11 DE JUNHO DE 2021

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Fruto destas experiências do mundo real, a comunidade científica e médica tem vindo a publicar evidências

cada vez mais robustas sobre os impactos do consumo desta droga na saúde de todos. Têm sido igualmente

publicados relatórios e artigos que procuram analisar as consequências e eventuais lições a reter de

experiências onde o uso da canábis goza do estatuto de legalidade.

Numa lógica de promover uma discussão política assente na evidência científica, torna-se incontornável

reconhecer que temos, hoje, pela primeira vez, condições para discutir de forma séria e sustentada as propostas

que visam legalizar o uso da canábis em Portugal.

Embora o tema, como aqui já se viu hoje, puxe pelas paixões, precisamos de um debate racional, assente

em evidências e, acima de tudo, assente na ciência. Mais, sendo reconhecidos os efeitos prejudiciais para a

saúde desta e de outras drogas, como o tabaco e o álcool, assume-se ainda que, num mundo ideal, gostaríamos

que os níveis de educação e de literacia para a saúde fossem suficientes para que os consumos destas

substâncias fossem todos reduzidos a valores marginais. No entanto, hoje temos de legislar sobre o mundo real

e temos de o fazer partindo de uma perspetiva de saúde pública. Com vista a um debate aberto e livre, assente

na ciência e não em dogmas, devemos fazer um caminho baseado nas melhores opiniões técnicas, em conjunto

com os mais diversos representantes de toda a sociedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acredito que haverá um maior controlo do mercado, sendo que a

canábis constitui uma das maiores fontes de rendimentos do crime organizado. Dito isto, a legalização do uso

da canábis resultará numa quebra da principal fonte de receitas dos traficantes enquanto se protegem os

cidadãos, que passam a ser consumidores legais de produtos de composição regulada e conhecida. Esperamos,

ainda, uma quebra significativa da atividade da maioria dos criminosos no campo dos narcóticos, uma vez que

a maioria das condenações está ligada a infrações relacionadas com o tráfico de canábis e seus derivados.

Portugal será tanto mais eficiente no combate ao tráfico das drogas quanto conseguirmos ter os meios

disponíveis para as entidades policiais e de investigação criminal. Tal configura uma importância particular pelo

facto de Portugal continuar a ser um importante ponto de trânsito do tráfico internacional.

Ainda na sequência de recentes alterações, por exemplo, em estados americanos, constatou-se uma redução

no consumo dos derivados de canábis, assim como das formas de canábis sintéticas, cujos impactos são

desconhecidos. Podemos, por exemplo, apostar num registo obrigatório para a compra de canábis, tal como

acontece no Uruguai, permitindo ao Governo e à Administração Pública supervisionar padrões de consumo,

detetar precocemente eventuais padrões desviantes e, assim, intervir atempadamente.

A venda regulamentada de canábis gerará, igualmente, uma importante fonte de receita fiscal que pode ser

utilizada no combate ao tráfico de drogas, na prevenção de consumos, no tratamento de dependências e na

promoção de políticas de educação para a saúde.

Por via da regulamentação, acredito que o Estado passará também a poder exigir que as embalagens

contendo canábis sejam devidamente identificadas com mensagens de advertência sobre os seus potenciais

efeitos nefastos, proibindo todas as formas de publicidade e regulamentando os locais de venda, assim como

todo o processo de produção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate conjuga os nossos conceitos de liberdade e de

responsabilidade e acredito que, na fase de especialidade, com o contributo de todas as bancadas, poderemos

chegar a uma legislação que traduza aquilo que pretendemos, um caminho que, no final do dia, reduza a oferta

e o consumo das drogas no nosso País, combata eficazmente o tráfico, previna e trate melhor as dependências,

incremente os níveis de educação e, acima de tudo, não permita que a nossa sociedade continue a ignorar um

problema que todos sabemos que existe. O que importa é legislar da melhor forma para que o consumo de

drogas diminua a médio prazo.

Aplausos do PSD, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS e em jeito de conclusão deste debate, queria sublinhar, sobretudo, os discursos que aqui foram feitos de uma forma mais