I SÉRIE — NÚMERO 80

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Queremos ainda que se efetive a criminalização de quem não entregar a declaração de rendimentos ou

ocultar património e, claro, não esquecemos as ofertas e hospitalidades, propondo pena de prisão para quem

oculte o recebimento de ofertas e serviços no exercício de cargo público.

Paralelamente, propomos que todos os acréscimos patrimoniais não justificados, uma vez detetados,

passem a ter uma punição por via fiscal, que garante a sua tributação a 100%, em sede de IRS (imposto sobre

o rendimento das pessoas singulares).

Garante-se, assim, a devolução integral do acréscimo patrimonial indevido e melhora-se um regime que,

nos termos em que está atualmente, diz ao infrator que até compensa infringir, porque só tem de devolver 80%

do que recebeu indevidamente, algo que, no mínimo, dá um sinal errado à sociedade civil.

Antes de terminar, não posso deixar de salientar que, hoje, vemos o Chega, que tantas vezes se arroga de

ser o arauto do combate à corrupção, a apresentar em Plenário, quase pela primeira vez em quase dois anos

de mandato, uma proposta que, apesar de ser inconstitucional, visa o combate à corrupção.

Não nos esquecemos de quando o PAN propôs aqui a regulamentação do lobbying, medidas de

transparência da filiação em associações de caráter discreto, um novo modelo de nomeação dos membros do

Conselho de Administração do Banco de Portugal, a criação de um portal da transparência para os fundos

europeus ou a limitação da ligação de Deputados a órgãos sociais de clubes de futebol, e o Chega nada

apresentou, para não mencionar os casos em que nem sequer participou no debate.

Mais grave foi quando o próprio Chega se juntou ao PS e ao PSD para chumbar as propostas do PAN que

visavam o fim dos vistos gold, que são considerados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e

Social Europeu como um dos grandes focos de corrupção do nosso País, ou a realização de uma avaliação de

custo-benefício do regime da zona franca da Madeira, considerada por diversos peritos um foco de

branqueamento de capitais que já serviu de lavandaria à cleptocracia angolana, a magnatas do futebol ou a

empresas ligadas ao BES (Banco Espírito Santo).

Sr. Deputado André Ventura, estar ao lado das pessoas e zelar pelos seus interesses não se faz com

discursos diários populistas e uma postura fraca com os fortes e forte com os fracos. Faz-se, mostrando

coerência. E coerência não é pregar o combate à corrupção e, depois, na prática, não votar em conformidade

as propostas que se fazem nesta Casa. Alguma dúvida sobre o que significa a palavra «coerência» e o PAN

está ao dispor para esclarecer.

Risos do CH.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Sucede que o Sr. Deputado Nelson Silva já não dispõe de tempo para responder, pelo que

pergunto ao Sr. Deputado João Oliveira se lhe cede tempo para o efeito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP cede 1 minuto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Silva, já nem pensava intervir mais no debate, mas a sua intervenção obriga-me a fazer-lhe um pedido de esclarecimento, para o qual espero mesmo

obter uma resposta.

O Sr. Deputado fez uma comparação entre duas iniciativas que nada têm a ver uma com a outra. E, agora,

vai ter de justificar como é que faz essa comparação.

O Sr. Deputado vai ter de explicar como é que compara a iniciativa do Chega, que pretende prender quem

tenha um determinado rendimento ou património, com uma proposta do PCP, que cria uma obrigação fiscal,

cujo incumprimento determina a prática de um crime.

O Sr. Deputado tem de explicar como é que compara um projeto de lei do Chega que inverte o ónus da

prova e obriga as pessoas a fazerem uma prova quase negativa relativamente a uma presunção da prática do

crime que já cometeram com o projeto de lei do PCP, que, fixando a exigência de uma obrigação declarativa e