Debates Parlamentares - Diário 082, p. 30 (2021-06-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

Mas o erro judiciário conta muito e, se isso não incomoda o Sr. Deputado, a mim incomoda-me muito e ao

PSD, com um princípio personalista e humanista, incomoda mesmo muito.

Aplausos do PSD.

Espero que o Sr. Deputado esteja esclarecido em relação às questões que colocou e que foram mais

declarações de intenções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a segunda ronda, temos a inscrição do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, a quem dou a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, esta reforma veio tarde e foi mal organizada.

A Sr.ª Ministra veio dizer hoje a este Parlamento que apenas por cortesia não legislou sobre o enriquecimento

ilícito. Se isso não fosse trágico, seria, pelo menos, cómico. E o que queremos dizer com isto é que o Governo

falhou naquele que era o principal objetivo da sua missão, assim como falhou nos impedimentos, porque a Sr.ª

Ministra sabe muito bem o que anda a acontecer entre ministros que vão para empresas que tutelaram e que

há muito tempo deviam estar impedidos de o fazer. Os portugueses não compreendem que alguém tutele uma

pasta e que dois meses depois esteja a trabalhar em empresas dessa área.

Mas, hoje, era também o dia para a Sr.ª Ministra, com coragem e firmeza, dizer por que razão é que andam

adjuntas do seu gabinete a ser colocadas no Ministério Público, nomeadamente no DCIAP (Departamento

Central de Investigação e Ação Penal). E, depois, o PS diz que não anda a tentar controlar a justiça. Não é um

bom caminho, Sr.ª Ministra.

E o rodopio de magistrados…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o rodopio de magistrados entre o Governo e o Ministério Público devia ser também parte desta

estratégia de hoje, como um critério transparente de separação de poderes entre Governo, justiça e operadores

judiciários.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado é discutida há 15 anos e, após cinco

tentativas e dois chumbos no Tribunal Constitucional, temos de reconhecer que continuamos a faltar ao País.

Discutir e votar, ainda nesta semana, uma proposta inconstitucional, em vez de ajudar, mais confundiu. O

cidadão comum não sabe do que falamos, não sabe da técnica legislativa, não sabe dos fundamentos do

Tribunal Constitucional, mas tem uma certeza: a de que os Deputados não podem ou não querem aprovar uma

lei para punir quem, no exercício de funções públicas, enriquece de forma ilícita. Até as caixas dos jornais são

taxativas, deixando a discussão pela «espuma dos dias»: Parlamento reprovou proposta de criminalização do

enriquecimento ilícito, por exemplo.

Temos, pois, a obrigação de dar um sinal ao País: menos declarações de intenção e mais ações concretas.

Em 2007, em 2009, em 2012, em 2015, sucessiva e persistentemente, o PSD apresentou iniciativas para

criminalizar este tipo de conduta.

Em contraponto, em maio de 2018, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República afirmava, no conclave

do PS, que «a política de prevenção e combate à corrupção está no ADN (ácido desoxirribonucleico) do PS»,

insurgindo-se contra a utilização de processos judiciais para a criminalização de políticas.

I SÉRIE — NÚMERO 82 30 Mas o erro judiciário conta muito e, se isso não incomoda o Sr. Deputado, a mim incomoda-me muito e ao PSD, com um princípio personalista e humanista, incomoda mesmo muito. Aplausos do PSD.Espero que o Sr. Deputado esteja esclarecido em relação às questões que colocou e que foram mais declarações de intenções. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a segunda ronda, temos a inscrição do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, a quem dou a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, esta reforma veio tarde e foi mal organizada. A Sr.ª Ministra veio dizer hoje a este Parlamento que apenas por cortesia não legislou sobre o enriquecimento ilícito. Se isso não fosse trágico, seria, pelo menos, cómico. E o que queremos dizer com isto é que o Governo falhou naquele que era o principal objetivo da sua missão, assim como falhou nos impedimentos, porque a Sr.ª Ministra sabe muito bem o que anda a acontecer entre ministros que vão para empresas que tutelaram e que há muito tempo deviam estar impedidos de o fazer. Os portugueses não compreendem que alguém tutele uma pasta e que dois meses depois esteja a trabalhar em empresas dessa área. Mas, hoje, era também o dia para a Sr.ª Ministra, com coragem e firmeza, dizer por que razão é que andam adjuntas do seu gabinete a ser colocadas no Ministério Público, nomeadamente no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). E, depois, o PS diz que não anda a tentar controlar a justiça. Não é um bom caminho, Sr.ª Ministra. E o rodopio de magistrados… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o rodopio de magistrados entre o Governo e o Ministério Público devia ser também parte desta estratégia de hoje, como um critério transparente de separação de poderes entre Governo, justiça e operadores judiciários. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado é discutida há 15 anos e, após cinco tentativas e dois chumbos no Tribunal Constitucional, temos de reconhecer que continuamos a faltar ao País. Discutir e votar, ainda nesta semana, uma proposta inconstitucional, em vez de ajudar, mais confundiu. O cidadão comum não sabe do que falamos, não sabe da técnica legislativa, não sabe dos fundamentos do Tribunal Constitucional, mas tem uma certeza: a de que os Deputados não podem ou não querem aprovar uma lei para punir quem, no exercício de funções públicas, enriquece de forma ilícita. Até as caixas dos jornais são taxativas, deixando a discussão pela «espuma dos dias»: Parlamento reprovou proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, por exemplo. Temos, pois, a obrigação de dar um sinal ao País: menos declarações de intenção e mais ações concretas. Em 2007, em 2009, em 2012, em 2015, sucessiva e persistentemente, o PSD apresentou iniciativas para criminalizar este tipo de conduta. Em contraponto, em maio de 2018, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República afirmava, no conclave do PS, que «a política de prevenção e combate à corrupção está no ADN (ácido desoxirribonucleico) do PS», insurgindo-se contra a utilização de processos judiciais para a criminalização de políticas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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