I SÉRIE — NÚMERO 81
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Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho,
que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e
enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias;
Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de
agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e
enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias;
Projeto de Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de
cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho);
Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade
económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa;
Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado
pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando
obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos
factos que originaram aumentos patrimoniais;
Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante;
Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista
ao fim dos paraísos fiscais.
Após o debate, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 43 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.