Debates Parlamentares - Diário 080, p. 11 (2021-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2021

verificando o incumprimento dessa obrigação, determina, nessas circunstâncias, a verificação da prática de

um crime, sem inverter o ónus da prova.

O Sr. Deputado vai ter de explicar onde é que encontra, no projeto de lei do PCP, a violação de normas

constitucionais, na comparação que fez com o projeto de lei do Chega.

E até facilito a resposta que pretendo do Sr. Deputado: diga-nos qual é o artigo do projeto de lei do PCP

que é igual ao projeto de lei do Chega que o Sr. Deputado aqui referiu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Basílio Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço o seu pedido de esclarecimento.

Sr. Deputado, o que referi na minha intervenção não foi que é exatamente igual…

Protestos do PCP.

Na verdade, se os Srs. Deputados me ouviram bem — e, se quiserem, posso entregar-vos a minha

intervenção, que está escrita e da qual não me desviei nem um centímetro —, a única comparação que faço é

ao dizer que tanto o projeto de lei do PCP como o projeto de lei do Chega, este último hoje aqui em discussão,

estão feridos no momento da efetiva aplicação da própria lei para resolver o problema.

Protestos do PCP.

E tanto assim é que, inclusivamente, eu disse que o projeto de lei do PCP, que será votado na próxima

sexta-feira, também contém alguns erros de constitucionalidade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quais?!

O Sr. Nelson Silva (PAN): — … que não são iguais aos do projeto de lei do Chega. Logo, estar a tentar dizer que eu disse que o projeto de lei do PCP e o projeto de lei do Chega são exatamente a mesma coisa

creio que revela um pouco de desonestidade política. Mas cá estaremos para fazer a discussão.

Risos do Deputado do CH, André Ventura.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguém imagina que com a criminalização da ocultação de riqueza — também conhecida por «enriquecimento injustificado» ou

«enriquecimento ilícito» — vai acabar ou diminuir significativamente a corrupção, em Portugal, penso que está

a ser otimista.

É avisado que se diga, desde já, para baixarmos as expectativas, que este passo que é dado por todos,

desde a esquerda à direita deste Parlamento, não é nenhum ovo de Colombo, não é nenhuma cura para todos

os males, nem é nenhuma receita milagrosa.

Quem quiser prevaricar e tiver «dois dedos de testa», só com muita inabilidade se deixará apanhar. E

vamos lá ver se, com estas iniciativas, que são louváveis, não estamos a complicar a vida aos políticos e aos

altos titulares de cargos públicos sérios e honestos e o corrupto escapa na mesma. Vamos lá ver se não é isso

que vai acontecer! Tudo faremos para que não seja assim.

Mas, Srs. Deputados, enquanto o Estado engordar, os salários emagrecerem, a burocracia aumentar e a

qualidade da democracia decrescer, a corrupção continuará a proliferar.

24 DE JUNHO DE 2021 11 verificando o incumprimento dessa obrigação, determina, nessas circunstâncias, a verificação da prática de um crime, sem inverter o ónus da prova. O Sr. Deputado vai ter de explicar onde é que encontra, no projeto de lei do PCP, a violação de normas constitucionais, na comparação que fez com o projeto de lei do Chega. E até facilito a resposta que pretendo do Sr. Deputado: diga-nos qual é o artigo do projeto de lei do PCP que é igual ao projeto de lei do Chega que o Sr. Deputado aqui referiu. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Basílio Silva. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, o que referi na minha intervenção não foi que é exatamente igual… Protestos do PCP. Na verdade, se os Srs. Deputados me ouviram bem — e, se quiserem, posso entregar-vos a minha intervenção, que está escrita e da qual não me desviei nem um centímetro —, a única comparação que faço é ao dizer que tanto o projeto de lei do PCP como o projeto de lei do Chega, este último hoje aqui em discussão, estão feridos no momento da efetiva aplicação da própria lei para resolver o problema. Protestos do PCP. E tanto assim é que, inclusivamente, eu disse que o projeto de lei do PCP, que será votado na próxima sexta-feira, também contém alguns erros de constitucionalidade,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quais?! O Sr. Nelson Silva (PAN): — … que não são iguais aos do projeto de lei do Chega. Logo, estar a tentar dizer que eu disse que o projeto de lei do PCP e o projeto de lei do Chega são exatamente a mesma coisa creio que revela um pouco de desonestidade política. Mas cá estaremos para fazer a discussão. Risos do Deputado do CH, André Ventura. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguém imagina que com a criminalização da ocultação de riqueza — também conhecida por «enriquecimento injustificado» ou «enriquecimento ilícito» — vai acabar ou diminuir significativamente a corrupção, em Portugal, penso que está a ser otimista. É avisado que se diga, desde já, para baixarmos as expectativas, que este passo que é dado por todos, desde a esquerda à direita deste Parlamento, não é nenhum ovo de Colombo, não é nenhuma cura para todos os males, nem é nenhuma receita milagrosa. Quem quiser prevaricar e tiver «dois dedos de testa», só com muita inabilidade se deixará apanhar. E vamos lá ver se, com estas iniciativas, que são louváveis, não estamos a complicar a vida aos políticos e aos altos titulares de cargos públicos sérios e honestos e o corrupto escapa na mesma. Vamos lá ver se não é isso que vai acontecer! Tudo faremos para que não seja assim. Mas, Srs. Deputados, enquanto o Estado engordar, os salários emagrecerem, a burocracia aumentar e a qualidade da democracia decrescer, a corrupção continuará a proliferar.

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