I SÉRIE — NÚMERO 80

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porque as propostas foram rejeitadas nesta Assembleia ou, como foi o caso dos últimos processos legislativos

sobre a matéria, porque os textos aprovados no Parlamento foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal

Constitucional.

Aliás, o processo de 2015 já tinha um fim mais que previsível, na medida em que repetia a fórmula de

2012, que já tinha sido declarada inconstitucional, pelo que não passou, por isso, de uma forma, por parte do

PSD e do CDS, de aparentar que algo se estava a fazer quando era certo e sabido que daí nada resultaria

para reforçar a via legislativa de prevenção e combate à corrupção, o que, de resto, se veio a confirmar com a

nova decisão de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.

E do mesmo pecado padece esta iniciativa legislativa do Chega, como, de resto, aliás, já foi alertado pelo

Conselho Superior do Ministério Público, que considera que o projeto do Chega é o que levanta maiores

problemas jurídico-constitucionais, exatamente por reproduzir uma solução já chumbada pelo Tribunal

Constitucional por duas vezes, uma em 2012 e outra em 2015.

Foi também tendo presente estas duas decisões do Tribunal Constitucional que Os Verdes optaram por

seguir outro caminho para alcançar o mesmo objetivo e cuja discussão decorrerá na próxima sexta-feira. E

optámos por esse caminho exatamente porque nos parece que, dessa forma, não se correm riscos de

inconstitucionalidade, como aconteceu com as propostas de 2012 e de 2015 e como, certamente, aconteceria

se eventualmente o projeto do Chega fosse aqui aprovado — como, de resto, todos sabemos, inclusivamente

o Sr. Deputado André Ventura, que está farto de o saber.

É que se é verdade que o combate à corrupção pressupõe a consagração do crime de enriquecimento

ilícito e ocultação da riqueza e se é verdade que Portugal assumiu até o compromisso, no plano internacional

— designadamente na Convenção de Mérida —, de incluir o crime de enriquecimento injustificado no nosso

ordenamento jurídico, também é verdade que devemos caminhar por soluções que não ofereçam dúvidas de

conformidade constitucional, porque, de outra forma, o desfecho é mais do que previsível, é uma perda de

tempo.

Portanto, não acompanhamos a proposta do Chega, a qual votaremos contra, até porque, em bom rigor, a

intenção do proponente não é seguramente criminalizar o enriquecimento injustificado ou ilícito, a intenção do

proponente não é combater a corrupção, porque, se assim fosse, não apresentava uma proposta com morte

anunciada, que já foi declarada duas vezes inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. A intenção que fica

visível é apenas a de fazer o número a que o Sr. Deputado André Ventura nos vai habituando — o costume,

portanto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira coisa que me ocorre dizer neste debate é que, independentemente de todas as outras considerações, o tema em si e a sua relevância

para o Parlamento deveriam exigir que o discutíssemos com seriedade, e a primeira questão é a de saber se é

ou não relevante criminalizar um enriquecimento injustificado, é ou não relevante o Parlamento pronunciar-se

sobre esta matéria. Essa é a primeira questão, independentemente de tudo o resto, e parece que, às vezes,

fica esquecida neste debate.

É evidente que, como aqui também já foi dito — e estou muito de acordo —, o combate à corrupção não se

faz só por aqui. Disse ainda agora o Sr. Deputado, e estou de acordo, que, enfim, sem meios, sem tecnologia,

sem investigadores podemos criar as leis mais extraordinárias do mundo — e nem todos os países adotaram

esta solução, como sabemos, são, de resto, muito poucos os países que têm soluções deste tipo — mas não

vamos lá. Ainda há poucos anos eram os responsáveis da Polícia Judiciária, já com este Governo em funções,

que falavam em asfixia no combate à corrupção, o que não podemos esquecer, nunca, neste debate.

De resto, é curioso — como aqui também já foi dito — que o Governo apresente um vasto pacote

legislativo de combate à corrupção, que aqui discutiremos na sexta-feira, juntamente com as iniciativas dos

partidos, e tenha precisamente deixado este tema de fora, que não se tenha preocupado com ele e não se

tenha interessado por ele.