25 DE JUNHO DE 2021

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento, em entrevista recente, o Sr. Ministro falava da necessidade do cumprimento da

execução do PRR — ainda hoje falou nisso —, dizendo que vamos a exame todos os semestres e não

podemos falhar. Disse ainda que, a cada seis meses, Portugal terá de sujeitar-se às regras de avaliação que

acertou com a Comissão Europeia.

Por outro lado, Portugal comprometeu-se a alcançar 341 indicadores e objetivos, com 32 reformas e 83

investimentos, de cuja concretização depende para conseguir o desembolso das verbas. Presume-se que

alguns destes indicadores ou metas serão alcançados pela simples execução, ou não, do projeto e outros

dependerão até de reformas legislativas, como na área da habitação ou da saúde.

Aquilo que, para nós, ainda não é totalmente claro é que regras de avaliação concretas foram acordadas

com a Comissão. Estamos a falar da sujeição a regras semelhantes às do Semestre Europeu? Ou estamos a

falar da execução, pura e simples, de projetos? Estamos perante algum cenário em que possamos estar a

falar de condicionalismos ou de contrapartidas pelo cumprimento, ou incumprimento, destes tais 341

objetivos?

O Sr. Ministro sabe que já lhe fizemos esta pergunta várias vezes, mas ela tem mesmo razão de ser: em

primeiro lugar, porque o histórico europeu nesta matéria é péssimo, em especial para Portugal; e, em segundo

lugar, porque não há ainda uma clareza sobre o que significa, efetiva e concretamente, este «exame a cada

seis meses» a que o País estará sujeito.

Portanto, gostaríamos que hoje pudesse esclarecer, efetivamente, o que está em cima da mesa.

Mas queria colocar-lhe mais uma questão sobre o investimento público no geral e o significado do PRR no

âmbito desse mesmo investimento.

Neste debate, a direita continua com a ladainha de que não há investimento público a mais no PRR,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É ao contrário!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … embora isso também dependa do dia e do assunto de que estão a falar, e queria era que o Estado fosse uma torneira direta para os privados, sem grande critério.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sem grande critério?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sem grande critério foi para o Estado!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Nunca aceitámos e continuamos sem aceitar esta visão da direita e este debate que quer fazer.

De facto, não há investimento público a mais. Basta olhar para os números: Portugal continua com níveis

muito baixos de investimento público.

Aliás, o PRR, na prática, não significa, ou pode não significar, um aumento no investimento público. Tanto é

assim que alguns ministérios estão a adiantar verbas do Orçamento do Estado para dar início já a alguns

projetos do PRR, para que não existam atrasos.

Dou um exemplo. O Ministério das Infraestruturas e da Habitação tem previsto gastar já cerca de 125

milhões de euros dos financiamentos incluídos no PRR numa matéria que não é nova, que vem de há mais

tempo e que se trata das Estratégias Locais de Habitação. Estão no PRR, mas já vinham de trás, do

Orçamento do Estado. Logo, não estamos perante mais investimento, estamos perante uma troca temporária

relativa à origem do dinheiro.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Em segundo lugar, foi o próprio Sr. Ministro que falou dos projetos das obras nos metros de Lisboa e do Porto e dos projetos na área da eficiência energética, que já estão em andamento,

com verbas do Orçamento do Estado, apesar de parte destes projetos também irem, depois, ao PRR.