I SÉRIE — NÚMERO 66

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Ainda há poucos dias soubemos de um novo centro de saúde, uma extensão de saúde, que fechou por falta

de médicos. No entanto, essa mesma extensão de saúde estava encerrada há mais tempo por falta de

condições. À falta de profissionais junta-se a incapacidade gritante de conseguirmos ter estruturas dignas de

acolhimento e estruturas dignas de receção e prestação de cuidados médicos.

Temos, provavelmente, uma rede de lares clandestinos que envergonharia qualquer país da União Europeia,

tanto que, quando começou a pandemia, tivemos de discutir se deveríamos ou não prestar os mesmos cuidados

a lares legais e a lares ilegais, discussão que foi aumentando porque, por esse interior fora, o Governo não só

não foi capaz de fiscalizar como não foi capaz de licenciar. Tornámo-nos, assim, numa espécie de mercado

clandestino de lares e de residências geriátricas.

Este é o quadro do Portugal de hoje: um aumento de índices de envelhecimento provavelmente ímpar na

Europa, com o encerramento, também provavelmente ímpar da Europa, de extensões e unidades de saúde,

com o encerramento de cuidados e de redes de prestação de serviços de saúde e residências geriátricas quando

temos uma das populações mais envelhecidas da Europa.

É urgente que o Governo atue nesta dimensão específica da nossa sociedade. É um problema que nos toca

a todos, toca as comunidades, toca às famílias e, provavelmente, em nenhum outro Estado da União Europeia

se vê e se analisa com tanta degradação.

Cuidar dos mais velhos não é apenas um dever, é uma obrigação do Estado. Um Estado que tem falhado e

tem agora o dever de lançar uma grande rede final, há muito prometida, de residências geriátricas, para que os

nossos idosos tenham condições dignas de existir, de coexistir e de participar na comunidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS hoje apresenta visa alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de

Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens.

A preocupação com os idosos e, em especial, a promoção e o desenvolvimento de políticas de

envelhecimento ativo e de proteção de idosos sempre estiveram na génese e nas prioridades do CDS.

Há praticamente cinco anos, nesta Casa, em junho de 2016, o CDS marcou um agendamento potestativo

sobre o tema do envelhecimento ativo e proteção de idosos, com a apresentação de um conjunto de 19

iniciativas, das quais mais de dois terços foram rejeitadas, tendo o PEV apenas votado a favor de uma dessas

iniciativas.

Se a esquerda parlamentar não tivesse uma postura divisionista e não olhasse para as propostas não pelo

seu mérito mas pelo seu autor, já podíamos ter ganho cinco anos em políticas efetivas sobre o envelhecimento

ativo e a proteção de idosos.

Em Portugal, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o número de idosos ultrapassou o número de jovens

pela primeira vez em 2000. O índice de envelhecimento, em 2000, era de 99%; em 2010, de 122% e, em 2019,

de 161%. Desde o início do século, o índice de envelhecimento em Portugal aumentou 62%.

Perante este cenário, é fundamental atualizar e inovar as políticas de família e dar especial atenção ao

envelhecimento ativo. Em relação ao envelhecimento ativo, urge dar-lhe a relevância que ele merece, ou seja,

considerando os mais idosos como um dos eixos principais da sociedade.

Importa também garantir a existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às

particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoas que, devido à sua

especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais,

económicos, de saúde ou de justiça.

O Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, veio criar a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e definir as respetivas missões, atribuições, tipo de organização

interna e funcionamento.

Infelizmente, temos assistido a um aumento muito significativo de situações de maus-tratos e violência contra

os nossos idosos. Os nossos idosos são os que se encontram mais desprotegidos, sendo incapazes de

defenderem os seus direitos.