade e, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica — que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio — que foi aprovado na generalidade;

Petição n.º 8/XIV/1.ª (Coletivo Mulheres de Braga) — Parem de nos matar;

Projeto de Lei n.º 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 768/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal — que foi discutido na generalidade e, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias;

Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) — que foi discutido na generalidade e, a requerimento da proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Usaram da palavra na discussão daquelas iniciativas os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), Telmo Correia (CDS-PP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Mónica Quintela (PSD), Cláudia Santos (PS), André Ventura (CH), António Filipe (PCP), Lina Lopes (PSD), Alma Rivera (PCP), Elza Pais (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Rui Cristina (PSD), Mariana Silva (PEV), Telma Guerreiro (PS), Moisés Ferreira (BE) e Paula Santos (PCP).

Foram discutidos e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior, 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, 760/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final (que foram aprovados) e 774/XIV/2.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo (que foi rejeitado). Usaram da palavra os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Filipe Pacheco (PS), Ana Mesquita (PCP), Alexandre Poço (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Monteiro (BE), Mariana Silva (PEV), Carla Sousa e Miguel Matos (PS).

Foram discutidos e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas (que foi aprovado), 773/XIV/2.ª (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível e 775/XIV/2.ª (BE) — Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível (que foram rejeitados). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), João Dias (PCP), Ricardo Vicente (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Gomes Marques (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Santinho Pacheco (PS) e André Ventura (CH).

A Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 536/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Jorge Coelho, ao qual se associaram o Presidente e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro). Depois de ter sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 537/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Nacional do Estudante.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1187/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.