Debates Parlamentares - Diário 080, p. 3 (2021-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2021

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito boa tarde, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que sejam abertas as galerias.

Antes de iniciarmos o debate de hoje, tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer o anúncio à

Câmara da entrada na Mesa de algumas iniciativas.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Informo a Câmara que deram entrada no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foram

admitidos, o Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 14.ª

Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1346/XIV/2.ª (PSD), que baixa à

9.ª Comissão, 1347/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão,

1348/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, e 1349/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A ordem do dia da sessão de hoje consta de um agendamento potestativo, requerido pelo Chega, para a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou

injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal

aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político e 881/XIV/2.ª (Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e

aumento da integridade pública.

Para proceder à apresentação do projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, depois de algumas vezes e de alguns anos, o enriquecimento ilícito volta a ser discutido nesta Casa. Após um conjunto de tentativas falhadas, quase

sempre boicotadas pelo Partido Socialista, o enriquecimento ilícito chega novamente à Casa da democracia. O

enriquecimento ilícito ou a indignação de um País inteiro, que olha, cada vez mais, para os seus

representantes, para aqueles que acumulam riqueza e para os seus mandatários com enorme desconfiança.

O combate ao enriquecimento ilícito não é a única forma de combate à corrupção, mas é uma forma

importante de combate à corrupção. O combate ao enriquecimento ilícito não é a única ferramenta de luta

contra o mal endémico que destrói o tecido social português, envergonha os portugueses, afasta eleitos e

eleitores e afasta as pessoas, cada vez mais, do nosso sistema político. O enriquecimento ilícito tornou-se

numa mancha tremenda sobre a nossa sociedade.

Quem não viu e quem não podia ver, há uns meses, um ex-Primeiro-Ministro ser lavado, completamente,

perante o olhar atónito de um País que via, hora após hora, minuto após minuto, milhões serem

completamente escondidos, lavados, ocultados ou justificados! Isto, perante a indignação de um País inteiro.

Quando discutimos o enriquecimento ilícito devemos saber que esta Câmara já o fez por várias vezes,

algumas vezes com a oposição do Tribunal Constitucional, que se pronunciou. Mas que ninguém tenha

dúvidas de que representantes do povo só são os que aqui estão sentados a decidir. Representantes do povo

e guardiães da Constituição só há aqueles para quem a Constituição serve e que devem, eles próprios, ser o

referencial dessa Constituição. Nenhuma autoridade há, nesta terra ou noutra, acima do povo português, que

decide soberanamente o seu futuro.

A corrupção custa-nos 21 milhões de euros por ano. Poderíamos dizer que quase 10% da riqueza criada

em Portugal se perde no mar tremendo e incrível da corrupção que temos em Portugal. Se estes dados nos

devem perturbar e levar a pensar o que podemos fazer para transformar este País num país melhor, não

devemos esquecer os últimos dados de que dispomos e que são factos — factos! —, para quem tanto gosta

deles.

Assim, 88% dos portugueses acreditam que o Governo é corrupto ou que há corrupção dentro do Governo

— 88%!; 41% dos portugueses têm a perceção de que a corrupção aumentou nos últimos meses em Portugal;

e 60% dizem que o combate à corrupção é ineficiente.

24 DE JUNHO DE 2021 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito boa tarde, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que sejam abertas as galerias. Antes de iniciarmos o debate de hoje, tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer o anúncio à Câmara da entrada na Mesa de algumas iniciativas. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Informo a Câmara que deram entrada no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1346/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1347/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, 1348/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, e 1349/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — A ordem do dia da sessão de hoje consta de um agendamento potestativo, requerido pelo Chega, para a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 807/XIV/2.ª (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político e 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. Para proceder à apresentação do projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, depois de algumas vezes e de alguns anos, o enriquecimento ilícito volta a ser discutido nesta Casa. Após um conjunto de tentativas falhadas, quase sempre boicotadas pelo Partido Socialista, o enriquecimento ilícito chega novamente à Casa da democracia. O enriquecimento ilícito ou a indignação de um País inteiro, que olha, cada vez mais, para os seus representantes, para aqueles que acumulam riqueza e para os seus mandatários com enorme desconfiança. O combate ao enriquecimento ilícito não é a única forma de combate à corrupção, mas é uma forma importante de combate à corrupção. O combate ao enriquecimento ilícito não é a única ferramenta de luta contra o mal endémico que destrói o tecido social português, envergonha os portugueses, afasta eleitos e eleitores e afasta as pessoas, cada vez mais, do nosso sistema político. O enriquecimento ilícito tornou-se numa mancha tremenda sobre a nossa sociedade. Quem não viu e quem não podia ver, há uns meses, um ex-Primeiro-Ministro ser lavado, completamente, perante o olhar atónito de um País que via, hora após hora, minuto após minuto, milhões serem completamente escondidos, lavados, ocultados ou justificados! Isto, perante a indignação de um País inteiro. Quando discutimos o enriquecimento ilícito devemos saber que esta Câmara já o fez por várias vezes, algumas vezes com a oposição do Tribunal Constitucional, que se pronunciou. Mas que ninguém tenha dúvidas de que representantes do povo só são os que aqui estão sentados a decidir. Representantes do povo e guardiães da Constituição só há aqueles para quem a Constituição serve e que devem, eles próprios, ser o referencial dessa Constituição. Nenhuma autoridade há, nesta terra ou noutra, acima do povo português, que decide soberanamente o seu futuro. A corrupção custa-nos 21 milhões de euros por ano. Poderíamos dizer que quase 10% da riqueza criada em Portugal se perde no mar tremendo e incrível da corrupção que temos em Portugal. Se estes dados nos devem perturbar e levar a pensar o que podemos fazer para transformar este País num país melhor, não devemos esquecer os últimos dados de que dispomos e que são factos — factos! —, para quem tanto gosta deles. Assim, 88% dos portugueses acreditam que o Governo é corrupto ou que há corrupção dentro do Governo — 88%!; 41% dos portugueses têm a perceção de que a corrupção aumentou nos últimos meses em Portugal; e 60% dizem que o combate à corrupção é ineficiente.

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