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Quinta-feira, 24 de junho de 2021 I Série — Número 80

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJUNHODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão

às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Lei n.º

881/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1346 e

1349/XIV/2.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de