I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que os dois projetos de resolução que acabámos de votar são sobre a mesma matéria, mas só um foi aprovado, então, a sua votação é simples.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da

comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e

medidas urgentes no combate ao cancro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de

gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006,

de 28 de junho sejam duplicadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por lapso, não indiquei que, em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª e 935/XIV/2.ª, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita, tal como o fará

em relação ao Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado em ata, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pretendo requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª,

aprovado há instantes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, que tem algumas informações para prestar à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 1071/20.9SILSB, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ascenso Simões (PS) no âmbito dos autos em referência.