27 DE OUTUBRO DE 2021

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Não ignoramos outras medidas na saúde, mas não se sabe quanto das verbas anunciadas é que servirá

para investir nas condições estruturais do SNS ou será canalizado para o privado. Em 2020, o Estado gastou

130 milhões de euros em contratações externas, nos chamados «tarefeiros», e 334 milhões de euros no

pagamento de horas extraordinárias. No entanto, não há no Orçamento do Estado uma verba para o anunciado

regime de dedicação plena e muito menos para um regime de exclusividade, que consiga acabar com a

promiscuidade entre o público e o privado e reter e motivar profissionais da saúde.

Perante a carência de médicos e de enfermeiros, perante concursos meio vazios, o Governo aumenta a

carga laboral aos trabalhadores que já existem no SNS. Assim, é previsto o acréscimo de pagamento da hora

de trabalho em 25%, a partir das 250 horas extraordinárias, e em 50%, a partir das 500 horas extraordinárias,

sendo que o limite legal das horas extraordinárias para médicos são 200 horas extraordinárias.

Nos impostos, a escolha do Governo não foi o IVA da eletricidade, que carrega nos impostos indiretos e no

bolso das famílias, foi, sim, o IRS. Mas, feitas as contas, a reforma do IRS representa menos do que a medida

isolada dos escalões e é mais injusta do que a medida isolada dos escalões aprovada em 2018.

E isto enquanto o Governo insiste em manter o benefício fiscal aos residentes não habituais, que, só em

2020, teve uma despesa de 770 milhões de euros.

Contas certas, Sr. Primeiro-Ministro!… Mas, um dia, se tiver paciência, explicar-me-á porque é que os

pensionistas suecos devem pagar cá menos impostos do que os pensionistas que aqui trabalharam uma vida

inteira e têm pensões tão baixas.

Aplausos do BE.

Quando ao englobamento das mais-valias de curto prazo, Sr.as e Srs. Deputados, há uma razão para ninguém

falar dele. É que a medida que o Governo fingiu dialogar à esquerda não passa de um símbolo sem qualquer

efeito prático. Contas certas: o englobamento de nada, dá nada!

Não ignoramos as medidas que consolidam avanços anteriores, nomeadamente nas pensões e no abono de

família. Concordamos com essas medidas e temos gosto em dizê-lo. Mas registamos que o Governo prometeu

uma nova abordagem no combate à pobreza e acabou a apresentar medidas limitadas e dispersas.

Por que razão insiste o Governo em manter a atual estrutura dos apoios sociais que conta cada criança pela

metade? São isto contas certas?! Como se pode manter esta regra, em que cada criança conta pela metade, e

dizer, ao mesmo tempo, que se quer fazer do combate à pobreza infantil uma prioridade?

Pergunto também porque devem ser lei perpétua os cortes absurdos introduzidos pelo PSD pelo CDS, aliás,

contra a lógica do PS, nos sistemas de pensões. Contas certas, Sr. Primeiro-Ministro, seria voltar aos

compromissos de ministros que tomaram o futuro e a estabilidade da segurança social como base para o diálogo

à esquerda e para decisões concretas.

Srs. Deputados, descontando o que é devolvido pelos funcionários públicos em impostos e segurança social,

o aumento de 0,9% da função pública vale 128 milhões de euros, pouco mais do que a EDP deixou de pagar

em imposto de selo no extraordinário negócio das barragens. Depois de uma década de congelamento, é isto

que o Governo apresenta aos milhares de pessoas que mantêm os serviços públicos do País?! Contas certas

seria cobrar os impostos ao negócio das barragens e compensar trabalhadores e pensionistas acima da inflação,

sem lhes cortar, mais uma vez, os rendimentos.

Em respeito pelo que fizemos na anterior Legislatura, e sobretudo em respeito pelo nosso povo, temos a

obrigação de responder aos problemas estruturais do País com muito mais do que promessas, medidas

simbólicas ou de circunstância.

Bem sei que as bancadas da direita fazem aqui um exercício mórbido sobre a geringonça. Os filhos da política

do empobrecimento do País têm saudades do poder. Mas o País olha para essas bancadas e o que vê são

partidos engalfinhados sobre a castração e a pena de morte, sobre como castigar os ciganos por serem

ciganos…

Protestos doPSD.

…sobre como entregar hospitais públicos ao Mello e à Fosun, sobre como lançar milhões de euros para a

incompetência. O País vê o panorama da vingança social que a direita quer impor a Portugal.