I SÉRIE — NÚMERO 25

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Uma vez mais, não há aqui nenhum adjetivo, tal como quando me dirigi ao Deputado Luís Leite Ramos. De

facto, é uma decisão administrativa e o que as entidades administrativas cumprem, essencialmente — e

nenhum de nós quererá que seja de forma diferente —, é a lei.

Cumprindo a lei, e muito bem, foram então assinados estes 9 contratos. Cinco deles são, de facto,

concessão de exploração. Dizem que foi «à pressa», mas uns começaram em 2011, outros em 2012 e outros

ainda em 2014. Os cinco que assinámos, entre eles o de Argemela, vêm todos do Governo PSD e não é de

estranhar que assim seja, insisto! Os senhores tinham um projeto de fomento mineiro para Portugal e foram

assinados 44 de 112 contratos. Repito: 112! Os senhores, sim, tinham um projeto de fomento mineiro.

Foram também assinados quatro contratos de prospeção e pesquisa, contratos esses que, ainda que

tivessem vindo de trás, pois o decreto-lei tem um regime provisório, todos eles têm por trás pareceres

vinculativos das autarquias. Nestes todos, que são quatro, as autarquias onde vão localizar-se deram sempre

parecer positivo, que é sempre vinculativo.

Não venham dizer-me que as coisas não mudaram, que não mudaram muito e que não mudaram para

melhor!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem sete pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, responderei conjuntamente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Ministro. Dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Ministro suscita-nos algumas perguntas. Diz o Sr. Ministro, mostrando até um mapa: «Vejam bem como um Governo do PSD fez um plano de

fomento mineiro tão mau, fez concessões tão más». Agora, o Sr. Ministro, que é só Ministro, tem de obedecer

a contratos que vêm de trás!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Não foi nada disso que o Ministro disse!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: Sr. Ministro, havendo estes contratos, considerando que não deviam existir e que um Governo qualquer pode vir e implementar

novamente um plano de fomento errado, não seria conveniente e próprio para a defesa do ambiente e das

populações alterar esta lei para impedir que estas concessões, que acha tão negativas, possam vir a surgir um

dia, mesmo depois de o senhor deixar de ser Ministro? Pelo menos isto!

O que observamos, no concreto, é que a mineração em áreas protegidas é possível com esta lei.

Queremos alterar isto para que este Governo ou qualquer Governo que venha a seguir não possa fazer novas

minas em áreas protegidas ou, já agora, em áreas protegidas ao abrigo das Nações Unidas.

Sr. Ministro, também diz que os Deputados querem expropriar o Estado das suas competências em relação

às minas. Bem, não sei para quem é que está a falar. O Bloco de Esquerda quer que os recursos minerais

sejam propriedade pública e que, quando sejam explorados, sejam explorados por uma empresa pública e não

privatizados, como o Sr. Ministro e o seu Governo defendem. Portanto, não podemos perceber.

Sr. Ministro, também nos disse, erradamente, que a avaliação de impacte ambiental é feita antes das

minas, antes de todo o processo. Não, é depois da concessão! Nós propomos…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Mas antes da mina!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Estou a ver que os Srs. Governantes estão muito incomodados hoje. O que temos em cima da mesa é que a avaliação de impacte ambiental seja feita não depois do contrato de