11 DE JUNHO DE 2021

27

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate e depois de, mais uma vez, o Bloco de Esquerda trazer à Assembleia da República um projeto de lei para legalizar a canábis

para fins não medicinais, para fins de uso pessoal, anteriormente chamados fins recreativos, insiste-se em

alguns argumentos que, do ponto de vista do Bloco, não têm fundamento.

Portanto, neste encerramento, gostava de analisar esses argumentos. O primeiro é o de que a legalização

se traduzirá num consumo descontrolado, desregulado, de mercado liberalizado, etc. Sr.as e Srs. Deputados,

isso é o que existe agora. O consumo descontrolado, perigoso, onde qualquer pessoa pode comprar em

qualquer lado, sem nenhuma regra, é o que existe agora. Não sejamos hipócritas nem façamos de conta que a

realidade não existe. Não venham dizer que não sabem que em qualquer lugar se pode comprar e vender, Srs.

Deputados.

O que hoje acontece é que quem decide quem pode comprar e o que se pode comprar é o traficante e eu

acho que não deve ser assim. O Bloco de Esquerda acha que não deve ser assim.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O segundo argumento é o de que o consumo tem riscos, nomeadamente alguns riscos agravados para a saúde mental, como o de surtos psicóticos, por exemplo. É verdade, mas da

parte do Bloco de Esquerda nunca dissemos que o consumo é inócuo. Aquilo que dizemos é que o perigo é

infinitamente superior quando o consumo é feito de forma desregulada.

É verdade que, nos últimos anos, aumentou o número de pessoas que chegam às urgências com problemas

associados ao uso de neocanabinoides porque, ao mesmo tempo, aumentou a concentração de THC naquilo

que é vendido na rua. Porquê? Porque, muitas vezes, aquilo que é vendido na rua é manipulado química e

geneticamente.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É verdade!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, o risco que existe está no facto de não ser regulado, não está no facto de ser usado. Quanto mais desregulado maior o risco para a saúde individual e para a saúde pública.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, este não é um debate sobre a moral, sobre o moralismo, sobre moralidades, sobre o

uso e os consumos individuais. Este é um debate sobre se a sociedade, o Estado, deve, ou não, regular o uso

de forma a reduzir os riscos para o usuário, de forma a defender a saúde pública e, também, de forma a promover

a segurança nacional.

Kofi Annan já o tinha dito e, aliás, Jorge Sampaio secundou-o nestas palavras: «Regulação significa tomar o

controlo para que sejam os governos e não os criminosos a decidirem sobre a disponibilidade ou a

indisponibilidade de diferentes substâncias». É isso que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei,

que tomemos o controlo sobre algo que existe, sobre uma realidade que existe mas que, ao ficar desgovernada,

é infinitamente mais perigosa para a sociedade e para os indivíduos que a compõem.

Não será por acaso que quem tem mais interesse na desregulação são exatamente as redes criminosas e

os traficantes. Não será por acaso que quem não tem interesse nenhum na desregulação e na ilegalização são

os usuários e a saúde pública.

Para terminar, este não é um debate sobre se «virão charters», ou não, para o Algarve ou para outro sítio

qualquer. Este é um debate sobre saúde pública, é um debate sobre segurança nacional e, também, sobre os

direitos individuais dos usuários. Nós não definimos a escolha de uma pessoa que decide usar uma determinada

substância, mas devemos, enquanto sociedade, definir que esse uso deve ter o menor risco associado à sua

saúde. Essa é a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.