Debates Parlamentares - Diário 080, p. 5 (2021-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2021

Essa era a mensagem que deveríamos passar hoje. E deveríamos mostrar, neste Parlamento, um ato de

resistência, porque sabemos que, neste caso, a história está do nosso lado, a razão está certa e aqueles que

esperam de nós ação são os que esperam que criminalizemos o enriquecimento ilícito.

Passaram anos e décadas demais. Várias vezes, em várias décadas, este Parlamento discutiu a

criminalização do enriquecimento ilícito. Mesmo com o Governo a querer esconder este dia, mesmo com o

Governo a querer esconder esta iniciativa, mesmo com a Ministra da Justiça a vir cá dois dias depois, para

fingir e fazer de conta em relação ao enriquecimento ilícito, é a nós, só a nós, só a esta Câmara que cabe dar

o sinal fundamental de que podemos, devemos e queremos criminalizar o enriquecimento ilícito como luta

fundamental contra a corrupção.

Esta é uma proposta equilibrada que remete para a legislação fiscal em muitos domínios, que remete para

um aumento de pena para 5 anos nomeadamente nos casos de titulares de cargos políticos, possibilitando a

aplicação de medidas de coação previstas no Código de Processo Penal. Esta é uma proposta semelhante em

muito ao que de melhor se faz nos países europeus próximos de nós. E hoje podemos escolher entre dar o

passo ou voltar a acobardar-nos, como sempre, perante as trevas de um País que não sai nem consegue sair

da luta fraca, ténue e muito, muito tímida contra a corrupção.

Nós devemos e vamos combater a corrupção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o seu projeto de lei, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação em vigor apresenta falhas no cumprimento dos objetivos de combate à corrupção no nosso País, nomeadamente no

que diz respeito à falta de consequências penais para o enriquecimento ilícito e para a ocultação de riqueza. A

situação torna-se especialmente alarmante quando quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no

Governo e que os Deputados na Assembleia da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos.

Este tipo de crença mina a confiança dos cidadãos nas instituições, afastando-os da vida política,

reduzindo a sua participação e, consequentemente, enfraquecendo a democracia. Os titulares de cargos

políticos têm uma responsabilidade acrescida no que diz respeito à transparência dos seus rendimentos. Não

só devem declará-los como devem justificá-los e, por fim, devem ser punidos em caso de ocultação intencional

de riqueza.

Assim, tendo em conta o princípio da boa gestão dos assuntos e recursos públicos, importa tomar medidas

que promovam uma cultura de rejeição da corrupção, devendo, para tanto, ser feito um esforço para impedir a

retirada de vantagens económicas desta prática criminosa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 14 anos, o PCP apresentou a primeira proposta sobre criminalização do enriquecimento injustificado que foi discutida na Assembleia da

República. Temos levado essa luta por diante e continuaremos a bater-nos por ela.

Temos muita coisa a dizer sobre o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, sobre a

criminalização do enriquecimento injustificado. E diremos tudo o que temos a dizer no debate agendado para a

próxima sexta-feira, para o qual todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de apresentar propostas

e iniciativas legislativas.

Sobre o agendamento de hoje e sobre esta proposta em concreto que o Sr. Deputado do Chega nos traz,

tenho apenas duas notas muito simples a deixar. Uma primeira, para dizer que se trata apenas de um

fingimento sobre o combate ao enriquecimento injustificado, porque quem quer verdadeiramente combatê-lo

não apresenta uma proposta inconstitucional como aquela que o Sr. Deputado do Chega apresentou. E se o

objetivo do Sr. Deputado do Chega era o de falar sozinho sobre enriquecimento injustificado, por nós ficará a

falar sozinho.

Muito obrigado e boa tarde.

24 DE JUNHO DE 2021 5 Essa era a mensagem que deveríamos passar hoje. E deveríamos mostrar, neste Parlamento, um ato de resistência, porque sabemos que, neste caso, a história está do nosso lado, a razão está certa e aqueles que esperam de nós ação são os que esperam que criminalizemos o enriquecimento ilícito. Passaram anos e décadas demais. Várias vezes, em várias décadas, este Parlamento discutiu a criminalização do enriquecimento ilícito. Mesmo com o Governo a querer esconder este dia, mesmo com o Governo a querer esconder esta iniciativa, mesmo com a Ministra da Justiça a vir cá dois dias depois, para fingir e fazer de conta em relação ao enriquecimento ilícito, é a nós, só a nós, só a esta Câmara que cabe dar o sinal fundamental de que podemos, devemos e queremos criminalizar o enriquecimento ilícito como luta fundamental contra a corrupção. Esta é uma proposta equilibrada que remete para a legislação fiscal em muitos domínios, que remete para um aumento de pena para 5 anos nomeadamente nos casos de titulares de cargos políticos, possibilitando a aplicação de medidas de coação previstas no Código de Processo Penal. Esta é uma proposta semelhante em muito ao que de melhor se faz nos países europeus próximos de nós. E hoje podemos escolher entre dar o passo ou voltar a acobardar-nos, como sempre, perante as trevas de um País que não sai nem consegue sair da luta fraca, ténue e muito, muito tímida contra a corrupção. Nós devemos e vamos combater a corrupção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o seu projeto de lei, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação em vigor apresenta falhas no cumprimento dos objetivos de combate à corrupção no nosso País, nomeadamente no que diz respeito à falta de consequências penais para o enriquecimento ilícito e para a ocultação de riqueza. A situação torna-se especialmente alarmante quando quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no Governo e que os Deputados na Assembleia da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos. Este tipo de crença mina a confiança dos cidadãos nas instituições, afastando-os da vida política, reduzindo a sua participação e, consequentemente, enfraquecendo a democracia. Os titulares de cargos políticos têm uma responsabilidade acrescida no que diz respeito à transparência dos seus rendimentos. Não só devem declará-los como devem justificá-los e, por fim, devem ser punidos em caso de ocultação intencional de riqueza. Assim, tendo em conta o princípio da boa gestão dos assuntos e recursos públicos, importa tomar medidas que promovam uma cultura de rejeição da corrupção, devendo, para tanto, ser feito um esforço para impedir a retirada de vantagens económicas desta prática criminosa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 14 anos, o PCP apresentou a primeira proposta sobre criminalização do enriquecimento injustificado que foi discutida na Assembleia da República. Temos levado essa luta por diante e continuaremos a bater-nos por ela. Temos muita coisa a dizer sobre o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, sobre a criminalização do enriquecimento injustificado. E diremos tudo o que temos a dizer no debate agendado para a próxima sexta-feira, para o qual todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de apresentar propostas e iniciativas legislativas. Sobre o agendamento de hoje e sobre esta proposta em concreto que o Sr. Deputado do Chega nos traz, tenho apenas duas notas muito simples a deixar. Uma primeira, para dizer que se trata apenas de um fingimento sobre o combate ao enriquecimento injustificado, porque quem quer verdadeiramente combatê-lo não apresenta uma proposta inconstitucional como aquela que o Sr. Deputado do Chega apresentou. E se o objetivo do Sr. Deputado do Chega era o de falar sozinho sobre enriquecimento injustificado, por nós ficará a falar sozinho. Muito obrigado e boa tarde.

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