Debates Parlamentares - Diário 082, p. 29 (2021-06-25)

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26 DE JUNHO DE 2021

primeiras propostas de enriquecimento ilícito», porque foram dois chumbos do Tribunal Constitucional e, na

Legislatura anterior, não houve nenhuma proposta do PSD sobre aquilo que, efetivamente, entrou na lei, através

das obrigações declarativas, e que foi a forma de o conseguir garantir.

Aplausos do PS.

E agora cá estamos, de facto, reconhecendo, como a maior parte dos partidos fizeram com as propostas que

apresentaram, que aquilo que aprovámos na Legislatura passada, através das obrigações declarativas, é a base

da garantia de que a ocultação de património pode ser travada, mas de modo conforme ao Estado de direito

democrático.

Bem-vindos ao debate. Esperamos que, na parte da especialidade, seja mais construtivo e informado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agradeço as questões que colocou, mas não fez grandes interrogações, foi mais proclamatório.

Começo por pegar numa frase que o Sr. Deputado disse: «A confissão não pode ser usada como prova no

caso em que o acordo falhou». O Sr. Deputado tem um excelente sentido de humor! Repare: leva-se o arguido

a fazer uma confissão e, a seguir, vão fazer o julgamento. Onde é que está o princípio da investigação? Onde é

que está o princípio da legalidade? Onde é que fica isso tudo, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vá para o tribunal fazer um julgamento com um arguido que confessou!…

Aplausos do PSD.

Ó Sr. Deputado, vá ao terreno! Bem-vindo ao mundo real! É que é muito giro na academia e estarmos aqui

a falar… Vamos ao terreno!

Aplausos do PSD.

Vamos ao terreno, vamos ver como é que as coisas funcionam!

O Sr. Deputado também disse «o PS vai fazer, o PS vai…». Bom, sei que tem havido uma grande ingerência

e uma grande violação dos princípios da separação dos poderes. Os magistrados vêm aqui apresentar

propostas, andam nos Governos, tem havido várias coisas, mas, que eu saiba, o PS, enfim, apesar da

«colonização» que tem feito, não vai para o tribunal aplicar a lei. E está a abrir-se uma porta enorme!

Há pouco, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Peixoto,

referiu que se estava a confundir a origem dos acordos. Nós sabemos bem qual é a origem dos acordos. Tiveram

origem nos anos 70, na Alemanha, e foi escrito aqui, em 2011, pelo Prof. Figueiredo Dias, um ensaio sobre os

acordos de sentenças, a pedido de juízes do Tribunal de Ponta Delgada, que até foram meus colegas de curso.

Mas o que está a acontecer no tribunal alemão, com toda a doutrina contra, tem origem no plea bargain dos

Estados Unidos, Srs. Deputados. Nós sabemos bem quais são as razões e qual é a origem disto, com todo o

erro judiciário. É conhecido o que está a acontecer nos tribunais alemães, porque aquilo que se está aqui a fazer

é a importação de um princípio de figuras anglo-saxónicas, que aterra diretamente em sistemas jurídicos

romano-germânicos que têm uma tradição completamente diferente e que não têm aquilo que os outros sistemas

têm, como, por exemplo, magistrados que são eleitos como os políticos e que, por isso, têm de ter uma grande

taxa de eficácia, sacrificando a presunção de inocência e o princípio da legalidade, porque o que interessa é a

taxa de condenação.

26 DE JUNHO DE 2021 29 primeiras propostas de enriquecimento ilícito», porque foram dois chumbos do Tribunal Constitucional e, na Legislatura anterior, não houve nenhuma proposta do PSD sobre aquilo que, efetivamente, entrou na lei, através das obrigações declarativas, e que foi a forma de o conseguir garantir. Aplausos do PS. E agora cá estamos, de facto, reconhecendo, como a maior parte dos partidos fizeram com as propostas que apresentaram, que aquilo que aprovámos na Legislatura passada, através das obrigações declarativas, é a base da garantia de que a ocultação de património pode ser travada, mas de modo conforme ao Estado de direito democrático. Bem-vindos ao debate. Esperamos que, na parte da especialidade, seja mais construtivo e informado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, agradeço as questões que colocou, mas não fez grandes interrogações, foi mais proclamatório. Começo por pegar numa frase que o Sr. Deputado disse: «A confissão não pode ser usada como prova no caso em que o acordo falhou». O Sr. Deputado tem um excelente sentido de humor! Repare: leva-se o arguido a fazer uma confissão e, a seguir, vão fazer o julgamento. Onde é que está o princípio da investigação? Onde é que está o princípio da legalidade? Onde é que fica isso tudo, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vá para o tribunal fazer um julgamento com um arguido que confessou!… Aplausos do PSD. Ó Sr. Deputado, vá ao terreno! Bem-vindo ao mundo real! É que é muito giro na academia e estarmos aqui a falar… Vamos ao terreno! Aplausos do PSD. Vamos ao terreno, vamos ver como é que as coisas funcionam! O Sr. Deputado também disse «o PS vai fazer, o PS vai…». Bom, sei que tem havido uma grande ingerência e uma grande violação dos princípios da separação dos poderes. Os magistrados vêm aqui apresentar propostas, andam nos Governos, tem havido várias coisas, mas, que eu saiba, o PS, enfim, apesar da «colonização» que tem feito, não vai para o tribunal aplicar a lei. E está a abrir-se uma porta enorme! Há pouco, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Peixoto, referiu que se estava a confundir a origem dos acordos. Nós sabemos bem qual é a origem dos acordos. Tiveram origem nos anos 70, na Alemanha, e foi escrito aqui, em 2011, pelo Prof. Figueiredo Dias, um ensaio sobre os acordos de sentenças, a pedido de juízes do Tribunal de Ponta Delgada, que até foram meus colegas de curso. Mas o que está a acontecer no tribunal alemão, com toda a doutrina contra, tem origem no plea bargain dos Estados Unidos, Srs. Deputados. Nós sabemos bem quais são as razões e qual é a origem disto, com todo o erro judiciário. É conhecido o que está a acontecer nos tribunais alemães, porque aquilo que se está aqui a fazer é a importação de um princípio de figuras anglo-saxónicas, que aterra diretamente em sistemas jurídicos romano-germânicos que têm uma tradição completamente diferente e que não têm aquilo que os outros sistemas têm, como, por exemplo, magistrados que são eleitos como os políticos e que, por isso, têm de ter uma grande taxa de eficácia, sacrificando a presunção de inocência e o princípio da legalidade, porque o que interessa é a taxa de condenação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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