16 DE ABRIL DE 2021

3

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, foi aprovado um novo Decreto com as alterações introduzidas.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, relativos aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1102/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente, que foi aprovado;

N.º 1003/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos Deputados, face ao incumprimento sistemático deste dever, que foi aprovado;

N.º 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, que foi rejeitado;

N.º 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo da água para os municípios da região, que foi rejeitado;

N.º 1139/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que foi rejeitado;

N.º 1143/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma lei europeia do clima com metas ambiciosas, que foi rejeitado;

N.º 1166/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris, que foi rejeitado;

N.º 1124/XIV/2.ª (PS) —Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve, que foi aprovado;

N.º 1180/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento, que foi aprovado;

N.º 1107/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que permita que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final, que foi aprovado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,relativo aos Projetos de Resolução n.os 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética, 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética e 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do programa Edifícios mais Sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — PRoSolos e 1175/XIV/2.ª (PSD — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — PRoSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.