Debates Parlamentares - Diário 091, p. 4 (2021-07-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. (O PSD, o BE, o PAN, o PEV e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, a Deputada Bebiana Cunha (PAN) proferiu uma declaração de voto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro); e 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro); 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio); e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). (O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Posteriormente, os Deputados Bruno Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN) e Jamila Madeira (PS) proferiram declarações de voto.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações.

Dado ter sido solicitada, pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a anulação da votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela referida Comissão, relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e ao Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, realizada na sessão plenária do dia 20 de julho p.p., procedeu-se a uma nova votação do texto de substituição, o qual foi novamente rejeitado na generalidade.

Após ter sido aprovado um requerimento do PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), usaram da palavra os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Luís Moreira Testa (PS) e André Ventura (CH). No final, após terem sido rejeitadas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, relativas ao artigo 2.º, o texto final foi aprovado em votação final global.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD e dois Deputados do PS a intervirem em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 16 horas e 39 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

I SÉRIE — NÚMERO 91 4 Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. (O PSD, o BE, o PAN, o PEV e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, a Deputada Bebiana Cunha (PAN) proferiu uma declaração de voto. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro); e 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro); 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio); e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (Vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). (O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Posteriormente, os Deputados Bruno Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN) e Jamila Madeira (PS) proferiram declarações de voto. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações. Dado ter sido solicitada, pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a anulação da votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela referida Comissão, relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e ao Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, realizada na sessão plenária do dia 20 de julho p.p., procedeu-se a uma nova votação do texto de substituição, o qual foi novamente rejeitado na generalidade. Após ter sido aprovado um requerimento do PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), usaram da palavra os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Luís Moreira Testa (PS) e André Ventura (CH). No final, após terem sido rejeitadas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, relativas ao artigo 2.º, o texto final foi aprovado em votação final global. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD e dois Deputados do PS a intervirem em tribunal. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 16 horas e 39 minutos. (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

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