I SÉRIE — NÚMERO 12

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.

Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 983/XIV/3.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições

injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do

CH.

Este diploma baixa, então, à 10.ª Comissão.

Temos agora, para votação, um requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma

regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às

profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Portanto, este projeto de lei baixa, por 60 dias, à 10.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração

obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira

alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL, das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, André

Neves, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.

Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que eu e os Deputados do PSD que votaram favoravelmente neste diploma entregaremos uma declaração de voto sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 891/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da

categoria das povoações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do

CH.

Este projeto de lei baixa à 13.ª Comissão.

De seguida, temos, para votação, quatro requerimentos. Pergunto se podemos votar conjuntamente estes

mesmos requerimentos.

Pausa.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelos autores das

iniciativas, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo

de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das