I SÉRIE — NÚMERO 86

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O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo apresenta um pedido de autorização legislativa sobre um tema cuja importância é reconhecida a

priori por todos nós, que é a certificação energética dos edifícios.

Atualmente, penso que não há nenhum partido nesta Câmara que não reconheça a relevância desta matéria,

não só para a sustentabilidade ambiental, como referiu, mas também para o bem-estar de todas famílias

portuguesas.

Neste sentido, os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação

Energética dos Edifícios não podem, de todo, ser ignorados.

Porém, Sr. Secretário de Estado, o Governo justifica a necessidade de proceder à revisão dos referidos

requisitos pelo facto de o regime vigente se encontrar desatualizado face à legislação atualmente em vigor, em

especial face ao estatuído no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Percebendo a necessidade desta

atualização, temos de perceber também se a mesma é proposta nos termos corretos ou se existem alguns

aspetos que poderiam ou deveriam estar diferentes.

Podemos referir as diversas críticas que constam do parecer remetido à Assembleia da República pela

Ordem dos Engenheiros Técnicos. Uma das críticas que a Ordem faz é a da exclusividade da Agência para a

Energia na prestação da formação. Refere a Ordem, e parece-nos que com muita razoabilidade, que a formação

deveria poder ser realizada por entidades que estejam certificadas pela própria agência. Assim, perguntamos o

seguinte: o Governo ouviu a Ordem? Porque mantém esta exclusividade?

Mas não foi só a Ordem dos Engenheiros Técnicos que fez críticas. Também a Associação Nacional de

Peritos Qualificados do Sistema de Certificação Energética refere que o Sistema de Certificação Energética

Nacional é o mais complexo dos 27 países da União Europeia, envolvendo centenas de operações, de

avaliações de muito difícil execução e avaliação, fazendo com que as emissões de certificados energéticos se

tornem cada vez mais dispendiosos para o cidadão e pouco valorizados pela opinião pública.

Esta crítica deve merecer a maior atenção por parte do Governo, pois não é caso isolado o excesso de

complexidade que existe em Portugal comparativamente com os nossos parceiros da União Europeia.

Por último, não podemos ignorar a crítica e a sugestão feitas pela Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira, que sugere que os produtos das coimas resultantes das contraordenações aplicadas nas

regiões autónomas constituam receita próprias destas. Está o Governo — aproveito para questionar o Sr.

Secretário de Estado — disposto a acolher esta sugestão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira?

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso terminar sem deixar uma última crítica em relação a

algo a que o Governo, infelizmente, também nos tem habituado nesta Casa.

Sabendo que, regimentalmente, as propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos, documentos e

pareceres para que, de certa forma, fundamentem as mesmas, apesar de o Governo, na exposição de motivos,

mencionar ter realizado audições, não nos fez chegar, contudo, quaisquer estudos, documentos ou pareceres

que tenham fundamentado a apresentação da atual proposta de lei.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões que temos de separar. Primeiro, aquela que foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado e,

depois, aquela que é a proposta que estamos a apreciar hoje — são duas realidades completamente distintas.

A questão da eficiência energética dos edifícios, principalmente num País que tem os edifícios com maior

pobreza energética da União Europeia, é sem dúvida uma questão fundamental para que haja maior qualidade

de vida para os portugueses, no seu parque habitacional, porque, infelizmente, nós, para além dos preços quase

incomportáveis da energia em Portugal, também temos um problema de pobreza energética e não de eficiência

energética.

Portanto, é muito importante que haja um grande passo, que haja, de facto, políticas públicas para a efetiva

implantação da eficiência energética nos nossos edifícios, até porque sabemos que grande parte da população