I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, já não é a primeira vez que o PS me manda estudar, ou ler melhor, a ver se percebi… Vou passar por cima do que

está aí implicado, mas devo dizer-lhe que de uma coisa tenho a certeza: não ouviu o que eu disse.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Ouvi, ouvi!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não ouviu, não! Quando diz que o que está disposto na proposta que o PS apresentou exclui as opiniões políticas… Peço-lhe que leia onde é que isso está. Não está lá em lado

nenhum. Fala em sátira, fala em erros involuntários, fala em humor, mas não fala em opiniões políticas.

Aliás, como disse há pouco da tribuna, é escandaloso que o Plano Europeu mencione, especificamente, que

opiniões partidárias, claramente identificadas, não estão abrangidas pela definição de desinformação e que o

projeto do PS exclua isso. Mais, em vários debates públicos que tive com o Sr. Deputado José Magalhães, pai

desta iniciativa, desafiei-o a responder à questão: «Se alguém vier propor que as opiniões políticas sejam parte

da definição de desinformação, aceita ou não?» Ainda hoje estou à espera de resposta. Portanto, Sr.ª Deputada,

essa era a primeira coisa que lhe queria dizer.

A segunda é para concordar consigo quanto à importância dos verificadores de factos, que apareceram sem

que o Governo tivesse de intervir, que existem sem o apoio do Governo, que não precisam de selos de qualidade,

que em nenhum lado, naqueles vários países que citei da tribuna, existem atribuídos, oficiosa ou oficialmente,

em nenhum lado, e que funcionam! Têm um papel importantíssimo, mas não precisam da tutela do Estado para

existir. É esse o ponto.

Depois, perguntou-me se a desinformação é um problema. É óbvio que é um problema, mas é um problema

que não nasce com o digital, e a forma como se intensifica no digital é particularmente preocupante, exatamente

nas matérias com as quais o Plano Europeu se ocupava: as matérias de ameaça à segurança interna e aos

processos democráticos dos Estados-Membros, as ameaças externas de propaganda de larga escala por

estados soberanos. É ler o Plano Europeu com atenção e perceber que a preocupação é de grandes ataques e

campanhas contra a democracia interna dos Estados-Membros e não sobre os direitos e liberdades dos

cidadãos dentro dos Estados-Membros.

Portanto, a solução é fazermos como fizemos até aqui: educarmos as pessoas para saberem distinguir a

verdade da mentira e dar-lhes as ferramentas, não só intelectuais, mas também formais, para conseguirem

distinguir umas das outras. Não é tutelar com verdades oficiais e dar a uma entidade estatal qualquer o poder

de decidir o que é ou não verdadeiro.

Isso não é possível de contemplar numa democracia saudável, e é isso que não queremos que se passe em

Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, queria dizer que podemos não concordar com tudo o que disse na sua intervenção, mas concordamos com o fundamento da

iniciativa que aqui traz.

Aliás, quando digo que podemos não concordar com tudo é porque nos quer parecer que será exagerado

dizer que, por força da Lei n.º 27/2021, estão criados mecanismos censórios do Estado. Não vamos até aí,

porque, aliás, a discussão sobre os mecanismos censórios teria muito que se lhe dissesse, porque sabemos

que existem mecanismos censórios informais, designadamente por via do poder económico, que controla os

grandes órgãos de comunicação social, e, portanto, a censura não é um exclusivo do Estado.

Mas o Estado não deve exercer censura, e nisso estamos de acordo. Podemos discordar sobre o papel do

Estado na sociedade, mas concordamos em que o papel do Estado não deve ser este que consta do artigo 6.º

da Lei n.º 27/2021. E aí o Sr. Deputado fez justiça ao PCP e eu quero fazer justiça, de facto, à Iniciativa Liberal,

que, no debate da generalidade, chamou a atenção precisamente para este aspeto. O Sr. Deputado não faz

parte da 1.ª Comissão e, portanto, não teve oportunidade, como o PCP, de votar contra o artigo 6.º aquando da

votação na especialidade, deixando clara a nossa oposição. E dissemos, nesse momento, que a aprovação

desse artigo 6.º faria com que o PCP não votasse favoravelmente, em votação final global, esta Carta dos