I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do

Partido Comunista Português, reconhecendo a importância de afirmarmos em cada momento o trabalho digno,

com mais e melhores direitos, com a valorização salarial e de carreiras e com a densificação do combate à

precariedade laboral.

Neste caminho de afirmação não podemos ficar apenas pelas palavras e pelo agitar de bandeiras. É preciso

passar das intenções aos atos, exigindo na oposição, por exemplo, o combate aos vínculos precários, mas não

podendo deixar de atuar nesse sentido quando assumimos, aqui ou ali, o poder de gestão enquanto entidade

empregadora.

Estamos, pois, juntos no caminho que, de forma pragmática, resiliente e determinada, nos levará ao desenho

e concretização da Agenda do Trabalho Digno. É esse o caminho que temos trilhado até aqui e do qual não nos

podemos esquecer: a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção

para os trabalhadores; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal; a reposição

das 35 horas e o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública; a reposição dos

feriados; a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a

termo incerto de seis para quatro anos.

Foi um caminho percorrido com esforço conjunto e no qual, apesar da fase mais difícil e exigente da nossa

vida coletiva, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas.

Chegados aqui, e encarando o futuro com esperança, temos de seguir em frente com determinação

redobrada. É, por isso, preciso fazer ainda mais e melhor. É nesse sentido que, na sequência da discussão do

Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo já apresentou aos parceiros sociais um conjunto de propostas

para alteração do Código do Trabalho, tendo em vista a promoção da Agenda do Trabalho Digno e a valorização

dos jovens no mercado de trabalho.

Ora, o tema do salário mínimo nacional não pode ser desenquadrado da prioridade à promoção do trabalho

digno e da recuperação da economia com emprego mais sustentável e de maior qualidade. E foi nestes termos

que o Governo assumiu já como prioridades o seguinte: promover o emprego sustentável e o combate à

precariedade, em particular nos jovens; regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no

trabalho e à economia digital; reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas;

potenciar as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva; densificar a proteção dos jovens

trabalhadores e estudantes no âmbito dos estágios profissionais.

Sobre o salário mínimo nacional, o qual é, como sabemos, estabelecido por decreto-lei governamental, após

ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, desde 2011, refira-

se que o atual Governo garantiu uma valorização do salário mínimo nacional sempre acima do valor da inflação.

Durante a XIII Legislatura, o Partido Socialista incluiu no Programa do Governo o compromisso de aumentar

o salário mínimo nacional para os 600 € até ao fim da Legislatura, tendo sido cumprido o objetivo em janeiro de

2019.

Ou seja, se compararmos a XIII Legislatura com a Legislatura anterior, do Governo PSD/CDS, o salário

mínimo nacional teve um aumento cinco vezes superior: 5 € na XII Legislatura, contra os 95 € na XIII Legislatura.

Com o início da XIV Legislatura, o Governo voltou a incluir no seu programa o compromisso de aumentar o

salário mínimo nacional até aos 750 €.

Em janeiro de 2021, o Governo, em cumprimento do objetivo de atingir os 750 € até 2023, estabeleceu o

salário mínimo nacional nos 665 €.

Deste modo, entre 2015 e 2021, o salário mínimo nacional aumentou 32%, ou seja, 160 € mensais, 2310 €

por ano.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E esta proposta que está em cima da mesa?

O Sr. Fernando José (PS): — Em 2023, quando o salário mínimo nacional for estabelecido em 750 €, no

cumprimento do Programa do Governo, o aumento acumulado face a 2015 será de cerca de 50%, o que

representa mensalmente mais 245 € e, anualmente, mais 3430 €.

Garantindo o futuro no rumo certo, o Governo ouvirá os parceiros sociais para definir o salário mínimo

nacional, ao mesmo tempo que procurará um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos, assegurando

uma trajetória positiva para os rendimentos de todas as famílias portuguesas.