16 DE OUTUBRO DE 2021

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O S. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratamos de um conjunto de projetos que, de alguma forma, são agrupáveis dois a dois. Alguns tratam, essencialmente, da questão da prescrição

dos crimes contra a autodeterminação sexual de menores — portanto, aquilo a que poderíamos classificar,

num sentido amplo, como crimes de pedofilia — e outros têm soluções diferentes sobre a mesma matéria,

designadamente quanto ao agravamento das molduras penais aplicáveis.

A primeira coisa a dizer é que, do nosso ponto de vista, o que puder ser feito em relação a estes crimes é

importante e relevante, porque, quanto à legislação penal, e ainda que eu concorde com as intervenções que

apelaram à ponderação, ao equilíbrio e a que não possamos, a certa altura, ter alguns crimes abaixo, por

exemplo, do homicídio, admitindo tudo isso, acho que, hoje em dia — como foi lembrado, e bem! —, a

sensibilidade para estes crimes é enorme e a sociedade tem de ter um sinal político em relação à questão da

pedofilia.

O CDS, de resto, tem histórico nesta matéria. Fomos os primeiros a propor a penalização séria da

utilização e do acesso, por exemplo, a pornografia infantil. Na altura, ao contrário de outras opiniões, fomos

defensores da chamada «lista de pedófilos», por assim dizer.

O que, no fundo, está em causa nos projetos da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues e do PAN é o

alargamento da prescrição. Como foi dito, por exemplo, pela Sr.ª Deputada Márcia Passos, creio que, em sede

de especialidade, esta matéria poderá ser vista, porque, de facto, o instituto da prescrição faz sentido.

Ao conjugar, como a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues faz, o alargamento da prescrição para 15 anos com

o início desse prazo aos 35 anos, teremos de ponderar se a soma das duas coisas poderá, ou não, ser

excessiva, ainda que concordando com a sua ideia e com a sua intenção. Por isso, votaremos a favor deste

projeto, que, de resto, tendo a mesma intenção que o do PAN, nos parece até mais claro, mais percetível e de

mais fácil aplicação.

Já em relação aos projetos do Chega, queria dizer que aquele que prevê o aumento das molduras penais

não nos choca nem nos levanta problemas de maior. Achamos que é uma valorização, um sinal da gravidade

destes crimes. O CDS tem-no feito noutras matérias e, portanto, não teremos dificuldade em acompanhá-lo.

O outro projeto levanta-nos mais dúvidas, por várias razões, quer por insuficiência técnica, como aqui foi

dito e demonstrado por várias bancadas, quer, também, porque ao tornar público o crime, podemos ter,

efetivamente, o efeito perverso de não estarmos a proteger quem deve ser protegido, que é, essencialmente, a

vítima.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, o que a opinião pública e a comunicação social nos dizem

muitas vezes, designadamente em relação às vítimas de pedofilia, é que elas precisam de tempo, precisam de

maturidade, até para revelar a sua história, uma história traumática que, por vezes, acontece durante décadas.

Portanto, faz sentido alargar o prazo de prescrição. Tudo o que fizermos para combater a pedofilia é

positivo e é bem feito, do nosso ponto de vista.

Aplausosdo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, quando se propõe aumentar penas nesta dimensão, não estamos a falar de nenhum direito penal da vingança, estamos a

olhar para o quadro jurídico português e para o quadro jurídico europeu. Portugal tem das penas mais baixas

nesta matéria, não só em abstrato, como na prática e na sua aplicação concreta.

Podemos continuar aqui, Sr. Deputado António Filipe, com esta conversa, uns com os tabloides, outros

com a turba, e, durante 40 anos, fica tudo igual e nunca mudamos o que faz falta.

A verdade é que a criminalidade sexual em Portugal é uma vergonha!